Blog do Controle Social

Auditores da CGU  Welliton Resende e Gaspar Lima Portal do Munim Os auditores da CGU esclarecem o motivo para os prefeitos atenderem à Lei Complementar nº 131, conhecida como Lei da Transparência, e precisam se adequar até o dia 28 de maio – prazo dado para os municípios com até 50 mil habitantes colocarem à disposição da população informações sobre as despesas e as receitas orçamentárias. Devido à data-limite, a CGU esta fazendo contato com todos os municípios para tirar as dúvidas das prefeituras e cobrar agilidade na implementação. “O portal precisa ter uma linguagem cidadã e objetividade. Não adianta colocar informações de maneira técnica. É preciso clareza”, afirma os auditores. Segundo Welliton Resende e Gaspar Lima, se a lei não for cumprida ou houver falhas na disponibilização do serviço, as prefeituras ficarão sujeitas a punições previstas na lei. Entre as sanções estão: não receber transferências voluntárias, não obter garantias direta ou indireta de outro ente da fe...

Diário do Nordeste O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai alertar as prefeituras cearenses no sentido de adotarem as providências necessárias para a instalação de portais eletrônicos para divulgação, via Internet, de informações sobre suas receitas e despesas. A instalação de portais de transparência é obrigatória, para todos os municípios brasileiros, a partir do dia 28 de maio. No Estado do Ceará 151 municípios precisam se adequar ao que determina a Lei Complementar 131/2009. Atualmente a obrigação de tornar pública as suas contas atinge somente 33 municípios com mais de 50 mil habitantes, mas a partir de 28 de maio os municípios com menos de 50 mil habitantes também são obrigados à "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso ao público", determina a lei. O presidente do TCM, Francisco Aguiar, já recomendou o se...