O que é Plano Plurianual (PPA)?
Por Welliton Resende O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o PPA, a LDO e a LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O PPA, é elaborado no primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo (presidente, governador e prefeito) e terá vigência de quatro anos . A LDO é editada no primeiro semestre de cada ano e a LOA, elaborada no segundo semestre, pa ra terem validade no ano seguinte. Plano Plurianual - PPA De iniciativa do Chefe do Poder Executivo , essa lei vai estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual e municipa l ...