Sob pressão, Câmara derruba voto secreto

Câmara dos Deputados, em Brasília-DF

Por Correio Brasiliense


Na ânsia de dar uma satisfação imediata à sociedade após manter o mandato do deputado presidiário Natan Donadon (sem partido-RO), o plenário da Câmara aprovou ontem, em votação aberta, por unanimidade dos 452 presentes, o fim do sigilo em todo tipo de votação no Congresso, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 349/2001, que agora segue para o Senado, acumulava poeira na Casa desde 2006, quando tinha sido aprovada em primeiro turno, e enfrentava resistências de todos os lados. De repente, acabou ressuscitada e aplaudida por todos os parlamentares, fazendo com que a outra proposta que acabaria com o voto secreto apenas para a cassação de mandatos, já aprovada no Senado, perdesse força. Com a ação, a Câmara completa o jogo de empurra sobre o tema, em que uma Casa vota uma versão do assunto e envia a conclusão do problema para a outra. O resultado, por enquanto, é que o voto aberto continua sendo somente uma promessa.

A PEC 349 havia sido aprovada em primeiro turno exatos sete anos atrás (setembro de 2006), às vésperas das eleições e sob pressão popular após o réu do mensalão João Paulo Cunha (PT-SP) ter sido absolvido em sessão com voto secreto. Na época, temia-se que os parlamentares envolvidos no chamado escândalo dos sanguessugas também escapassem sob o manto do sigilo. Todos os acusados acabaram se livrando. Mas, desde então, a falta de transparência no voto já beneficiou, além de Donadon, a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que manteve o mandato, apesar de ser flagrada em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator da Operação Caixa de Pandora.

Cobrado pela sociedade durante as manifestações de junho, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), exigiu que a PEC 196/2012, que acaba com o voto secreto apenas em caso de cassações de mandato, caminhasse na Casa. Ela havia sido aprovada no Senado em julho de 2012 e só saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.

Henrique tentou convocar a comissão especial que tratava do tema, mas PT e PMDB demoraram dois meses para indicar os integrantes. Ontem, ao colocar a PEC mais abrangente em pauta, garantiu que a 196 continuará tramitando. "Essa tem uma vantagem: ela vai direto para a promulgação. No dia 18, estará apta a ser votada também no plenário, mas não impede a votação da outra. O que eu não quero é esperar até lá para uma resposta que a sociedade exige", comentou Henrique. Sessenta deputados não participaram da sessão. Entre eles, Marco Feliciano (PSC-SP), Paulo Maluf (PP-SP) e três mensaleiros: José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Vontade política

A virada para aprovação da PEC mais abrangente veio principalmente com uma declaração do líder do PT, José Guimarães (CE), na noite de segunda-feira. Irritado com os comentários de que o partido foi um dos responsáveis pela absolvição de Donadon, ele declarou que iria "radicalizar", defendendo o voto aberto para todas as votações do Congresso. Mesmo sabendo que a PEC 196 poderia ser aprovada com maior rapidez, caso houvesse vontade política, Guimarães sugeriu que as atividades da comissão especial fossem encerradas para que os esforços fossem concentrados na 549. "Prefiro o caminho mais longo e abrangente do que o faz de conta", afirmou, repetindo o discurso ontem na reunião de líderes.

O petista teve o apoio do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que também demorou a indicar nomes para o colegiado. "Já que é para fazer confusão, vamos fazer grande. Desgraça pouca é bobagem", disse o peemedebista, que é historicamente contra o voto aberto. Em maio, o Correio consultou os líderes de bancadas sobre o apoio ao fim do sigilo. Apenas representantes do PSol, PSDB e PSB disseram ser favoráveis à proposta. Os demais defendiam a abertura apenas para casos de cassação ou fugiam da pergunta. "Meu posicionamento é igual ao voto: secreto", ironizou na época o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). O líder do PT, José Guimarães (CE), dizia apenas que ia ouvir a bancada.

