Rede de Controle promove encontro de conselheiros da área da saúde no Maranhão

No evento foram debatidos temas como o papel do conselheiro, fiscalização do MP e CGU , entre outros

A Controladoria-Geral da União no Maranhão, em parceria com os órgãos da Rede de Controle,  promoveram o I Encontro de Conselheiros da Saúde. Realizado no dia 16 de agosto, o evento ocorreu no Centro Cultural do Ministério Público e, além dos 80 conselheiros presentes, contou ainda com transmissão on line pela canal do Youtube.

No encontro, foram debatidos temas como: atribuições do Conselheiros de Saúde; recursos do PAB fixo e PAB variável; atuação do MPMA na fiscalização da regularidade de funcionamento dos Conselhos de Saúde;  análise do Relatório Anual de Saúde-(RAG) e da Prestação de Contas;e,  Assistência de Média e Alta Complexidade no SUS.

Participaram ainda, além da CGU, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público de Contas e a auditoria Interna da Saúde da Prefeitura de São Luís. "O evento terá continuidade com o enfoque em outras políticas públicas", ressaltou o servidor da CGU Arnaldo Freitas.

Segue a programação:

8h00 às 8h30 – Credenciamento

8h30 às 16h40 – Abertura/Ciclo de Oficinas

Composição da Mesa de Autoridades

Execução do Hino Nacional

Fala de Abertura

1º Oficina - TCU/MA - 09h00 às 10h00 (1h) – “Atribuições do Conselheiros de Saúde”

Palestrante: Dr. Leonardo Vieira de Melo Abreu - Auditor Federal de Controle Externo


2º Oficina - CGU/MA - 10h00 às 11h20 (1h20) – “Recursos do PAB Fixo e PAB Variável”

Palestrante: Dr. Rogério Eduardo de Almeida Coqueiro – Auditor Federal de Finanças e Controle


3º Oficina - MPMA - 11h20 às 12h40 (1h20) – “Atuação do MPMA na fiscalização da regularidade de funcionamento dos Conselhos de Saúde: A experiência do MPMA.”

Palestrante: Dra. Ilma de Paiva Pereira – Promotora de Justiça


4º Oficina - TCE - 14h00 às 15h20 (1h20) – “Análise do Relatório Anual de Saúde-(RAG) e da Prestação de Contas”

Palestrante: Dr. Jairo Cavalcanti Vieira – Procurador de Contas

5º Oficina – SEMUS SÃO LUÍS - 15h20 às 16h40 (1h20) – “Assistência de Média e Alta Complexidade no SUS”

Palestrante: Dra. Isabel Myriam Pereira Leite Macedo – Superintendente de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria

16h40 às 17h00 – Encerramento

MP no Maranhão firma TAC para que municípios implantem o e-OUV

No dia 07 de junho, o Município de Cururupu, que fica localizado a 465 km da capital e possui 21 mil habitantes, recebeu o Seminário Transparência e Controle Social no Litoral Ocidental. O evento foi realizado pela CGU em parceria com o Ministério Público Estadual e com o Fórum da Comarca da cidade. Realizado no auditório da Câmara Municipal, o evento contou com a participação, além da prefeita de Cururupu,  de prefeitos e presidentes de Câmara das cidades de Guimarães, Mirinzal, Apicum-açu, Bacuri, Central do Maranhão, Cedral, Porto Rico e Serrano do Maranhão. A abertura contou com a presença da superintendente da Regional/MA Leylane Maria da Silva, do juiz titular da Comarca Douglas Lima e do promotor de Justiça Cláudio Rebello.

O seminário consistiu em três partes, na primeira o promotor de Justiça Claudio Rebello proferiu palestra com o tema “A obrigatoriedade da transparência pública”. Em seguida,  o auditor Federal de Finanças e Controle e coordenador do Núcleo de Ação de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção (NAOP) Welliton Resende ministrou o workshop “A importância do e-Ouv para a Administração Municipal” e, por fim, foi realizada uma oficina para que os gestores presentes assinassem Termos de Ajuste de Conduta (TACs) junto ao Ministério Público estadual. 

Os prefeitos e presidentes de Câmaras se comprometeram a disponibilizar, inclusive em meio físico, os documentos de transparência da gestão fiscal, incluindo suas versões simplificadas. Entre eles, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

As Prefeituras e câmara têm 30 dias, contados da assinatura do termo, para dar início à implantação dos portais e do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), assim como disponibilizar o e-Ouv. O não cumprimento do acordo implicará em multa diária e também poderá ensejar ação civil pública por ato de improbidade administrativa.  A proposição do TAC se baseou em análise realizada pelo MP sobre os níveis de transparência de informações dos gastos públicos, procedimentos licitatórios, contratação de pessoal e outras despesas.

Nesse trabalho de avaliação, que contou com o apoio do NAOP, foi constatado que os portais dos Municípios não possibilitam o acesso da população às informações sobre os bens fornecidos ou serviços contratados.

