Por determinação legal (art. 11, §1º, IX da Lei 9.504/97), todos os candidatos à Prefeito devem apresentar o seu plano de governo, quando do registro de suas candidaturas. Os planos de governo estão disponíveis para baixar no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os planos de governo, entre outras informações, dos candidatos a Prefeito de São Luís podem ser obtidos no endereço abaixo:
http://divulgacand2012.tse.jus.br/divulgacand2012/abrirTelaPesquisaCandidatosPorUF.action?siglaUFSelecionada=MA A Transparência Maranhão analisou os planos de governo dos cinco principais candidatos a Prefeito de São Luís, com o objetivo de verificar se foram ou não contempladas propostas relacionadas com três temas: 1) transparência pública e acesso a informação; 2) controle interno municipal; 3) participação política e controle social.
Parte significativa das propostas apresentadas pelos candidatos são extremamente vagas e genéricas, de modo a não gerar compromisso algum para o Prefeito eleito. Há algumas, no entanto, em que pelo menos alguma política pode ser cobrada, sob pena de descumprir o plano de governo. Outra constatação é que o tema do controle interno municipal, com o fortalecimento da Controladoria-Geral do Município, órgão encarregado de auditar contas do município, hoje desprestigiado, não recebeu atenção de nenhum dos candidatos.
O resultado é o seguinte.
João Castelo Não há uma única mísera proposta relacionada com o incremento da transparência na administração pública, nem com o acesso a informação. Também o fortalecimento do controle interno municipal está ausente do plano de governo. Nas 10 páginas do plano de governo de João Castelo as palavres “controle”, “participação” e “conselhos” simplesmente não são mencionadas em momento algum.
Edivaldo Holanda Junior De um modo geral, os planos de governo são divididos em eixos temáticos. No caso de Edivaldo Holanda, as propostas concernentes aos temas aqui abordados concentram-se no estão divididas em as temáticas referidas acima estão concentratas no item 4 Gestão Pública (p. 2).
Na área da transparência pública e acesso a informação, o candidato se compromete a cumprir “com rigor da Lei de Acesso à Informação Pública”. Não se esclarece exatamente o que isso significa, afinal todas as leis devem ser cumpridas com rigor. No entanto, serve para que a sociedade cobre do candidato que o serviço de informações ao cidadão, previsto na referida Lei (lei 12.527/2011) efetivamente funcione. Deve-se cobrar ainda que a prefeitura expeça um decreto regulamentando o trâmite dos pedidos de informação junto aos órgãos municipais, inclusive quanto às sanções em caso de recusa injustificada. O candidato também se compromete a “fortalecer o portal da transparência municipal”.
No tema da participação política e controle social, o plano de Edivaldo Holanda inclui genericamente o compromisso de” Implantação, fortalecimento e dinamização dos instrumentos de participação, transparência e fiscalização da prefeitura como: ‘Orçamento Participativo’”. Trata-se de uma proposta genérica, que não dá detalhes sobre a sistemática pretendida para o participação popular na elaboração dos orçamentos, mas pelo menos pode-se cobrar que algum tipo de orçamento participativo, hoje inoperante, seja efetivado.
Ainda na temática do controle social, outras três propostas são apresentadas: a) Fortalecimento dos Conselhos Municipais como órgãos de caráter deliberativo no planejamento das Conferências Municipais das políticas públicas de suas competências; b) Criar mecanismos para medir e informar publicamente o nível de satisfação dos usuários com relação ao principais serviços da Prefeitura: posto de saúde, escola, transporte coletivo, coleta de lixo, etc.; c) Criação e fortalecimento da ouvidoria pública do município. A primeira proposta é excessivamente genérica, já que não explicita como os conselhos serão fortalecidos, sendo difícil exigir do candidato, se eleito, qualquer medida concreta. A segunda é um pouco mais palpável, permitindo exigir da prefeitura algum tipo de pesquisa sistemática de satisfação do usuário de serviços públicos ou a divulgação sistemática de indicadores de qualidade. A terceira proposta é razoavelmente concreta, e poderá ser cobrada pelo eleitor mais facilmente a existência de um serviço para encaminhamento de reclamações e denúncias.
Washington Luiz No seu programa de governo, as temáticas aqui abordadas estão dispersas em dois eixos temáticos: no 4.5 Direitos Sociais e Cidadania (subtópico 4.5.1 Conselhos e Associações, p. 24) e no 4.6 Desenvolvimento político institucional (subtópico 4.6.1 Planejamento Estratégico, Orçamento, Finanças e Acesso à Informação, p. 28).
Com relação à transparência, consta a proposta de "normatizar os procedimentos de atendimento ao cidadão tendo, como base, a Lei Federal nº 12.527/2011, possibilitando a implantação de serviços de informação ao cidadão, adotando padrões de dados abertos do poder municipal, garantindo transparência ativa e passiva dos gastos e dos atos públicos".
Trata-se de uma proposta que vai na mesma linha da de Edivaldo Holanda, mas mais abrangente e detalhada. Detalhada porque se refere expressamente à normatização do direito de acesso a informação, com a criação de um serviço de informações ao cidadão, o que implica a edição de um decreto municipal específico. Inclui também a divulgação de informações na internet, implícito no conceito de "transparência ativa", em uma plataforma de dados abertos.
Na temática da participação e do controle social, Washington anota 5 propostas. São elas:
1) Criar o Observatório das Políticas Públicas para apoiar os Conselhos no controle social. Não se explica o que é esse observatório e que apoio ele vai dar.
2) Promover capacitação continuada aos Conselheiros Tutelares, de Defesa de Direitos e de Políticas Públicas. Esta é uma proposta mais concreta. Capacitação periódica é algo que pode ser cobrado.
3) Estimular a participação efetiva de todos os setores da sociedade civil em conselhos, conferências, audiências públicas, plebiscitos e referendos, nos processos de decisão, monitoramento e avaliação das políticas públicas sobre a responsabilidade do poder municipal. "Estimular" não quer dizer nada. Trata-se de uma proposta vazia de conteúdo.
4) Criar Conselhos Comunitários Regionais, com realização de Conferências Integradas das Políticas Públicas;
5) Assegurar a participação dos segmentos sociais organizados no processo de discussão e elaboração do Orçamento Público Municipal e do Plano Plurianual – PPA.
A proposta não promete propriamente um "orçamento participativo". Não se esclarece qual será o efetivo poder de deliberação da sociedade civil.
O Plano de Governo de Washington Luiz também perdeu a oportunidade de formular propostas no sentido de fortalecer o controle interno municipal. Menciona apenas a proposta de "criar um sistema de informações gerenciais online objetivando o controle, a monitoração e a avaliação de todas as atividades das unidades da Prefeitura, a partir do Plano de Ação Estratégico". Mas não esclarece que órgão iria gerenciar esse sistema e com que independência faria esse controle.
Tadeu Palácio Não há no plano de governo de Tadeu Palácio nenhuma menção a iniciativas de promoção de transparência pública, nem do acesso a informação. Aliás, a palavra “transparência” não é encontrada em parte alguma do texto.
Com relação à participação popular e ao controle social, não é proposta nenhuma política sistemática. Constam apenas duas propostas nesse sentido, uma delas a de “garantir apoio em infraestrutura e gestão aos Conselhos de Controle Social: FUNDEB; Alimentação Escolar; Conselhos Tutelares; Conselho da Criança e Adolescente, etc!” (p. 02) e outra para reestruturar o Conselho de Cultura (p. 13).
No entanto, palavras como “reestruturar” e “garantir apoio” não servem como ações que possam ser exigidas. Talvez o mais significativo seja a palavra “infraestrutura” presente no texto, e que permite aos conselheiros exigir melhores condições de trabalho, no mínimo uma sala com telefone, computador, impressora, acesso a internet, além de veículos, pessoal administrativo. Isso é apoiar a infraestrutura dos Conselhos.
Eliziane Gama No plano de governo de Eliziane Gama, o tema da transparência pública recebe atenção no item 3.1, que se chama, precisamente, “Dimensão Ética e Transparência”, que é a primeira a ser apresentada. Lá consta como proposta a “Divulgação dos gastos e receitas da Prefeitura em tempo real”. Trata-se, na verdade de uma obrigação legal, imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar 131/2009 (Lei Capiberibe). Já deveria estar em funcionamento, mas, lamentavelmente, não está. Em se elegendo, o eleitor poderá cobrar com mais vigor o efetivo cumprimento da lei.
Outra proposta é de “Transparência nas Licitações da Prefeitura Municipal”, promessa completamente vazia de qualquer conteúdo palpável.
Na temática da participação popular e do controle social, o plano de governo é categórico ao formular como proposta de “Implantar o Orçamento Participativo, onde a população decida onde e como gastar parte do recurso da prefeitura”. Restará saber como será sua metodologia, mas o texto não dá margem à dúvidas e o compromisso pode ser exigido pelo eleitor. Ainda na mesma temática, a candidata propõe o “Estimulo e valorização do papel normativo e fiscalizador dos conselhos municipais”.
Conforme já dito anteriormente, palavras como “estímulo”, “apoio” e “valorização”, entre outra do mesmo naipe, são clichês políticos, vagos demais para gerar qualquer compromisso que possa ser mais tarde exigido.
A última proposta é a mais interessante e mais original dentre os candidatos analisados: “Adotar a lei da Ficha Limpa para Contratação de Comissionados”. Ou seja, os titulares de cargos comissionados na prefeitura não poderão ter condenações na justiça pelos fatos especificados na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Isso já existe no governo do Distrito Federal, no Judiciário e em alguns municípios, como Limeira (SP). Há um proposta que estende a exigência em âmbito nacional, já aprovada pela CCJ do Senado. No entanto, é a única candidata a propor a iniciativa, que seria muito bem vinda e certamente deve ser objeto de cobrança pela sociedade, caso ela seja eleita.
Fonte:
Transparência/MA
