Blog do Controle Social

  Por W elliton Resende* O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), no dia 16/12, realizou a sua última sessão plenária de 2015 e, como é de costume,  condenou prefeitos e ex-prefeitos a devolverem resurcos públicos e o pagamento de multas. O ex-prefeito de Santa Rita, por exemplo,  Hilton Gonçalo, foi condenado a a pagar uma multa de R$ 12 mil referentes à prestação de contas do ano de 2010. Além de Gonçalo, também foram condenados os ex-prefeitos de Ribamar Fiquene e Coroatá. O que a população dever fazer a partir de agora? O TCE-MA fez a parte dele, agora cabe à  comunidade fazer a sua. A mobilização da coletividade deve acontecer a partir de agora. Em relação ao TCE-MA, ocorrerá o seguinte: 1-Os gestores condenados, após a publicação da desaprovação das contas no Diário Oficial do Estado, tem o prazo de até 15 dias úteis para entrar com o Recurso de Reconsideração, que será analisado pelos audit...

Mais um caso bem sucedido de transparência ativa no Maranhão Site do TCE-MA Por Welliton Resende* Um dos maiores "segredos" da humanidade é a prestação de contas das prefeituras. Por que será que os prefeitos omitem tanto as PC's da população? Para começar a desvendar este "mistério" informo aos digníssimos leitores que toda despesa executada pela prefeitura deve conter documentos que comprovem a sua aplicação, exigência prevista na Lei nº 4.320/64. Desse modo, de uma simples seringa até a compra da merenda escolar deve ter comprovação com documentos. E que documentos são esses? Notas fiscais, notas de empenho, ordens de pagamento, folhas de pagamento, extratos bancários e processos licitatórios. Assim as despesas realizadas pelos gestores devem ser enviadas ao Tribunal de Contas do Estado  no mês de abril. Ou seja, com a comprovação de onde foram aplicados todos recursos da prefeitura no ano anterior. Nos últimos anos, o TCE vem recebendo a pre...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, na Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 04/02, as contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos: Iara Quaresma do Vale Rodrigues (Nina Rodrigues/2009), com multas no total de R$ 22.600,00; João Cândido Carvalho Neto (Magalhães de Almeida/2010), com multas no total de R$ 32.800,00 e Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (Parnarama/2011), com débitos no total de R$ 783.021,53 e multas no total de R$ 101.681,00. Leula Pereira Brandão (Governador Newton Belo/2010) teve suas contas julgadas regulares com ressalvas, com multas no total de R$ 55.600,00. Entre as Câmaras Municipais foram julgadas irregulares as contas de Itamar Lucena Lima (Presidente Dutra/2010), com débito de R$ 267.495,84 e multas no total de R$ 44.794,00. Com informações do TCE-MA

O Tribunal de Contas do Estado dá um passo decisivo no sentido de ampliar suas ações de transparência. A partir de agora, qualquer cidadão poderá ter acesso a todos os processos relativos às contas de prefeitos, presidentes de câmaras e gestores estaduais. O novo serviço atende às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que entrou em vigor no início deste ano. O serviço inclui tanto os processos que circulavam em meio físico quanto aqueles que passaram a tramitar de forma eletrônica, a partir deste ano. No primeiro caso, qualquer pessoa pode ter acesso à cópia do dossiê dos processos já transitados em julgado no âmbito do Tribunal de Contas. Para acessar o sistema, basta clicar na aba “serviços” disponível na página do TCE na internet (www .tce.ma.gov.br ) no link http://www.tce.ma.gov.br/scpweb/ ou ainda no quadro Consulta de Processos, digitando o número e o ano do processo buscado. Vale ressaltar que o documento pode ser impresso no todo ou em parte se...

Com informações do  TCE-MA Prefeitos eleitos e reeleitos em outubro participaram, nesta quinta-feira (22), do terceiro dia do seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) que visa esclarecer sobre as mudanças decorrentes da Instrução Normativa nº 28 – ela instituiu o processo eletrônico de contas no âmbito da instituição. A medida disciplina a maneira como as prestações de contas entregues ao órgão de abril deste ano em diante serão processadas em suas diversas fases até o julgamento em Plenário. A abertura do evento, que está sendo realizado no auditório do Tribunal, foi feita pelo presidente do órgão de controle externo, conselheiro Edmar Cutrim, que, mais uma vez, ressaltou a importância da iniciativa como forma de oferecer mais rapidez e segurança em todas as etapas do processo de análise das contas prestadas. “O objetivo principal do seminário é orientar os gestores de recursos públicos estaduais e municipais, além do corpo técnico do pr...

