Os municípios com até 20.000 habitantes devem cumprir a nova lei de licitações até quando?

Por Welliton Resende*

Os Municípios com até 20.000 habitantes terão um prazo de 6 (seis) anos para se adaptar, ou seja, até 01/04/2027.

Após esse prazo estarão obrigados a adotara a gestão por competência na fiscalização de contratos e designar servidor efetivo como agente de contratação. Depois do prazo não poderão mais realizar licitações na forma presencial, somente na forma eletrônica.

No meu livro sugiro que o gestor municipal comece a divulgar todos os atos relacionados às compras públicas na página oficial da prefeitura. Isso vai fazer com que a gestão em 2027 já esteja preparada para cumprir a lei.

Embora os municípios menores só estejam obrigados a utilizar o Portal Nacional de Contatações Públicas em 2027, deverão publicar, em diário oficial, as informações e documentos das licitações e ainda disponibilizar a versão física em suas repartições.

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*Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende

(arte do post por @/neelcreative via Instagram)