O temor de boa parte dos parlamentares que já defendiam o voto aberto antes era de que o fim da novela seria adiado ao aprovar primeiro a PEC que extingue todo tipo de voto secreto, que ainda terá tramitação no Senado. "Esse tema é sério e não pode se transformar em manobra protelatória", preocupou-se o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto, Ivan Valente (PSol-SP). "O vaso já se quebrou, não adianta tentar colar os pedacinhos agora", comentou Júlio Delgado (PSB-MG).

Alguns senadores também entenderam o ato de Henrique como forma de empurrar o problema para o Senado. "Quem está em dívida com a sociedade é a Câmara", disse o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP). O próprio presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), aproveitou para cobrar da Câmara a aprovação dos temas da pauta positiva já enviados a ela. "Seria mais racional que a Câmara tivesse apreciado, em primeiro lugar, a proposta que o Senado aprovou há um ano como um primeiro passo. E, na sequência, nós abriríamos todos os votos. Porque, ao votar esta PEC que ainda não tramitou no Senado, não tenho dúvida de que vai delongar o processo", ponderou.


Campanha pela reforma política

A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram ontem a Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas. O grupo apresentou as bases de um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma da legislação eleitoral e tentará recolher 1,5 milhão de assinaturas a tempo de o Congresso aprovar o projeto com validade já para 2014. Entre os principais pontos da proposta, estão o fim do financiamento público de campanhas eleitorais por empresas e a adoção de listas pré-ordenadas de candidatos.


Como é hoje

Situações em que a votação no Congresso é secreta
(e que a PEC aprovada ontem extingue):

» Eleição da Mesa Diretora
» Suspensão das imunidades
» Escolha de autoridades (magistrados, ministros, procurador-geral da República, diretores de agências reguladoras, diretores do Banco Central, chefes de missão diplomática)
» Exoneração do procurador-geral da República
» Perda de mandato parlamentar
» Vetos presidenciais

Em tramitação

Confira as propostas para acabar com o voto secreto
que estão em andamento no Congresso:

PEC 349/2001
Extingue a votação secreta em todo o poder Legislativo, incluindo Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais
» Autor: deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
» Situação: aprovada ontem na Câmara, segue agora para o Senado, onde deve passar pela CCJ, por uma comissão especial e pelo plenário em dois turnos

PEC 196/2012
Acaba com o voto secreto em caso de cassação de mandato
» Autor: senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
» Situação: já passou pelo Senado e aguarda prazo de emendas na comissão especial da Câmara. Precisa ainda ser aprovada em dois turnos no plenário

PEC 20/2013
Prevê a adoção de voto aberto em todas as decisões do Congresso Nacional
» Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)
» Situação: aprovada na CCJ do Senado, ainda aguarda votação no plenário para depois seguir para a Câmara

PEC 4/2007
Inclui a infidelidade partidária como causa de perda de mandato e extingue o voto secreto no processo de cassação de deputados e senadores
» Autor: ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA)
» Situação: passou pela CCJ da Câmara e aguarda criação de comissão especial

Câmara aprova fim do 14º e 15º salários de deputados e senadores

O Globo

BRASÍLIA – A Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira o projeto do Senado que reduz o pagamento do 14º e 15º salários dos parlamentares, em votação simbólica. Apenas um deputado se pronunciou contra o fim do benefício, Newton Cardoso (PMDB-MG).

- Estão votando com medo da imprensa, é uma deslealdade com deputados que precisam (dos valores). Eu não falo aqui pelo PMDB, eu não falo aqui em nome de nenhum partido, eu falo aqui em nome daqueles que não têm coragem de falar aqui algumas palavras - disse. - Estou nesta Casa há três mandatos, e não recebo nada. Agora, essa verborragia, essa lenga-lenga, isso de dizer que os deputados não precisam de 14º salário é errado. É verborragia, é lenga-lenga - afirmou o ex-governador de Minas Gerais, que diz que já abre mão do benefício.

