O que vai mudar após a divulgação do ranking da transparência no Maranhão?

Órgãos da Rede de Controle preparam ações contra gestores não transparentes

Nos meses de outubro a dezembro, a CGU Regional/MA coordenou um trabalho de levantamento sobre o funcionamento dos portais da transparência e do acesso à informação nas 217 cidades do estado. O trabalho contou ainda com a participação de auditores do Tribunal de Contas do Estado  e do Ministério Público.

Os levantamentos foram apresentados em uma Nota Técnica ao presidente do TCE-MA, conselheiro Jorge Pavão, à procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e ao secretário de Estado de Transparência e Controle, Rodrigo Lago.

Moreira (CGU) entrega o resultados das avaliações ao TCE

Como desdobramento, o presidente do TCE determinou ao setor competente que faça constar, a título de informação, nas certidões emitidas pela corte de contas para a celebração de convênios, entre outros, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relativo à transparência.

Punições ao município "opaco"

A falta de alimentação dos portais da transparência enseja na proibição aos municípios de receber transferências estaduais ou federais, voluntárias e legais. Por sua vez, a falta de regulamentação do acesso à informação em âmbito municipal e a inexistência de Serviços de Informação ao Cidadão (SIC´s) constitui crime de responsabilidade do agente público.

“Entendemos que a inclusão do quesito transparência dos municípios nas certidões emitidas pelo tribunal será mais uma ferramenta em favor da sociedade, que anseia pela boa destinação dos recursos públicos e tem o direito de estar bem informada sobre como estão sendo aplicadas essas verbas pelos gestores municipais”, pontua Jorge Pavão.

Os resultados

O levantamento minucioso, realizado nas 217 cidades maranhenses em atenção aos artigos 48, 48-A e 73-B da LRF, constatou que 180 municípios, ou 82% do total, não cumprem os requisitos previstos e alimentam os seus portais da transparência na forma da legislação. Nesse sentido, considerando se tratar de informações oriundas de fiscalizações de órgãos integrantes da rede de controle, o TCE também fará a inclusão, a partir de agora, desses municípios nas matrizes de risco para fiscalização e auditoria.

O que vai mudar após a divulgação do ranking da transparência no Maranhão?

Na decisão do TCE/MA, consta ainda que se oficie a secretaria de Estado da Transparência e a Casa Civil do  Governo do Estado sobre o resultado da apuração, para que sejam adotadas as medidas cabíveis no que diz respeito ao repasse de transferências voluntárias e legais, bem como o Ministério Público Estadual, para que adote as medidas pertinentes na sua esfera de competência.

De acordo com Francisco Alves Moreira, chefe da CGU no Maranhão, “A avaliação dos portais e do acesso à informação na totalidade dos municípios foi um grande passo para alavancar definitivamente a transparência no estado”.

CGU, TCE e MPE verificarão a transparência das prefeituras do MA

Força-tarefa também envolve Tribunal de Contas e Ministério Público do Maranhão 

 

 

Sede da CGU no Maranhão

 

As 18 cidades maranhenses que participaram da avaliação da Escala Brasil Transparente (EBT) receberam nota zero. Após o diagnóstico, a Unidade da Controladoria-Geral da União no Maranhão (CGU-Regional/MA), por meio do Núcleo de Ação de Prevenção à Corrupção (NAP), coordenou reuniões no âmbito da Rede de Controle local para traçar estratégias de superação desse resultado.

Dentre as decisões, a aplicação EBT para todos os municípios do estado. Para isso, foi criada uma força-tarefa que envolve, além da CGU, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual. As avaliações iniciaram-se no dia 14/10 e o prazo final para a entrega da Nota Técnica à STPC é no dia 30/11. A equipe de verificação da transparência ativa e passiva é formada por dois auditores do TCE, dois promotoras de Justiça e os três servidores do NAP/MA. A avaliação é feita seguindo-se rigorosamente a metodologia da CGU. Segundo Francisco Alves Moreira, que é o chefe da CGU-Regional/MA, “a aplicação da EBT em todas as cidades vai ser um marco histórico na transparência e no acesso à informação no Maranhão”.

Como resultado dos trabalhos, o Ministério Público sinalizou que firmará Termos de Ajustes de Conduta (TAC)  com o intuito de exigir dos municípios a  criação dos portais da transparência, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação e a  disponibilização dos SIC’s e e-SIC’s. O TCE, por sua vez, estuda a edição de uma Instrução Normativa que penalizará  com a reprovação das contas os gestores que se saírem mal na avaliação da transparência.