Por W elliton Resende * O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), na sessão plenária do dia 26/09/2012, condenou o ex-prefeito de Água Doce do Maranhão, José Eliomar Costa Dias, a repor R$ 132,9 mil aos cofres do município. O Tribunal reprovou as contas do prefeito relativas ao exercício de 2007 por não apresentarem documentação capaz de comprovar qualquer despesa realizada no exercício. O que a população dever fazer a partir de agora? O TCE-MA fez a parte dele, agora cabe a comunidade aguadocense fazer a sua. A mobilização da coletividade deve acontecer a partir de agora. Em relação ao TCE-MA, ocorrerá o seguinte: 1-O ex-prefeito Eliomar, após a publicação da desaprovação das contas no Diário Oficial do Estado, tem o prazo de até 15 dias úteis para entrar com o Recurso de Reconsideração, que será analisado pelos auditores do TCE-MA; 2-Após esta análise, o Parecer Prévio do TCE-MA seguirá para a Câmara Municipal, que é quem vai decidi...

Zé Arlindo (Pinheiro), Nenzim (Barra do Corda), Lisboa (Bacabal) e Costinha (Turiaçu) foram alguns dos prefeitos que deixaram de prestar contas ao TCE-MA De acordo com um levantamento preliminar realizado no sitio do TCE-MA, cerca de 31 prefeituras não apresentaram a prestação de contas relativa ao exercício de 2011, um dos percentuais mais baixos dos últimos anos. Segundo especialistas em Administração Pública consultados pelo blog, a nova sistemática de entrega dos documentos em meio magnético deu mais agilidade ao processo. O que se observou foi a redução  drástica do número de pessoas na porta do TCE. Nas próximas horas, o pleno do Tribunal de Contas do Estado deve se reunir para anunciar formalmente a lista de prefeito(a)s e presidentes de câmara inadimplentes. Só lembrando aos nossos leitores que após a divulgação da lista,  o TCE deve solicitar ao Ministério Público de Contas a intervenção nos municípios. Pelo menos é o que está previsto na lei. ...

O prazo para que as Prefeituras e Câmaras Municipais entreguem a prestação de contas ao TCE-MA termina nesta segunda-feira. Na maioria absoluta das prefeituras do Maranhão não existe formalmente o Setor de Contabilidade, ou melhor, não existe mesmo Contabilidade Pública.  A contabilidade seria o departamento responsável por preparar a documentação comprobatória da realização das despesas públicas e enviar cópias ao TCE, Câmara Municipal e deixar uma via à disposição da sociedade. Pois bem, caros leitores, os gestores deixam para fazer tudo na última semana do prazo por uma simples razão: não existe contabilidade real. De acordo com a Lei 4.320/64, "não haverá despesa sem prévio empenho". O que acontece é que somente agora, os escritórios estão preparando as notas de empenho, ordens de pagamento, licitações, extratos bancários, enfim, toda a documentação exigida pelo Tribunal de Contas. E pasmem! muita desta documentação pode ser fraudada, ou seja, o dinheiro p...

TCE-MA O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, no ano de 2008, Decisão Normativa que fixa a data de 02 de abril  como prazo final para a entrega das prestações de contas de Prefeitos, Presidentes de Câmaras e demais gestores relativas ao exercício financeiro de 2011. Só lembrando aos leitores,  que até esta data devem ser entregues as prestações de contas na Câmara Municipal, TCE-MA e , ainda,  uma via deve ficar à disposição da sociedade no setor de contabilidade da prefeitura.  E neste ano mais uma novidade: a prestação de contas deve ser entregue em meio digital ao TCE. Desse modo, os 217 Prefeitos e Presidentes de Câmaras do Maranhão que não apresentarem as suas contas ao TCE-MA , até 02 de abril, correm o risco de perder os seus mandatos e cairem na Lei da Ficha Limpa deste ano. Toda correria é pouco neste final de mês para aprontar tudo. Além disso, caso as Câmaras Municipais não recebam a cópia da prestação de contas ...

O prefeito, durante o ano, vai realizando os gastos normais de gestão, tais como: I-realizando pagamentos (  servidores municipais, fornecedores e prestadores de serviços), II- adquirindo bens (combustível, medicamentos, merenda escolar, veículos e material de expediente), III-construindo prédios públicos ( escolas, creches e hospitais); enfim gastando o dinheiro público em prol da comunidade. Para comprovar esses gastos realizados, os prefeitos devem apresentar notas fiscais, recibos, licitações e demais documentos que comprovem que os recursos públicos foram utilizados, ou seja, a prestação de contas. A Constituição do Estado do Maranhão, no seu art. 172, informa que essa prestação de contas do ano anterior deve ser enviada ao TCE/MA, para que este proceda a analise das despesas realizadas,  e faça o julgamento sobre a correta aplicação desses recursos. Mediante um parecer prévio. Após a análise, o TCE/MA encaminha o resultado às Câmaras Municipais. De ac...