O texto aprovado não acaba definitivamente com o benefício: mantém o pagamento no primeiro ano da legislatura e ao final do último ano da legislatura.

Ao final da votação, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), usou o Twitter para comemorar a aprovação. “Parabéns a este Plenário, que resgata a altivez e a dignidade do Parlamento brasileiro”, escreveu.

Ontem, Alves, disposto a mostrar a atuação da Casa, decidiu enfrentar o tema, que encontrava muita resistência por acabar com o privilégio. Henrique conseguiu que todos os líderes assinassem o requerimento para que o projeto, que estava engavetado na Comissão de Finanças e Tributação desde o ano passado e não conseguia ser votado, fosse direto ao plenário da Casa.

- O pagamento do 14º e 15º salários é uma vergonha nacional, é inaceitável. Será o fim imediato desse privilégio – afirmou ontem o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), um dos que pressionaram pela votação.

Aprovada PEC que restringe poderes de investigação do MP

O Globo
Carlos Alberto di Franco

Aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional que restringe os poderes de investigação do Ministério Público. Um verdadeiro golaço para o time da corrupção. Ainda não foi aprovada em plenário, mas deve ser encarada como um grave entrave ao combate à corrupção.

É preciso refletir sobre os riscos de uma proposta que visa a cercear, tolher e manietar a instituição que, de forma mais eficaz e notória, combate a crônica impunidade reinante no País. De fato, o Ministério Público, em colaboração com a Polícia Federal, tem conseguido esclarecer diversos casos de corrupção.

Será que o Ministério Público, que é quem forma as convicções sobre a autoria do crime, não pode fazer diligências para ele mesmo se convencer? Está em andamento um movimento para algemar a instituição. Se o Congresso excluir o MP do processo investigatório, o reflexo imediato será o questionamento sobre a legalidade e até a completa anulação de importantes apurações.

O papel do Ministério Público, guardadas as devidas proporções, se aproxima, e muito, da dimensão social da imprensa. Fatos recorrentes evidenciam a importância da informação jornalística e da ação do Ministério Público como instrumento de realização da justiça. Alguém imagina, por exemplo, que o julgamento do mensalão teria sido possível sem a pressão de um autêntico jornalismo de denúncia? O Ministério Público, muitas vezes, é acionado por fundamentada apuração jornalística. É o ponto de partida. Ninguém discute que o Brasil tem avançado graças ao esforço dos meios de comunicação, mas também graças ao trabalho do Ministério Público. A informação é a base da sociedade democrática. Precisamos, sem dúvida, melhorar os controles éticos da notícia. Consegue-se tudo isso não com censura ou limitações informativas, mas com mais informação e com mais pluralismo.

O mesmo se pode dizer do trabalho do Ministério Público. Como escreveu a jornalista Rosane de Oliveira, respeitada colunista de política do jornal "Zero Hora", "em um país em que a polícia carece de recursos para investigar homicídios, tráfico de drogas, roubo de carros e outros crimes, não se compreende a briga pela exclusividade na investigação, típica disputa de beleza entre as corporações. Em vez de as instituições unirem forças, tenta-se com essa emenda constitucional impedir o Ministério Público de investigar. Mais fácil é entender o sucesso do lobby no Congresso: boa parte da classe política não suporta os promotores com sua mania de investigar denúncias de mau uso do dinheiro público".

Esperemos que o Congresso não decida de costas para a cidadania. É preciso que a sociedade civil, os juristas, os legisladores, você, caro leitor, e todos os que têm uma parcela de responsabilidade na formação da opinião pública façam chegar aos parlamentares, com serenidade e firmeza, um clamor contra a impunidade e uma defesa contundente do papel do Ministério Público no combate à corrupção.

Escândalos envolvendo assessores parlamentares são rotina no Congresso Nacional

Denise Leitão, ex-assessora do Senado Federal

Por Welliton Resende

Vem de tempos idos a notícia de que muitos parlamentares utilizam-se dos assessores para ficar com parte dos salários destes. Certa vez, uma amigo me confidenciou que a maior parte dos parlamentares se utilizava deste artifício para ficar com um dinheirinho a mais no final do mês.

