Regulação tardia
Síntese do brilhante artigo da professora Aldaíza Sposati Por Welliton Resende O Brasil e outros países latino-americanos só reconheceram os direitos sociais e humanos no último quartil do século XX após lutas sangrentas contra as ditaduras militares que não praticavam a universalização da cidadania. Até os anos 70 a construção de um novo modelo de regulação social que vincula democracia e cidadania é é descentrado da noção de pleno emprego ou de garantia de trabalho formal a todos. Esse modelo se afasta da universalização dos direitos trabalhistas e se aproxima da conquista de direitos humanos ainda que de modo incipiente. Determinações supranacionais oriundas dos fundos de financiamento internacionais e reguladores da dívida pública orientam as políticas sociais. Desse modo, os direitos sociais foram de reconhecimento tardio no Brasil. Por exemplo, o direito social à saúde só foi reconhecido nas últimas décadas do século XX por ocasião da Constituição de 1988. Regulaç...