Portal da Transparência registra número de visitas recorde em 2014

No último ano, o site recebeu 14,6 milhões de visitas. Em 2004, ano de sua criação, a quantidade de acessos foi de 64,3 mil. 

 

 

Em 2014, Portal também trouxe melhorias na navegabilidade e transparência dos gastos públicos

O Portal da Transparência do Governo Federal, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), recebeu, em 2014, 14,6 milhões de visitas, recorde anual de acessos desde a criação do Portal em 2004. Por mês, a média ficou em 1,2 milhão, maior número já registrado.

Nos últimos dez anos, o Portal tem tido crescimento expressivo no número de visitasa cada ano. De 2013 a 2014, por exemplo, esse número foi de 32%, sendo que os três estados que mais acessaram o site foram: Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. A média de tempo gasto no Portal foi de 4 minutos e 38 segundos.

O Portal tem o objetivo de aumentar a transparência da gestão pública, ao permitir que o cidadão acompanhe como o dinheiro público é utilizado e ajude a fiscalizar. Em 2014, o Portal da Transparência trouxe mudanças que contribuíram para a melhoria da navegabilidade e da transparência dos gastos públicos. Houve novidades como a disponibilização de dados sobre imóveis funcionais, bem como a integração dos dados dos convênios do Portal com o do Sistema de Convênios (Siconv).

No balanço de 2014, as cinco seções mais visitadas foram: servidores (55,14%), despesas diárias (11,54%), convênios (2,82%), Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (1,50%) e Copa 2014 (0,66%). E os aparelhos mais utilizados para acessar foram: computador (89,53%), celular (8,21%) e tablet (2,26%).

Serviços oferecidos pelo Portal

O Portal da Transparência publica diversas informações relativas ao Poder Executivo Federal. São disponibilizadas informações sobre transferências de recursos, gastos diretos, execução orçamentária e financeira (inclusive dados diários), receitas e convênios.

Além disso, estão disponíveis no Portal outros tipos de consultas, tais como: servidores (remuneração e Cadastro de Expulsões); imóveis funcionais; consultas temáticas (Bolsa Família, diárias, Cartão de Pagamento do Governo Federal, transparência nos Estados e Municípios), Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).

Com informações do site da CGU

CGU visita municípios da região do Munim

Auditores da CGU  Welliton Resende e Gaspar Lima

Portal do Munim

Os auditores da CGU esclarecem o motivo para os prefeitos atenderem à Lei Complementar nº 131, conhecida como Lei da Transparência, e precisam se adequar até o dia 28 de maio – prazo dado para os municípios com até 50 mil habitantes colocarem à disposição da população informações sobre as despesas e as receitas orçamentárias.

Devido à data-limite, a CGU esta fazendo contato com todos os municípios para tirar as dúvidas das prefeituras e cobrar agilidade na implementação. “O portal precisa ter uma linguagem cidadã e objetividade. Não adianta colocar informações de maneira técnica. É preciso clareza”, afirma os auditores.

Segundo Welliton Resende e Gaspar Lima, se a lei não for cumprida ou houver falhas na disponibilização do serviço, as prefeituras ficarão sujeitas a punições previstas na lei. Entre as sanções estão: não receber transferências voluntárias, não obter garantias direta ou indireta de outro ente da federação e não contratar operações de crédito.

Varias cidades dizem trabalhar para cumprir o prazo e colocar o portal no ar, a finalidade do Portal da Transparência, é cumprir Conforme determina Lei complementar n. 131/2009 de criar o Portal da Transparência do Governo Municipal. Através do portal, o cidadão poderá acompanhar a execução financeira..

Prefeituras terão de cumprir a lei

Diário do Nordeste

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai alertar as prefeituras cearenses no sentido de adotarem as providências necessárias para a instalação de portais eletrônicos para divulgação, via Internet, de informações sobre suas receitas e despesas. A instalação de portais de transparência é obrigatória, para todos os municípios brasileiros, a partir do dia 28 de maio.

No Estado do Ceará 151 municípios precisam se adequar ao que determina a Lei Complementar 131/2009. Atualmente a obrigação de tornar pública as suas contas atinge somente 33 municípios com mais de 50 mil habitantes, mas a partir de 28 de maio os municípios com menos de 50 mil habitantes também são obrigados à "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso ao público", determina a lei.

O presidente do TCM, Francisco Aguiar, já recomendou o secretário do Tribunal, Fernando Diogo, no sentido de providenciar ofício circular para todas as prefeituras lembrando o cumprimento da Lei Complementar 131/2009, que tem o propósito de tornar a administração pública nas três esferas de poder, federal, estadual e municipal, mais transparente.

