Blog do Controle Social

Por Welliton Resende* Os Municípios com até 20.000 habitantes terão um prazo de 6 (seis) anos para se adaptar, ou seja, até 01/04/2027. Após esse prazo estarão obrigados a adotara a gestão por competência na fiscalização de contratos e designar servidor efetivo como agente de contratação. Depois do prazo não poderão mais realizar licitações na forma presencial, somente na forma eletrônica. No meu livro sugiro que o gestor municipal comece a divulgar todos os atos relacionados às compras públicas na página oficial da prefeitura. Isso vai fazer com que a gestão em 2027 já esteja preparada para cumprir a lei. Embora os municípios menores só estejam obrigados a utilizar o Portal Nacional de Contatações Públicas em 2027, deverão publicar, em diário oficial, as informações e documentos das licitações e ainda disponibilizar a versão física em suas repartições. Atenção: Só pode cobrar do licitante o custo da cópia do edital ou documentos. Gostou? No link da bio do meu Instagram voc...

Por Welliton Resende* Pessoal, para começo de conversa as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos, transparência pública e subordinação ao controle social. O bom gestor começa a se diferenciar do ruim exatamente aqui. Depois disso, recomendo em meu livro (pode ser adquirido no link da bio do Instagram) que ele estabeleça as seguintes linhas de defesa: 1) integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança da secretaria ou entidade;  2) integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno da própria secretaria ou entidade;  3) integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.  Quem vai implementar essas linhas de defesa? O governador, o prefeito, o presidente da Câmara, o secretário ou os ordenadores de despesas.  Com essas lines of defense prontas e estruturadas a Admin...

Por Welliton Resende* Sim. Compreender que os campos ético e moral de um negócio são tão importantes quanto o aspecto operacional pode garantir a você a estabilidade e segurança na exposição da sua empresa.  Um Programa de Compliance bem estruturado busca desenvolver uma lista de controles internos e externos, diretrizes, políticas e regulamentos nas diversas esferas de atuação da sua empresa. Um Programa de Compliance é uma espécie de código de ética da empresa. Segundo dados da Consultoria KPMG, atualmente 40% das empresas não possuem uma política anticorrupção implementada e cerca de 43% não possuem uma política nem um programa de ética e compliance aplicado em seus negócios. Portanto, não poderão ser contratadas pelo poder público em 2023. A Nova Lei de Licitações ratifica que nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 ...

O professor Welliton Resende, desde o ano passado, publica a sua lista de livros lidos e recomenda os melhores aos seus alunos e seguidores. Os assuntos variam de biografias a temas voltados ao estoicismo. De acordo com o professor: “O hábito da leitura é o instrumento mais adequado para treinamento mental e fortalecimento do poder da imaginação”. Veja os seis livros que Welliton Resende recomenda em 2023: 1. A Estrada do Futuro, de Bill Gates Bill escreveu esse livro em 1995 e ele antecipa toda a alta tecnologia que vai aparecer no ano 2000 e dá pistas sobre o que a internet e as redes sociais serão. 2. Thomas Edison, de Ignácio Brandão Durante a sua vida, o genial inventor norte-americano foi o responsável por milhares de invenções que mudaram o mundo. Se você tem luz elétrica em casa deve isso a Edison. 3. Henry Ford, de Martin Claret O homem que aperfeiçoou o carro criado por Karl Benz e levou o ser humano a lugares até então longínquos e de difícil acesso. 4. Meditaçõe...

Feliz Natal e não deixe que as pessoas ou as circunstâncias te façam desistir daquilo que você mais quer na vida porque cada sonho que você deixa para trás é um pedaço do futuro que deixa de existir. Acredite. Lute. Conquiste. E acima de tudo, seja feliz neste Natal! Do amigo prof.welliton Resende #sdv #followme

Por Welliton Resende* No meu livro bato sempre nessa tecla: faça uma gestão patrimonial decente, pelo amor de Deus. Pessoal, para começo de conversa os objetos contratados são recebidos definitivamente ou provisoriamente. Quando for obras e serviços o fiscal do contrato vai receber provisoriamente quando forem cumpridas todas as exigências de caráter técnico. Agora o recebimento definitivo vai ser feito por servidor ou comissão designada quando comprovado o atendimento das exigências contratuais. E quando for compras, meu professor? Aí vai ser recebida provisoriamente pelo fiscal do contrato, se estiver nos conformes, e definitivamente por servidor ou comissão designada após a comprovação de todas as exigências contratuais. Viram que o recebimento definitivo vai ser sempre por meio de servidor designado ou comissão? No link da bio do Instagram tem mais. *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonre...

