A Superintendência Regional do Incra no Maranhão deu início à implementação, nas dependências da Regional, da Lei nº 12.527, que regulamenta o Acesso à Informação no Brasil e entra em vigor no próximo dia 16 de maio. A nova lei é considerada um instrumento importante na luta contra a corrupção e má administração dos recursos públicos, além de propiciar mais transparência no serviço público.
Por meio de uma reunião que aconteceu, no dia 27 de abril, no gabinete da Superintendência, com a presença do superintendente regional, chefes de Divisão e setores ligados ao atendimento do cidadão, o Incra-MA deu o primeiro passo para a aplicação da lei no âmbito da Autarquia no Estado.
Três servidores do Incra-MA, capacitados pela Controladoria Geral da União (CGU), apresentaram a lei e construíram com os presentes um fluxo interno de tramitação de pedidos de informação, a ser seguido a partir da entrada da lei em vigor. Agora todos os pedidos de informação deverão ser respondidos no prazo de 20 dias, sob pena de responsabilidade, em caso de recusa injustificada.
A reunião teve também como um dos pontos de debates a reestruturação da Sala da Cidadania que será o setor responsável por acompanhar e atender aos pedidos de informação. ‘Vamos estruturar a Sala da Cidadania com mais pessoal, equipamentos e demais procedimentos para que esta Superintendência possa cumprir o direito de acesso do cidadão à informação pública’, afirmou o superintendente José Inácio Rodrigues
Outro ponto discutido foi a implantação da lei nas Unidades Avançadas do Órgão no interior do estado. Para isso serão necessários a capacitação dos servidores e a criação nas Unidades de um setor para atender pedidos de informações solicitadas por qualquer cidadão. ‘A implementação da lei na Superintendência exigirá adaptação por parte dos diversos setores do órgão’, destacou o chefe da Sala da Cidadania, Lister Serra Caldas.
A Controladoria Geral da União atuará como órgão responsável pela coordenação dos trabalhos de implementação no âmbito do governo federal com capacitação dos servidores públicos federais, apoio à estruturação do Serviço de Informação ao Cidadão e no estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso à informações públicas.
(Ascom / Incra-MA)
