Blog do Controle Social

Por Welliton Resende Art. 31 da Constituição Federal reza que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O artigo da Constituição Federal é cristalino, os municípios devem instituir as suas controladorias e dotá-las de estrutura administrativa e financeira para que possam desempenhar o seu papel. A sugestão é que os cargos de controlador sejam criados por lei e providos por meio de concurso público, que é a forma mais justa de ingresso na carreira pública. Também acho importante que sejam criadas as ouvidorias municipais. E mais ainda, que sejam ligadas diretamente ao prefeito municipal como forma de garantir a sua i...

Muita expectativa ontem (02/02) pelo resultado do sorteio de municípios a serem fiscalizados pela CGU. Sabe-se que lá para as bandas de uma certa associação de municípios, que fica localizada no Bairro do Calhau, a apreensão era enorme. Daqui a pouco mais informações!

Sul do Maranhão A partir de hoje ( 30/07),  os municípios de Balsas e Ribamar Fiquene, que ficam localizados no sul do Maranhão, serão fiscalizados por auditores da Controladoria-Geral da União. Nesse trabalho, os auditores analisarão as prestações de contas dos recursos repassados pelo Governo Federal a estes dois municípios. A seleção destes ocorreu no dia 23/07, em Brasília, a partir de  sorteio público ocorrido no auditório da Caixa Econômica Federal. Durante a execução da fiscalização, a população poderá apresentar denúncias de desvios de recursos públicos às equipes e contribuir com o andamento dos trabalhos informando, por exemplo, a ocorrência de fatos lesivos ao patrimônio público. Um outro aspecto a ser informado é o de que algumas famílias serão visitadas para o fornecimento de informações acerca da execução dos programas do governo, tais como: Bolsa-Família, PETI, PSF, dentre outros.  Portanto, o importante é que haja...

Fonte: CGU A Controladoria-Geral da União (CGU) sorteou, nesta segunda-feira (23/07), em Brasília (DF), os 60 municípios que serão fiscalizados quanto à aplicação dos recursos federais destinados à execução de programas do governo nas áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social; bem como apurar as denúncias e representações enviadas à CGU relativas às cidades sorteadas. Dentre os municípios selecionados, o mais populoso é Dourados (MS), com 196.035 habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já Santa Tereza do Tocantins (TO), com 2.523 habitantes, é o que tem a população menos numerosa. No Maranhão serão fiscalizados Balsas e Ribamar Fiquene, que ficam localizados no sul do estado. A iniciativa faz parte da 36ª edição do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, que busca conferir maior transparência e visibilidade à gestão governamental, a fim de assegurar a correta aplicação do dinheiro público, em ...

A pequena cidade de Mata Roma, que fica localizada na região Leste Maranhense a 280 Km de São Luís, teve sua emancipação política em 11/03/1962. Contudo, sua situação ainda permanece praticamente a mesma dos anos 60. A população de 11.799 habitantes sofre de inúmeros problemas, tais como, a falta de água, educação, saúde e aneamento básico. O IDH é 0,567 ou seja, inferior ao do próprio Estado do Maranhão, que é 0,683. Os auditores da CGU avaliaram a aplicação de recursos federais transferidos à Mata Roma no valor de R$ 13.719.425,17. Inúmeras foram as irregularidades descobertas por eles, e que já foram publicadas no site da Controladoria (www.cgu.gov.br). A titulo de informação, eis alguns dos casos de desrespeito às normas legais apontados pela CGU: a)Falta de notificação dos recursos federais recebidos, prevista na Lei nº 9.452/1997. b)Utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos; Falta de identificação do veículo escolar. c)Entrega de livros após o iníci...