Resumo de Controle Externo para o Concurso TCE: Controle Interno e Externo. Controle parlamentar. Controle Administrativo.
1.O CI é conjunto de mecanismos e medidas visando à eficiência, à economicidade e à efetividade da gestão pública, mediante acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial. São objetivos garantir a legalidade, a economicidade, a eficiência, a efetividade e a transparência dos atos administrativos; prevenir fraudes, desvios e irregularidades; e, assegurar a aplicação dos princípios da boa administração pública. 2.O CE fiscaliza a gestão pública por meio de órgãos independentes do Poder Executivo. Os objetivos são os mesmos do CI e são órgãos responsáveis: Tribunal de Contas, Congresso Nacional (através do controle externo de contas públicas) e Poder Judiciário (através do controle de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos). O que faz os Tribunais de Contas? a)Julgam as contas dos responsáveis pela administração pública direta e indireta. b)Apreciam a legalidade dos atos de tomada de contas. c)Realizam auditorias e inspeções. d)Aplicam sanções aos re...