"Dinheirinho" é forma de expressão, pois os salários dos assessores parlamentares são muito elevados  e cada deputado tem direito a mais de um dezena de cargos. Um outra estratégia é a nomeação de assessores fantasmas. Neste caso o deputado acabaria ficando com todo o salário destinado ao pagamento da sua assessoria.

Outros, para não pagar o valor real,  contratam pessoas sem a menor qualificação para a função e repassam apenas uma pequena parcela do salário retendo, por conseguinte,  a maior parte. Uma vergonha que só agora veio à tona com recente caso da assessora Denise Leitão  que foi demitida do gabinete do senador Ciro Nogueira (PP-PI),  após vazamento de um vídeo pornô feito pelo namorado.

Sem dúvida  a ex-assessora tem muitos atributos, mas será que alguns deles diz respeito à atividade de um assessor parlamentar,  que é de colaborar na realização de projetos de políticas públicas.

Câmara planeja drible na transparência

Correio Brasiliense

Para evitar conflitos com os servidores da Câmara, a Presidência da Casa estuda uma forma de abrandar o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e publicar os vencimentos dos mais de 7,3 mil funcionários concursados e comissionados da Câmara sem a divulgação dos nomes dos servidores. Apenas cargos e o valor líquido dos salários seriam conhecidos, no formato que será avaliado pela Mesa Diretora da Câmara. O nome do funcionário seria informado apenas mediante pedido por escrito. Ainda não há previsão de quando a Mesa irá se pronunciar sobre o assunto, de acordo com a Assessoria de Imprensa da Casa. O artifício atende a uma demanda do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Segundo o presidente do sindicato, Nilton Paixão, a entidade não chegou a fazer um pedido formal aos presidentes das duas Casas do Legislativo. "Esperamos que haja bom-senso. Já nos posicionamos politicamente e entendemos que se trata de medida inconstitucional porque viola a intimidade e o sigilo fiscal previstos na constituição", diz Paixão. De acordo com o presidente do Sindilegis, decisões judiciais recentes reforçam o direito dos servidores de não terem seus nomes divulgados com as informações sobre a renda. Ele cita uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná emitida nesta semana, considerando inconstitucional a divulgação nominal de salários dos funcionários públicos estaduais. "As decisões dos tribunais encarnam as teses que defendemos. Não é corporativismo, é respeito à Constituição", diz Paixão, ao afirmar que a principal preocupação do sindicato diz respeito à segurança dos servidores, diante da informação ampla de seus salários, e do direito constitucional ao sigilo. No caso do Executivo Federal, o prazo para que os órgãos comecem a divulgar os salários dos funcionários se encerra no sábado da próxima semana, em 30 de junho, e já encontra resistência entre os servidores. O coordenador do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep-DF), José Lourenço, espelha a argumentação dos servidores do Legislativo ao defender que a divulgação não precisa ser nominal para que haja transparência. "Nossa posição é que não existem desvio de dinheiro nem corrupção no contracheque dos servidores", pontua. Interesse público Por meio de nota, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, defende que salário não é informação pessoal e, sim, de interesse público, porque é pago com dinheiro público. "Além disso, os salários dos servidores são fixados por lei e, portanto, são definições públicas desde a sua origem, decorrendo de decisões tomadas publicamente pelo Legislativo, não devendo haver nada a esconder", sustenta. A partir da próxima semana, serão divulgados os valores que o funcionário recebeu no mês já com os descontos, as gratificações, os jetons e quaisquer ajudas de custo, como diárias e passagens. O prazo é diferenciado para o Ministério da Defesa. Como os dados referentes aos militares não constam no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), que é fonte dos dados que serão publicados pela CGU, a pasta só precisará divulgar os salários em 30 de julho. Gratificações, jetons e ajudas de custo têm prazo até 30 de agosto.