Direito Penal para concursos: Crimes em licitações e contratos administrativos

São crimes relacionados a irregularidades em processos licitatórios e contratos com a Administração Pública. ATNEÇÃO: Se um crime foi praticado antes de 01/04/2021 e se enquadrava em um dos tipos penais da Lei 8.666/93, a punibilidade do agente foi extinta. Ou seja, ele não poderá mais ser processado ou condenado por esse crime. No entanto, se um crime foi praticado após 01/04/2021, a análise é diferente. O agente poderá ser processado e condenado de acordo com os novos tipos penais da Lei nº 14.133/21. Quais são os principais crimes? Contratação direta ilegal (contratar empresas ou profissionais sem licitação, quando a lei exige). Frustração do caráter competitivo da licitação (prejudicar a concorrência para favorecer alguém). Patrocínio de contratação indevida (pressionar a administração para contratar alguém de forma irregular). Modificação ou pagamento irregular em contrato (alterar o contrato ou pagar sem autorização legal). Perturbação de processo licitatório (atrapalhar o andamento normal da licitação). Violação de sigilo em licitação (divulgar informações sigilosas sobre as propostas das empresas). Afastamento de licitante (impedir um licitante de participar da licitação). Fraude em licitação ou contrato (fornecer produtos ou serviços de má qualidade, falsificar documentos, etc). Contratação inidônea (contratar empresas ou profissionais que não atendem aos requisitos). Impedimento indevido (impedir alguém de se inscrever em um cadastro público). Omissão grave de dado ou informação por projetista (omitir informações importantes em um projeto). Qual a pena para esses crimes? Varia de reclusão de 6 meses a 8 anos, além de multa. A pena de multa não pode ser inferior a 2% do valor do contrato. Por fim, a declaração de inidoneidade de um empresa não gera automaticamente um crime. Para que haja responsabilidade criminal, é preciso que o agente pratique um crime específico, previsto no Código Penal ou em outras leis.