Projeto do MP "pode ser alternativa adequada"

Correio Brasiliense

O presidente em exercício da Câmara, deputado federal André Vargas (PT-PR), afirmou que o projeto de lei proposto pelos membros do Ministério Público (MP) que estabelece as regras para as investigações feitas pelo órgão é uma "alternativa adequada" ao impasse criado pela polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37. "Assumi o compromisso de avaliar o projeto e com o Henrique Eduardo Alves (presidente da Casa), procurar encaminhá-lo como consenso na Câmara", disse Vargas, após reunião ontem com procuradores na sede do MP, em Curitiba.

A PEC 37, que deve ir à votação em plenário no próximo dia 26, estabelece que somente as polícias Civil e Federal podem fazer investigações. Se aprovada, não só a atuação do MP ficará comprometida como também a de órgãos de fiscalização do Executivo, como o Banco Central, a Receita Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU). "O projeto de lei delimita algumas ações do MP, cria balizamentos principalmente em relação à publicidade, aos tipos de investigação e aos prazos legais, e tenta enfrentar as queixas que ouvimos em relação ao MP", afirma Vargas. O presidente em exercício da Câmara comentou que muitos parlamentares declaram-se favoráveis à PEC, influenciados pelos excessos do órgão.

Vargas mencionou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. "Ele pode não ter avaliação positiva por causa da sua forma de atuar nos processos criminais, não só no processo do mensalão. Mais recentemente, segundo alguns, não teria encaminhado as denúncias contra o então senador Demóstenes Torres. Isso faz com que tenha este estado de ânimo", afirmou. Porém, destaca que não se pode personificar a questão.
"Temos uma responsabilidade institucional. Que tipo de sociedade queremos no futuro. Quando se fala que só delegados vão investigar, significa que só governadores poderão decidir o que investigar. O ideal não é a PEC que está aí, mas algo que vamos construir daqui para frente", avalia Vargas.

Possibilidades

Hoje, delegados reúnem-se em Brasília para decidir se aceitam a proposta que permite ao MP investigar, porém, somente em situações excepcionais. Amanhã, o grupo de trabalho, formado por membros da Câmara, do governo, das polícias e do MP, vai novamente à Câmara para tentar chegar a um acordo. O presidente do Sindicato de Delegados da Polícia Civil do Pará e conselheiro da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), João Moraes, criticou a entrega do projeto de lei ao grupo de trabalho, na última reunião quinta-feira passada. "A proposta não foi discutida, foi rejeitada de pronto pelo grupo, que entendeu ser necessário o aperfeiçoamento da PEC 37", afirmou.

Segundo ele, os delegados debaterão hoje "uma possibilidade de consenso", se aceitarão que o MP faça investigações de forma subsidiária. Sobre a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julgamento sobre o poder do MP de investigar, tem admitido que o órgão pode, sim, em situações específicas, ele disse que a Corte não pode legislar, pois a Constituição restringe esse direito às polícias. "Foi essa opção que fizemos, não o que o Supremo quer. A Corte tem que cumprir o que está na Constituição. Não criar figuras que existem em outros países, mas que não foram abraçadas pelo Brasil", arrematou Moraes.

Aprovada PEC que restringe poderes de investigação do MP

O Globo
Carlos Alberto di Franco

Aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional que restringe os poderes de investigação do Ministério Público. Um verdadeiro golaço para o time da corrupção. Ainda não foi aprovada em plenário, mas deve ser encarada como um grave entrave ao combate à corrupção.

É preciso refletir sobre os riscos de uma proposta que visa a cercear, tolher e manietar a instituição que, de forma mais eficaz e notória, combate a crônica impunidade reinante no País. De fato, o Ministério Público, em colaboração com a Polícia Federal, tem conseguido esclarecer diversos casos de corrupção.

Será que o Ministério Público, que é quem forma as convicções sobre a autoria do crime, não pode fazer diligências para ele mesmo se convencer? Está em andamento um movimento para algemar a instituição. Se o Congresso excluir o MP do processo investigatório, o reflexo imediato será o questionamento sobre a legalidade e até a completa anulação de importantes apurações.

O papel do Ministério Público, guardadas as devidas proporções, se aproxima, e muito, da dimensão social da imprensa. Fatos recorrentes evidenciam a importância da informação jornalística e da ação do Ministério Público como instrumento de realização da justiça. Alguém imagina, por exemplo, que o julgamento do mensalão teria sido possível sem a pressão de um autêntico jornalismo de denúncia? O Ministério Público, muitas vezes, é acionado por fundamentada apuração jornalística. É o ponto de partida. Ninguém discute que o Brasil tem avançado graças ao esforço dos meios de comunicação, mas também graças ao trabalho do Ministério Público. A informação é a base da sociedade democrática. Precisamos, sem dúvida, melhorar os controles éticos da notícia. Consegue-se tudo isso não com censura ou limitações informativas, mas com mais informação e com mais pluralismo.

