Secretário não pode ocupar cargo em conselho municipal de saúde

Welliton Resende é auditor federal da CGU e ex-auditor do TCE-MA

Por Welliton Resende

A situação fática de secretário Municipal de Saúde ocupando cargo no Conselho Municipal de Saúde (CMS) é flagrantemente uma situação de conflito de interesses, uma vez que é gerada pelo confronto entre interesse público e privado, que podem comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. 

Vale ressaltar que a configuração do conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro. Assim, é absolutamente incompatível gerir o recurso e ao mesmo tempo opinar sobre a licitude dos seus atos exercendo a competência plena de fiscalização e avaliação, que é papel precípuo atribuído legalmente ao conselho municipal de saúde. 

Registre-se, que a proibição é regra expressa prevista na Lei do Fundeb (LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007., art. 24;§ 5^o ) que impede de integrar os conselhos prefeito, vice-prefeito, secretário municipal, seus  cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até 3^o (terceiro) grau.

O que todo conselheiro da saúde deve saber

CGU capacitará conselheiros de 11 municípios em Coroatá(MA)

Durante o evento será realizada ainda uma Conferência Livre sobre Transparência e Controle Social

Coroatá, MA

Começa nesta quinta-feira (29/03), o curso de capacitação presencial de conselheiros das áreas de Assistência Social, Educação e Saúde. Para este evento foram convidados os conselheiros titulares e suplentes do Conselho do Fundeb, Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Conselho Municipal de Saúde (CMS), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (CMETI) e Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família.



Ao longo da semana passada, a equipe de mobilização da CGU visitou os municípios de: Coroatá, Timbiras, Alto Alegre do MA, Peritoró, São Mateus, Pirapemas, Matões do Norte, Lima Campos, Miranda e Cantanhede para divulgar e convidar os conselheiros a participarem da capacitação. Foram visitados também prefeito(a)s e secretário(a)s de Assistência Social, Educação e Saúde.

Com a visita, a CGU espera despertar nos gestores públicos a importância da formação continuada dos conselheiros para a melhoria da gestão dos programas federais em cada município. Cabe ressaltar, que conselheiros do Município de São José de Ribamar, que fica próximo à São Luís, também participarão do encontro.


A programação, que acontecerá na Escola Complexo Educacional de Coroatá, terá duração de 8h, e será aplicada com a metodologia de realização de palestras, oficinas práticas, minicursos e debates em plenárias. Os instrutores são todos auditores de carreira da CGU e, além disso, já possuem grande experiência em capacitação de agentes públicos e sociedade civil. Na parte da tarde, será realizada uma Conferência Livre sobre Transparência e Controle Social voltada ao Eixo III-Atuação dos conselhos.

O objetivo da CGU é dotar estes conselheiros de um conhecimento mínimo acerca da execução do programa federal que ele fiscaliza e também demonstrar, na prática, como se analisa uma prestação de contas.

Confira a Programação:

Quinta-feira (29/03)

8h às 8h30 – Credenciamento com café da manhã

8h30 às 9h - Abertura

9h às13h - Oficinas Temáticas da Saúde, Educação e Assistência

13h às 14h- Intervalo

14h - Minicurso “Análise de Prestação de Contas”

15h - Realização da Consocial Livre - Eixo Temático III

15h às 15h30 – Apresentação do Eixo Temático III

15h30 às 16h30 – Discussão das propostas

16h30 às 17h – Priorização

17h às 17h30 – Apresentação das propostas mais priorizadas

17h30 - Encerramento com a entrega de certificados