CGU realiza amanhã audiência pública sobre o Programa Bolsa Família em Timbiras-MA

Além da CGU, participarão ainda os demais órgãos da Rede de Controle da gestão pública

Neste sábado,07/11, a Controladoria-Geral da União (CGU) e os demais órgãos da Rede de Controle realizarão uma audiência pública sobre o Programa Bolsa Família em Timbiras-MA.

A Ideia é aprimorar o controle social do programa para que o recurso público chegue efetivamente às famílias pobres e extremamente pobres. Ressaltou Francisco Alves Moreira, Chefe da CGU-Regional/MA.


A audiência será realizada na Câmara Municipal de Timbiras, a  partir das 8h, e  contará ainda com a participação do promotor de Justiça da Comarca.

Um Promotor de Justiça pode fiscalizar o Bolsa Família?

Até a decisão do STF, acreditava-se que somente o Ministério Público Federal poderia fiscalizar o Programa Bolsa Família

Por Welliton Resende*

Este é um debate interessante travado por mim e mais alguns colegas do parquet maranhense. Tendo em vista que os recursos transferidos diretamente às famílias e às prefeituras na forma do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) serem federais, acreditava-se que a competência para a sua fiscalização seria exclusiva do Ministério Público Federal (MPF).

Assim, boa parte dos colegas promotores e promotoras de Justiça atuam somente no registro do casos denunciados pela população e enviam posteriormente os achados ao MPF, em tese o órgão com a prerrogativa de fiscalizar o PBF, para que sejam formuladas as denúncias à Justiça.

No entanto, em recente decisão sobre Conflito Negativo de Atribuições- MPF versus MPE, o Supremo Tribunal Federal (STF) , em um caso envolvendo a fiscalização da CGU em várias programas federais, inclusive o Bolsa Família, no Município de Pirangi/SP, decidiu o seguinte:

“Assim, toda vez que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, figurarem em um dos pólos da relação processual na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo nos casos ali previstos, a competência é deslocada para a Justiça Federal. Entretanto, se a ação for voltada à exigência do cumprimento de um dever exclusivo do Município, não atuando o Ministério Público Federal em nenhuma das formas citadas no dispositivo constitucional, a atribuição será do Ministério Público Estadual.

Pelo exposto, conheço do presente conflito para determinar a atribuição do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar as irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União no Município de Pirangi/SP.” (Min. Dias Toffoli).

Nesse sentido, como competências exclusivas do município na gestão do PBF temos: 

• constituir coordenação composta por representantes das suas áreas de Educação,

Saúde e Assistência Social e Segurança Alimentar, quando existentes, responsável

pelas ações do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal;

• proceder à inscrição das famílias pobres do município no Cadastro Único;

• promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera municipal;

• disponibilizar serviços e estruturas institucionais, da área da assistência social, daeducação e de saúde, na esfera municipal;

• garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do programa;

• constituir órgão de controle social nos termos do art. 29 do Decreto 5.209/2004;

• estabelecer parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais,

governamentais e não governamentais, para oferta de programas sociais complementares; e,

• promover, em articulação com a União e os estados, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades.

Destarte, pelo caráter dessas atribuições, à luz da decisão do STF, cabe  a tutela do Ministério Público Estadual (MPE). Ou seja, o promotor de Justiça local tem a prerrogativa de, inclusive, propor ações penais, cíveis e administrativas nos atos de irregularidades praticados no PBF.

Ressalte-se que tal entendimento consta ainda de Acordo de Cooperação Técnica que criou, em 2005, a Rede Pública de Fiscalização do Programa Bolsa Família e atribuiu aos MPE's outras prerrogativas como a de realizar diligências  e apoiar a identificação e o acesso ao Bolsa Família das pessoas que cumprem os critérios de elegibilidade do Programa. 

Resende* é auditor da CGU e coordenador do Núcleo de Ação de Prevenção à Corrupção da CGU/MA.

Saiba quais são as principais irregularidades praticadas contra o Bolsa Família

Por Welliton Resende

A recente notícia de que o Ministério Público Federal em Araraquara, no interior de São Paulo, denunciou cinco pessoas por estelionato por causa do recebimento indevido de benefícios do Programa Bolsa Família do Governo Federal deixou muita gente com as barbas de molho no Maranhão.

 Em São Paulo, o MPF denunciou duas mulheres que omitiram parte de suas rendas para se enquadrar no perfil do programa e a assistente social que atuava como gestora do Bolsa família.  De acordo com o MPF, "apesar de ter pleno conhecimento das fraudes, a gestora não tomou quaisquer providências para cancelar o recebimento dos valores pelas estelionatárias".

Além da gestora municipal do programa, foi denunciada ainda uma das estagiárias do órgão gestor do Bolsa Família na cidade. A investigação mostra que ela conhecia a verdadeira situação financeira das beneficiárias, uma vez que frequentavam a mesma faculdade, mas, mesmo assim, preencheu a ficha com as falsas declarações prestadas e permitiu o cadastro indevido no CadÚnico.

Em tempo, o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, é punido com um a cinco anos de prisão, pena aumentada em um terço quando cometido contra entidade de direito público, como a União.

Em 2005, foi criada a Rede Pública de Fiscalização do Programa Bolsa Família, mediante a formalização de acordos de cooperações técnicas, entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e os Ministérios Públicos Estaduais, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).  Ou seja, todos os órgãos de controle são responsáveis pela fiscalização do PBF.