O mesmo se pode dizer do trabalho do Ministério Público. Como escreveu a jornalista Rosane de Oliveira, respeitada colunista de política do jornal "Zero Hora", "em um país em que a polícia carece de recursos para investigar homicídios, tráfico de drogas, roubo de carros e outros crimes, não se compreende a briga pela exclusividade na investigação, típica disputa de beleza entre as corporações. Em vez de as instituições unirem forças, tenta-se com essa emenda constitucional impedir o Ministério Público de investigar. Mais fácil é entender o sucesso do lobby no Congresso: boa parte da classe política não suporta os promotores com sua mania de investigar denúncias de mau uso do dinheiro público".

Esperemos que o Congresso não decida de costas para a cidadania. É preciso que a sociedade civil, os juristas, os legisladores, você, caro leitor, e todos os que têm uma parcela de responsabilidade na formação da opinião pública façam chegar aos parlamentares, com serenidade e firmeza, um clamor contra a impunidade e uma defesa contundente do papel do Ministério Público no combate à corrupção.

Notinhas do dia: Lobão, Luis Fernando, operação da PF, bloqueio de contas e transição

Te cuida Lobão, Luis Fernando coordenará "seminário de integração"

O Governo do Estado informou em release oficial distribuído à imprensa que realizará nos dias 19 e 20 deste mês um "seminário de integração". Prefeitos, vice-prefeitos e vereadores se reunirão no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, que fica localizado em São Luís, para ouvir palestras dos secretários de estado e também de alguns convidados. Te cuida Lobão?

Luis Fernando, Chefe da Casa Civil do Governo do MA

Ex-prefeito de Bom Jardim é preso em operação especial da PF e da CGU

Já está recolhido ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas o ex-prefeito de Bom Jardim, cidade que fica a 297 km da capital, Antonio Soares Pedrosa. Durante a sua gestão (1989 a 1992), ele desviou convênio federal destinado à construção de escolas e por isso foi condenado a 4 anos de prisão pela Justiça Federal. Bem feito!

Bom Jardim-MA

Prefeitos não pagam salários dos servidores e Justiça bloqueia contas

Em medida liminar,  o Ministério Público Estadual, por meio de ação da Promotoria da Comarca de Santa Luzia,  solicitou à Justiça Estadual o bloqueio de 60% do valor das contas das prefeituras de Alto Alegre do Pindaré e Santa Luzia. 

A medida cautelar é para garantir o pagamento dos professores do Fundeb. Motivo, os prefeitos Atenir Botelho e Márcio Araújo, respectivamente, deixaram de pagar os salários dos servidores públicos municipais, o que está gerando um grande caos nos dois municípios. 

E para piorar ainda mais, Márcio Araújo não foi reeleito o que reduz em muito as chances de os servidores receberem sem a imposição da justiça. O blog parabeniza a Drª Herlane Maria Fernandes de Carvalho pelo excelente trabalho!

Atenir Botelho (PRTB), prefeito de Alto Alegre do Pindaré

Evento de "Apoio à Transição" da CGU tem grande procura

No primeiro dia de inscrições, o Núcleo de Prevenção à Corrupção (NAP) da CGU/Regional-MA, recebeu dezenas de inscrições para o evento de apoio à transição municipal que será realizado pela CGU e pelos demais órgãos e instituições da Rede de Controle. 

Confirmado para o dia 28/11, o evento de orientação técnica será realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado do MA, que fica localizado na Av. Carlos Cunha, sn, Calhau, São Luís. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas diretamente no site do TCE ou por meio do e-mail angela.dantas@cgu.gov.br. 

Outras informações podem ser obtidas por meio do telefone (98) 3194-2008. Haverá, ao final, distribuição de certificados aos participantes.

Roberto Viégas, chefe da CGU-MA

Prefeito de João Lisboa é afastado do cargo por improbidade administrativa

Blog do Joacy

Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, a 1ª Vara da Comarca de João Lisboa determinou nesta segunda-feira, 23, o imediato afastamento do prefeito Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes. A ação é de autoria do promotor de justiça Tarcísio José Sousa Bonfim, titular da 1ª Promotoria de Justiça de João Lisboa.

Além do afastamento imediato do cargo, a Justiça também determinou a indisponibilidade e o sequestro dos bens do prefeito, decisão válida para contas bancárias, créditos, bens móveis e imóveis até o valor de R$ 34.908,90.

A ação que levou ao afastamento do prefeito é decorrente de representação apresentada ao Ministério Público pela empresa Neo Farma – Distribuidora de Medicamentos Fabiano Pereira da Silva. A empresa venceu, em 2008, uma licitação para fornecer produtos e materiais médicos e odontológicos ao Município.

Apesar de ter entregue o material e as notas fiscais, no valor total de R$ 24.483,40, o pagamento nunca foi feito. Mesmo sem ter quitado o débito com a empresa, a Prefeitura de João Lisboa apresentou as notas fiscais dos produtos ao prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na decisão, o juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares afirma que o afastamento do prefeito é necessário para evitar que, valendo-se da posição que ocupa, ele possa dificultar a coleta de provas e a instrução processual.

O magistrado ressaltou, ainda, que outras ações por improbidade administrativa contra Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes tramitam na Justiça, já tendo, inclusive, o prefeito sido afastado do cargo em outra oportunidade. Em tempo, o município de João Lisboa possui 20.381 habitantes  e está distante a 650 km de São Luís.