Blog de São Simão
Por unanimidade, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão
recebeu, nesta segunda-feira (7), denúncia do Ministério Público Eestadual (MPE) contra o prefeito de Presidente Juscelino, Dácio Rocha
Pereira, acusado de não apresentar a prestação das contas anuais ao Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão (TCE), referente ao exercício
financeiro de 2009.
A denúncia do MPE tem como base a lista disponibilizada pelo TCE, por
meio da Resolução Administrativa nº 157/2010, que declarou inadimplente o
denunciado e outros prefeitos e presidentes de câmaras municipais com
relação ao exercício financeiro municipal do ano de 2009. Em sua defesa,
Pereira apontou a ausência de prejuízo ocasionada a terceiros.
Segundo a Procuradoria Geral de Justiça, existem provas da materialidade
e autoria do crime pela prática prevista no artigo 1º, VI, do
Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos
prefeitos e vereadores na prestação das contas anuais da administração
financeira municipal aos órgãos responsáveis, dentro dos prazos e
condições estabelecidos.
O desembargador Bernardo Rodrigues, relator do processo, teve o mesmo entendimento do Ministério Público, votando para que seja instaurada ação penal contra o prefeito. Os desembargadores Benedito Belo e Joaquim Figueiredo acompanharam o voto do relator.
