A menos de um mês do fim do prazo, 73% dos municípios com até 50 mil habitantes não têm portal da transparência
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| Icatu-MA |
O Estado de Minas
A Prefeitura de Setubinha, no Vale do Mucuri, não tem site. O município,
que ostenta o pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre as 853
cidades mineiras, tem outras carências, mas a ausência do endereço na
rede e, consequentemente, de um portal da transparência pode aumentar
ainda mais as dificuldades. É que, de acordo com a Lei Complementar 131
(a Lei da Transparência), os municípios de até 50 mil habitantes que não
publicarem seus dados até 28 de maio, sofrerão sanções, como a
suspensão de repasses da União e do governo do estado. Assim como
Setubinha, cerca de 73% dos municípios não tornaram disponíveis seus
dados e podem ser punidos.
O Estado de Minas teve acesso a dois
levantamentos realizados pelos órgãos de controle do governo mineiro – o
Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Controladoria Geral do Estado
(CGE) –, que revelam a falta de preparo das prefeituras para cumprir a
lei, a menos de um mês do prazo estipulado.
A
secretária-executiva da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale
do Mucuri (Amuc), Sinara Pacheco Gerdi, argumenta que na maioria das
cidades da região o acesso a internet é precário. "São todas pequenas e
sem muito recursos", acrescenta. Outro problema, segundo a representante
da Amuc, é que muitos prefeitos são novatos. "Quem entrou agora está
colocando a casa em ordem", completa.
Para o gerente-geral de
Planejamento e Operação da Associação Mineira de Municípios (AMM),
Rogério Moreira, a grande renovação das últimas eleições, quando o
índice de reeleição foi de apenas 20%, pode gerar problemas para os
prefeitos concluírem os portais da transparência. "Isso saiu um pouco de
foco", alega. "Muitos prefeitos pegaram as cidades com contas a pagar,
com problemas de dengue, chuva ou seca e outro assuntos prioritários",
ressalta.
O responsável pelo controle interno e convênios da
Prefeitura de Setubinha, Everaldo Gomes, garante que a prefeitura está
criando o portal e acredita que até o final de maio conseguirá
disponibilizar as informações. "O custo não passou de R$ 10 mil",
calcula Gomes. Em Poté, também no Vale do Mucuri, o secretário-executivo
da prefeitura, Anderson Ramalho, desconhece a necessidade de criar um
portal da transparência. "Não estou sabendo", admite, ao ser
questionado.
A Lei Complementar 131 foi promulgada em 27 de maio
de 2009 e acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). A inovação da medida foi a obrigatoriedade da publicação dos
gastos públicos na internet. A intenção é facilitar o controle social
das contas públicas, além de ser uma tentativa de melhorar a execução
orçamentária. A lei já vale para a União (Executivo, Legislativo e
Judiciário), estados e municípios com mais de 50 mil habitantes, que
divulgam informações orçamentárias em tempo real.
Desatualização
Um dos levantamentos, concluído em janeiro, aponta que das 853 cidades
mineiras, 722 (85%) têm algum site ou hospedam as informações em algum
portal na internet. Já 566 prefeituras (66%) e 252 (30%) câmaras
municipais têm site próprio. Um problema apontado é que a publicação na
internet de informações definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal
ainda é feita timidamente. "Muitos sites informam a publicação dos
instrumentos, mas remetem a links quebrados ou a instrumentos
desatualizados", informa o relatório.
De acordo com o TCE-MG,
todos os 29 municípios com mais de 100 mil habitantes obedeceram à Lei
da Transparência. Das 37 cidades entre 50 e 100 mil habitantes, apenas
duas não criaram o portal da transparência: Campo Belo e Janaúba não
haviam cumprido a lei quando a pesquisa foi feita. Apesar de acompanhar
as cidades com até 50 mil habitantes, o TCE-MG só divulgará o balanço
depois que o prazo expirar.
