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| Auditores da CGU Welliton Resende e Gaspar Lima |
Os auditores da CGU esclarecem o motivo para os prefeitos atenderem à Lei Complementar nº 131, conhecida como Lei da Transparência, e precisam se adequar até o dia 28 de maio – prazo dado para os municípios com até 50 mil habitantes colocarem à disposição da população informações sobre as despesas e as receitas orçamentárias.
Devido à data-limite, a CGU esta fazendo contato com todos os municípios para tirar as dúvidas das prefeituras e cobrar agilidade na implementação. “O portal precisa ter uma linguagem cidadã e objetividade. Não adianta colocar informações de maneira técnica. É preciso clareza”, afirma os auditores.
Segundo Welliton Resende e Gaspar Lima, se a lei não for cumprida ou houver falhas na disponibilização do serviço, as prefeituras ficarão sujeitas a punições previstas na lei. Entre as sanções estão: não receber transferências voluntárias, não obter garantias direta ou indireta de outro ente da federação e não contratar operações de crédito.
Varias cidades dizem trabalhar para cumprir o prazo e colocar o portal no ar, a finalidade do Portal da Transparência, é cumprir Conforme determina Lei complementar n. 131/2009 de criar o Portal da Transparência do Governo Municipal. Através do portal, o cidadão poderá acompanhar a execução financeira..
