Blog do Controle Social

Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado. Vamos estudar primeiro a ANALOGIA. A analogia consiste em aplicar-se a uma hipótese não regulada por lei disposição relativa a um caso semelhante. Assim, o FATO JURÍDICO, por não ser regido por qualquer norma, passa a ser regido por um caso análogo. O fundamento da analogia é a premissa de que “onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito”, em latim, “ubi eadem ratio, ibi eadem jus” (CAPEZ, 2020, p. 121). A analogia funciona como um mecanismo de autointegração da lei, permitindo que o próprio sistema jurídico encontre soluções para casos que não estão expressamente previstos na lei. Além disso, a analogia não é considerada uma FONTE MEDIATA (doutrina e jurisprudência) do direito. Isso significa que ela não cria novas leis, mas sim, utiliza leis já existentes para solucionar casos omissos. ATENÇÃO: AS BANCAS DE CONCURSO TENTAM CONFUNDIR OS ALUNOS COM OS CONCEITOS ANALOGIA...

Erro de Fato Justificado . É um erro sobre fatos que, se fossem reais, excluiriam o crime ou o tornariam menos grave. Quando o erro for plenamente justificado pelas circunstâncias, ou seja, se a pessoa agiu de forma razoável diante do que acreditava ser verdade ela estará isenta da pena. Por exemplo, policial atira em quem pensa ser um assaltante, mas na verdade é a própria vítima. Médico realiza cirurgia em paciente errado devido a erro na identificação. ATENÇÃO: O erro não isenta de pena se for derivado de culpa do agente (imprudência, negligência ou falta de cuidado). Concurso de Pessoas . É a participação de duas ou mais pessoas na prática de um crime. Coautoria: Todos os participantes dominam o crime e agem com a mesma intenção e vão ser punidos na medida da culpabilidade de cada um. Participação: O participante contribui para o crime, mas não o domina. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos. Vai ocorrer quando: 1)Pena privativa de liber...

São crimes relacionados a irregularidades em processos licitatórios e contratos com a Administração Pública. ATNEÇÃO: Se um crime foi praticado antes de 01/04/2021 e se enquadrava em um dos tipos penais da Lei 8.666/93, a punibilidade do agente foi extinta. Ou seja, ele não poderá mais ser processado ou condenado por esse crime. No entanto, se um crime foi praticado após 01/04/2021, a análise é diferente. O agente poderá ser processado e condenado de acordo com os novos tipos penais da Lei nº 14.133/21. Quais são os principais crimes? Contratação direta ilegal (contratar empresas ou profissionais sem licitação, quando a lei exige). Frustração do caráter competitivo da licitação (prejudicar a concorrência para favorecer alguém). Patrocínio de contratação indevida (pressionar a administração para contratar alguém de forma irregular). Modificação ou pagamento irregular em contrato (alterar o contrato ou pagar sem autorização legal). Perturbação de processo licitatório (atrapalhar o ...

Os CCOT são definidos na Lei n.º 8.137/90 e dizem respeito a suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. São 5 condutas criminosas: I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável; IV. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação (ESSE É O + PRATICADO). ATENÇÃO: Se o comerciante/prestador de serviço não atender exigência da autoridade fazendária no prazo de 10 dias (que p...

(1)Código penal: "Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa (fora dos limites):" "Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos." "Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:" "Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos." "Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:" (art. 42 da LRF). "Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC) "Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei (Fora da LOA) : "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos....