O que é ciclo o orçamentário?
Por Welliton Resende* Para se entender o que é o ciclo orçamentário, antes se faz necessário ter noção de que existem 3 tipos de leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA. A grosso modo, o ciclo tem as seguintes fases: a) elaboração do projeto de lei orçamentária (pelo prefeito); b) tramitação do PL no Poder Legislativo (vereadores discutem, emendam e aprovam); c) execução do orçamento aprovado (o prefeito executa. Por isso que se chama Poder Executivo); d) controle da execução do orçamento público (Controle interno, controle externo e controle social). Após todas as fases, a despesa pública poderá ser efetuada. E se o prefeito não obedecer as fases? – Ele é tipificado em crime de responsabilidade e corre o risco de ser preso, devolver o dinheiro e ficar inelegível por 5 anos. No link https://linktr.ee/prof.wellitonresende tem mais dicas incríveis. *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (a...