Entre outras coisas essa lei determina que, em relação às despesas, deve ser feita a divulgação em tempo real de "todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quanto for o caso, ao procedimento licitatório realizado". Quanto à receita diz a lei que deve ser divulgado "o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários".

As etapas estabelecidas para o cumprimento da lei foram de um ano, ou seja, a partir de 28 de abril de 2010, para a União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois ano (2011) para os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes e; quatro anos (2013) para os municípios com até 50 mil habitantes. Quem não cumprir essa lei fica proibido de receber recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do governo do Estado. Além disso está sujeito a uma tomada de contas.

CGU lança programa para ajudar estados e municípios a incrementar transparência

Municípios e estados já podem solicitar a cooperação técnica da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, nesta semana, durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, o programa “Brasil Transparente”. O objetivo da nova linha de atuação é auxiliar, em âmbito estadual e municipal, a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e a promoção da cultura de transparência e de governo aberto. 

Para isso, o programa oferecerá aos interessados a distribuição de material técnico e orientativo, capacitação e a disponibilização do código-fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). O Brasil Transparente contará com a atuação de 60 servidores da CGU nas ações de cooperação.

No caso das capacitações de agentes públicos, serão feitos treinamentos nas modalidades presenciais e virtuais, com temáticas que abordarão a Lei de Acesso à Informação e a transparência de um modo geral. A medida visa auxiliar os gestores no fortalecimento de uma cultura de acesso, transparência e participação. 

O programa também disponibilizará materiais orientativos e norteadores aos estados e municípios. Serão fornecidas publicações sobre Lei de Acesso, transparência ativa, desenvolvimento de portais da transparência e acesso à informação, em geral.

Quanto ao e-SIC, ferramenta desenvolvida, pela CGU, de controle e registro de pedidos de acesso a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, a CGU disponibilizará o código-fonte do sistema aos entes públicos interessados. A transferência será realizada por meio de Termo de Adesão. Pelo e-SIC, é possível fazer pedidos, acompanhar prazos, receber respostas de pedido por e-mail, interpor recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. 



A iniciativa funcionará por adesão, ou seja, os municípios e estados interessados deverão solicitar a cooperação técnica da Controladoria-Geral da União. Para aderir, basta o interessado preencher o formulário de solicitação e aguardar o contato da CGU. 

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, “depois de concentrar todos os esforços na bem-sucedida implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Governo Federal, a CGU poderá agora apoiar os governos subnacionais nessa tarefa, para que todo o país avance, e forma mais homogênea, na transparência e na abertura de informações públicas.” 

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava uma lei específica como a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11)., para completar sua regulamentação, embora já antecipada, em alguns aspectos, em dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00) e na Lei Complementar nº 131/09. 

Mais informações sobre o Programa podem ser obtidas no site da CGU (www.cgu.gov.br/brasiltransparente) e pelo email: brasiltransparente@cgu.gov.br.


Por ASSIMP/CGU

Prefeitos terão ajuda para implantar portais

A  criação dos portais da transparência em todos os municípios até 2013 é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 
Fortaleza (CE) - A 1ª Conferência Estadual Sobre Transparência e Controle Social (Consocial), iniciada na última terça-feira, teve seu encerramento na tarde de ontem, quando foram escolhidos os 44 delegados que irão representar o Ceará no evento nacional que acontece de 18 a 20 de maio, em Brasília. O ex-ministro Ciro Gomes foi o principal palestrante da instalação do evento.

Ontem, o presidente da Conferência, o vice-governador Domingos Filho (PMDB), propôs que fossem criados conselhos permanentes nos municípios, estados e também na União, para que a população possa acompanhar o controle social das gestões públicas.

Ele afirmou ainda que conversou com o governador Cid Gomes (PSB), quando ficou acertado que todos os municípios do Estado serão auxiliados para inaugurarem seus portais da transparência. Segundo ele, caso o gestor comprove que não tem condição de ter o site, o Governo irá ceder as ferramentas para que a Prefeitura apresente seus dados à população.

"O Município pequeno que disser que não tem dinheiro, que custa caro, não tem problema, o Governo irá dar de graça. Não vai ter desculpas para não aplicar a transparência no Município", afirmou o vice-governador, salientando ainda que a Prefeitura que não permitir a transparência para seus munícipes, não irá receber investimentos voluntários do Estado.

Blog do Tarso