Prefeito de Presidente Juscelino não apresentou a prestação de contas ao TCE e vai responder a ação penal
Blog de São Simão Por unanimidade, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu, nesta segunda-feira (7), denúncia do Ministério Público Eestadual (MPE) contra o prefeito de Presidente Juscelino, Dácio Rocha Pereira, acusado de não apresentar a prestação das contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), referente ao exercício financeiro de 2009. A denúncia do MPE tem como base a lista disponibilizada pelo TCE, por meio da Resolução Administrativa nº 157/2010, que declarou inadimplente o denunciado e outros prefeitos e presidentes de câmaras municipais com relação ao exercício financeiro municipal do ano de 2009. Em sua defesa, Pereira apontou a ausência de prejuízo ocasionada a terceiros. ...