Câmara planeja drible na transparência

Correio Brasiliense

Para evitar conflitos com os servidores da Câmara, a Presidência da Casa estuda uma forma de abrandar o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e publicar os vencimentos dos mais de 7,3 mil funcionários concursados e comissionados da Câmara sem a divulgação dos nomes dos servidores. Apenas cargos e o valor líquido dos salários seriam conhecidos, no formato que será avaliado pela Mesa Diretora da Câmara. O nome do funcionário seria informado apenas mediante pedido por escrito. Ainda não há previsão de quando a Mesa irá se pronunciar sobre o assunto, de acordo com a Assessoria de Imprensa da Casa. O artifício atende a uma demanda do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Segundo o presidente do sindicato, Nilton Paixão, a entidade não chegou a fazer um pedido formal aos presidentes das duas Casas do Legislativo. "Esperamos que haja bom-senso. Já nos posicionamos politicamente e entendemos que se trata de medida inconstitucional porque viola a intimidade e o sigilo fiscal previstos na constituição", diz Paixão. De acordo com o presidente do Sindilegis, decisões judiciais recentes reforçam o direito dos servidores de não terem seus nomes divulgados com as informações sobre a renda. Ele cita uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná emitida nesta semana, considerando inconstitucional a divulgação nominal de salários dos funcionários públicos estaduais. "As decisões dos tribunais encarnam as teses que defendemos. Não é corporativismo, é respeito à Constituição", diz Paixão, ao afirmar que a principal preocupação do sindicato diz respeito à segurança dos servidores, diante da informação ampla de seus salários, e do direito constitucional ao sigilo. No caso do Executivo Federal, o prazo para que os órgãos comecem a divulgar os salários dos funcionários se encerra no sábado da próxima semana, em 30 de junho, e já encontra resistência entre os servidores. O coordenador do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep-DF), José Lourenço, espelha a argumentação dos servidores do Legislativo ao defender que a divulgação não precisa ser nominal para que haja transparência. "Nossa posição é que não existem desvio de dinheiro nem corrupção no contracheque dos servidores", pontua. Interesse público Por meio de nota, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, defende que salário não é informação pessoal e, sim, de interesse público, porque é pago com dinheiro público. "Além disso, os salários dos servidores são fixados por lei e, portanto, são definições públicas desde a sua origem, decorrendo de decisões tomadas publicamente pelo Legislativo, não devendo haver nada a esconder", sustenta. A partir da próxima semana, serão divulgados os valores que o funcionário recebeu no mês já com os descontos, as gratificações, os jetons e quaisquer ajudas de custo, como diárias e passagens. O prazo é diferenciado para o Ministério da Defesa. Como os dados referentes aos militares não constam no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), que é fonte dos dados que serão publicados pela CGU, a pasta só precisará divulgar os salários em 30 de julho. Gratificações, jetons e ajudas de custo têm prazo até 30 de agosto.