Blog do Controle Social

Welliton Resende, auditor federal e mestrando em Desenvolvimento Regional. Por Welliton Resende Siga Resende no Insta Na Constituição Federal de 1988 encontram-se claros sinais da luta pela democratização da gestão pública, quando nela se garantiu, por exemplo, o princípio da gestão descentralizada e participativa. Nesse sentido, os artigos 5, 10, 29, 31, 34, 35, 37, 58, 70, 74, 162, 194, 195, 198, 204, 216, 225 e 227, da Carta Constitucional asseguram novos espaços de participação da população, por meio de organizações representativas, no processo de formulação e controle das políticas públicas em todos os níveis da gestão administrativa (municipal, estadual e federal). Essa nova configuração instituiu mecanismos de intervenção nos processos de tomada de decisão, tornando as políticas públicas mais porosas. Foram criadas arenas inovadoras de interação entre governo e sociedade social, através de canais e estratégias de participação - o chamado controle social....

Ninguém melhor do que você mesmo para exercer o controle social dos recursos públicos em seu município. Você sabe se o seu filho está tendo merenda na escola, se a sua esposa foi bem atendida no posto de saúde e se as obras públicas estão paralisadas. É se você encontrar algum tipo de desvio pode formular uma reclamação ou denúncia pelos canais de ouvidoria. Você sabia que o olhar do cidadão ajuda a melhorar a qualidade da política pública? Participação social é direito. Está na Constituição.  A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal - é o chamado controle social. Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais. Os mais comuns são os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios (Conselhos de Assistência Social, de Saúde, de Educação). A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê a transparência durante o processo de elaboração do projeto d...