Por Welliton Resende* Não é bicho de 7 cabeças não. No meu livro (compre no link da bio do Instagram) ensino direitinho como fazer. Digamos que você acompanhando o jornal da sua cidade viu que a Secretária de Educação publicou edital de licitações para realizar reformas nas escolas ou então que a Secretaria de Saúde vai adquirir medicamentos para as unidades básicas de saúde (UBS). E você leu o meu livro e ficou espertinho e já percebeu que havia problemas nos editais, tais como datas estranhas para abertura do certame, como no dia 25 de dezembro. Você pode impugnar o edital dessas licitações sim. Se liga, além de ter o direito de impugnar o edital por irregularidade você também têm o direito de solicitar esclarecimentos sobre as licitações que estão ocorrendo. How do i do this teacher? Para tanto você deverá protocolar o pedido de impugnação ou de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.  Em até 3 (três) dias úteis o Governo Estadual...

Por Welliton Resende* Porque sem educação de qualidade uma pessoa perde a chance de vencer na vida. Essa lição serve tanto ao Vale do Silício (Califórnia) como para Belágua (Maranhão).   Imagine aprender com a barriga faminta por conta da falta de merenda? Ou chegar à escola em um transporte escolar pau-de-arara? Ou, então, o professor preparar uma aula boa com a escola caindo aos pedaços e um calor insuportável? As respostas são óbvias. Escolas assim são fábricas de diplomas e não de conhecimento. Prefeitos, governadores ou secretários de Educação, reforcem as linhas de controle sobre os recursos do Fundeb e sobre todos os outros programas da área da educação. Isso provavelmente foi prometido na campanha e vai fazer uma grande diferença. Por fim, o controle deve envolver, também, as atividades operacionais e estratégicas da educação básica. VIVA A EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA!!! *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mai...

Por Welliton Resende* A palavra controle sempre esteve ligada às finanças. Em francês, contrôler significa registrar, inspecionar, examinar. A palavra é originária de contre-rôle, registro efetuado em confronto com o documento original, com a finalidade da verificação da fidedignidade dos dados. Para o direito inglês, significa vigilância. No italiano, controllo é o mesmo que registro ou exame. Consagrou-se o vocábulo, na técnica comercial, para indicar inspeção ou exame que se processa nos papéis ou nas operações registradas nos estabelecimentos comerciais. Ao longo do tempo, o termo controle passou a incorporar diversas finalidades e não somente no que se refere às finanças. Portanto, os controles internos são todas as políticas e os procedimentos adotados pela administração pública, a fim de mitigar os riscos e melhorar processos, para maximizar os resultados. Entretanto, o controle interno, enquanto órgão da estrutura organizacional, não deve ficar restrito aos aspectos...

Por Welliton Resende* Toda secretaria vai precisar fazer obras, contratar serviços ou realizar compras. Isso é notório. Agora, depois que o gestor emitir a nota de empenho e a ordem de serviço para iniciar a execução do contrato ele deve tomar alguns cuidados. Para não se complicar, no meu livro (compre no link da bio do Instagram) recomendo que o secretário (estadual ou municipal) tenha ter bons fiscais de contrato. Pessoal, por favor, não nomeiem qualquer pessoa para fiscalizar os contratos da secretaria. Procurem servidores com a competência (conhecimento, habilidade e atitude) compatível com as atividades a serem desempenhadas. Recomendo que a Administração observe a compatibilidade da formação acadêmica do fiscal com o contrato a ser fiscalizado. Essa “gestão por competência” é exigida, inclusive, na Lei 14.133/2021  (Nova Lei de Licitações). Jamais colocar os membros da comissão de licitação para atuar na fiscalização de contratos. Tem que haver a segregação d...

Por Welliton Resende* Meus queridos alunos, no meu livro (compre no link da bio do Instagram com desconto) afirmo que somente um carimbo de atesto na nota fiscal não vale como liquidação definitiva da despesa. Recomendo que para a efetiva comprovação, o atestado precisa vir acompanhado da checagem feita nos seguintes pontos de controle: • conformidade dos serviços prestados ou dos materiais entregues com o previsto nas especificações técnicas do termo de referência; • cumprimento dos prazos pactuados; • alcance das metas pactuadas; • alcance dos resultados pactuados, em termos quantitativos e qualitativos - o que inclui verificar a satisfação dos usuários; • emprego de recursos humanos na quantidade e qualificação exigidas no termo de referência; • emprego de materiais e equipamentos em quantidade e qualidade pactuadas; • observância das rotinas de execução definidas nas especificações técnicas do termo de referência; • cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e pre...

Por Welliton Resende* Parafraseando a Banda Raimundos, a licitação é uma mulher de 7 fases. E para mim a mais importante é a preparatória. As outras são: divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; - julgamento; - habilitação; (poderá vir depois da divulgação do edital) - recursal; e, - homologação. Na fase preparatória tem que ver se está tudo previsto nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e se as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão estão de acordo com plano anual de contratações. Feito tudo isso, não se esquecer de que o contrato precisa está publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nos prazos de 20 dias úteis, no caso de licitação, e 10 dias úteis, no caso de contratação direta. *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Por Welliton Resende* Pessoal, a melhor situação possível é que o presidente da Câmara Municipal realize toda as despesas orçamentárias durante o ano de 2022. No entanto, se ele não conseguiu fazer isso, por falta de planejamento, deve devolver integralmente os recursos do duodécimo que sobraram. Atenção: essa devolução vai recair também sobre o Imposto de Renda Retido sobre subsídios e salários e o rendimento das contas bancárias. Ou seja, tem que ficar “zerada” a conta da Câmara Municipal. E se o presidente da Câmara empenhar todo o recurso mesmo assim vai precisar devolver? Vai sim. Recomendo que os empenhos sejam cancelados, sob pena de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como devolver professor? Por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que deverá ser anexado na prestação de contas de 2022. Nada de colocar o dinheiro em uma caixa de sapato e entregar nas mãos do prefeito como se fazia antigamente. *Resende é federal e professor auditor de Ges...

Por Welliton Resende* Muito mais rígida. No próximo ano a adoção da nova lei de licitações (Lei nº 14.133) já será obrigatória e a execução dos contratos deverá ser obrigatoriamente acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais. A lei permite ainda a contratação de terceiros para assistir e subsidiar com informações os fiscais. É tão importante a fiscalização que o TCU diz que a nomeação genérica de servidores para atuarem como fiscais, sem especificação dos nomes nem dos contratos a serem fiscalizados, contraria o princípio da eficiência, por inviabilizar a atribuição de responsabilidade específica a determinado servidor.  Além disso, o gestor público tem o dever de nomear e providenciar os recursos necessários à adequada fiscalização. O agente nomeado só deixará de ser responsabilizado se comprovar que a inadequação da fiscalização decorreu de falta de auxílio por parte de outros profissionais e que, também, ele levou ao conhecimento do administrador todas as f...

Por Welliton Resende* Tudo o que eu vou comprar ou construir em 2023 já está mapeado. Isso vai racionalizar as minhas contratações e servir, até, para diminuir a quantidade de licitações realizadas. Outra coisa, vai ficar muito mais fácil construir a proposta orçamentária anual. Por exemplo, se a Saúde vai precisar de camisetas para o Novembro Azul, a Assistência Social para o Setembro Amarelo e a Educação para o 7 de Setembro, isso estando contabilizado no PAC, o gestor saberá que a demanda é praticamente a mesma e vai pedir uma só licitação para a CPL abrangendo a produção de camisetas para todas as áreas. Assim, o preço por camiseta vai baixar por conta da quantidade maior a ser adquirida e o gestor vai fazer uma bela economia. A recomendação da Lei nº 14.133 é que o PAC seja divulgado na página oficial do município. Isso, claro, visando ao cumprimento do princípio da transparência pública e do fortalecimento do controle social. Gostou do post? No link da bio tem mais ...

Por Welliton Resende* O maior pesadelo dos ordenadores de despesas são os documentos fiscais. Pessoal, deve se ter cuidado com as notas fiscais que são colocadas na prestação de contas.  A validade do documento fiscal é requisito imprescindível para que a prefeitura, câmara ou a secretaria pague ao fornecedor. A minha dica só aceitem documentos fiscais/faturas que apresentarem discriminação clara e precisa do objeto contratado. Outros cuidados:  • identificação do item; • quantidade; • valor unitário dos bens adquiridos; e • valor dos serviços contratados. Tal qual a história de Wandinha Addams até pesadelos podem ter lados positivos. Leia meu livro (link da bio do Instagram). *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Por Welliton Resende* Por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) recomenda, que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de arrecadação, o gestor poderá promover limitação de empenho e movimentação financeira. Agora atenção, para não levar porrada dos Tribunais de Contas o gestor deve ficar de olho nos critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO). No meu livro (link na bio) recomendo separar os percentuais de limitação de empenhos para os "projetos", "atividades e operações especiais" que caberá a cada um dos poderes (executivo e legislativo). Assim como, jamais esquecer que não podem sofrer limitações de empenho as seguintes despesas: a) obrigações constitucionais ou legais de execução;  b) ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência sociaI; e,  c) atividades do Poder Legislativo.  Na prática funciona assim...

Por Welliton Resende* Muito tem se falado em compliance no âmbito das empresas privadas, sem que seja dada a devida atenção à incorporação das noções de integridade, transparência e conformidade na administração pública. Mas isso não significa que os órgãos públicos estejam apartados do fenômeno irremediável do compliance. Ao contrário, a legitimidade da atuação pública demanda, cada vez mais, sua conformidade com mecanismos e procedimentos internos de integridade e governança, voltados à detecção e correção de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos, bem como a incorporação de um ambiente ético em toda a estrutura administrativa. O resultado tende a ser uma gestão pública mais responsável, eficiente e transparente, assegurando, de forma institucionalizada, que as finalidades públicas e os interesses do cidadão sejam preservados.  A dica de Ouro é que o gestor público crie um setor de compliance dentro de cada secretaria. Sugiro a criação por lei do ...

Por Welliton Resende* A LRF diz que operação de crédito por antecipação de receita (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o ano e cumprirá as seguintes exigências: I - realizar-se-á somente a partir dia 10 de janeiro; 🎫 II - deverá ser para até o dia 10 de dezembro do ano; 🎫 III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; 🎫 IV - estará proibida: 😒 a) enquanto existir ARO anterior da mesma natureza não integralmente paga; b) fazer no último ano de mandato do Governador ou Prefeito Municipal. 🔎 Atenção: antes de fazer ARO, que é entrar no cheque especial, organize o fluxo de caixa da prefeitura ou governo do Estado. No meu livro tem dicas (link da bio do Instagram). *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post po...

Por Welliton Resende* Agora o prazo para a entrega das prestações de contas ao TCE é dia 05 de abril de 2023.  No entanto, isso não quer dizer que você gestor deve ficar tranquilo. Comece a organizar a sua documentação com antecedência e não perca o prazo para fazer o upload no sistema eletrônico do TCE!  Quem vai prestar contas é o ordenador de despesas, que é toda e qualquer pessoa cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos públicos. Atenção, o Prefeito Municipal pode ser considerado ordenador de despesa também se praticar qualquer ato do ordenador.  Os gestores dos fundos especiais (Fundeb, FMS, FMAS, IPAM etc) assumem a atribuição de ordenador de despesa naturalmente. Para fechar, todos os documentos originais, ainda que digitalizados, devem ser preservados por quem for prestar contas. No link da bio do Instagram tem mais. *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Re...

Por Welliton Resende* Deve sim. A Lei de Responsabilidade Fiscal dá um norte muito interessante para que prefeituras e câmaras municipais realizem o encerramento contábil no dia 31/12/22. Vejamos, o Lei 4.320/64 diz que consideram-se Restos a Pagar (RP) as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Se a despesa empenhada foi liquidada, no entanto, o pagamento não se realizou até o dia 31/12/22, o fornecedor terá o seu crédito inscrito como Restos a Pagar.  Nesse sentido, os saldos das notas de empenho de 2022 poderão ser inscritos em restos a pagar desde que tenha sido liquidadas até 31/12. DICA: Sugiro aos ordenadores que façam um levantamento para ver quais despesas entrarão em RP. A orientação da STN é que até o final de fevereiro possam ainda ser inscritos em restos a pagar permanecendo ainda o direito dos credores com prefeituras ou câmaras. Você sabia que são muitos os casos de rejeição de contas...