No Maranhão, uma compilação rápida dos relatórios da CGU revelou as principais irregularidades praticadas contra o Programa Bolsa Família e o valor recebido pelas prefeituras para melhorar a gestão do programa, o Índice de Gestão Descentralizada (IGD). Veja as principais irregularidades apontadas pela CGU:

• Inexistência de Instância de Controle Social - ICS do Programa Bolsa-Família;
•  Ausência de ações de mobilização e sensibilização das famílias, por parte da Prefeitura, para o cumprimento das condicionalidades do Programa;
• Ausência de implementação de programas/ações complementares ao Bolsa-Família;
• Ausência de divulgação da lista de beneficiários do Programa;
• Indícios da existência de beneficiários do Programa Bolsa Família com de renda per capita superior à  definida pelo Programa;
• Pagamento do benefício a parentes do prefeito, de empresários e de membro da Comissão de Licitação;
• Cadastro Único desatualizado: beneficiários e alunos não localizados;
• Responsável pelo pagamento do bolsa família pratica venda casada e retém o cartão dos beneficiários;
• Ocorrência de saques à conta, sem a devida comprovação de sua utilização na finalidade do Programa  Bolsa Família;
•  Não incorporação dos recursos do IGD ao Orçamento Municipal;
• Aplicação de recursos do IGD em despesas não elegíveis para o Programa Bolsa-Família;
• Ausência de prestação de contas dos recursos do IGD no exercício;
• Ausência de contrato de prestação de serviços da equipe que trabalha na operacionalização do CADúnico;
• Pagamento de despesas do IGD utilizando dinheiro em espécie e falta de identificação das notas fiscais; e,
• Notas fiscais de compras com recursos do IGD sem identificação da origem dos recursos e sem o respectivo atesto. 

 

Prefeituras receberão capacitação sobre a utilização dos recursos da Assistência Social

A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) realizarão, no dia 14/11, uma capacitação técnica destinada aos gestores da assistência social, como prefeitos, secretários, coordenadores, assistentes sociais e psicólogos, visando a melhoria do gerenciamento dos programas Bolsa Família, Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e Índice de Gestão Descentralizada (IGD).

De acordo com Francisco Alves Moreira, chefe da CGU-Regional/MA, “a ideia consiste em fortalecer a gestão pública por meio de oficinas temáticas. Na primeira, ocorrida no dia 30/09, a CGU e o TCE trataram dos programas da educação, Fundeb, Alimentação Escolar e Transporte Escolar. Agora será a vez dos programas da área da assistência social”.

Segundo George Santana, que é membro do Núcleo de Prevenção à Corrupção da CGU e um dos palestrantes, “a discussão vai ser muito profícua, pois a CGU levantou as principais irregularidades na gestão dos programas da assistência social e, com o diagnóstico, vai difundir boas práticas de gestão”.

Para Fábio Alex Melo, auditor do TCE-MA e também palestrante, “o grande desafio da assistência social no Maranhão é fazer a correta aplicação dos recursos públicos e reduzir, com isso, os desvios de finalidade”.

A capacitação será realizada no auditório do TCE-MA, que fica localizado na Av. Carlos Cunha, SN, Calhau, e tem ainda como parceiros a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, a Controladoria-Geral do Estado (CGE),  a Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) e o Tribunal de Contas da União (TCU).  Veja a programação completa:

8h às 9h-Credenciamento

9h-Abertura solene

9h30- Os desafios na gestão dos recursos da área da Assistência Social.

Facilitador: Fábio Alex Melo (Auditor do TCE-MA)

10h30-Intervalo

10h40 às 12h40-Oficina técnica/Programa Bolsa Família e CRAS.

Facilitador: George Santana (Auditor da CGU)

Beneficiária devolve cartão do Bolsa Família espontaneamente após ter se aposentado

Adelaide Moreira da Silva, 65 anos

Deu no Portal da Prefeitura de São Luís

Foi uma cena singular. Dona Adelaide Moreira da Silva, 65 anos, moradora do São Cristóvão  dirigiu-se à Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas) para pedir o cancelamento do seu benefício do Programa Bolsa Família, após começar a receber sua aposentadoria, também paga pelo Governo Federal.


A atitude da trabalhadora autônoma, de não acumular benefícios governamentais, surpreendeu funcionários da secretaria, por tratar-se de um caso raro, e que serve de exemplo. O sentimento de coletividade parece ter sido o que inspirou Adelaide Moreira.

“O dinheiro do Bolsa Família era usado para botar comida em casa e suprimiu minhas necessidades quando eu mais precisei. Não seria justo eu ficar com algo na minha mão que vai servir para ajudar quem não tem”, disse a beneficiária.

A superintendente de Transferência de Renda e Cidadania da Semcas, Daniela Vieira, traduziu o sentimento dos funcionários da Secretaria. “Ficamos admiradas, positivamente, com a atitude nobre de dona Adelaide. Apesar de não possuir um padrão de vida confortável, entende que hoje, estando aposentada, sua vida está melhor do que a de muitas famílias ludovicenses, que passam por situação de extrema pobreza”, destacou.


Daniela Vieira também disse que é importante ressaltar, para todos os beneficiários em situação semelhante, que a usuária deixará de receber apenas um dos benefícios do Governo Federal, no caso o Bolsa Família. Os demais ainda poderão ser acessados através do Número de Identificação do Trabalhador (NIS), a exemplo da tarifa social de energia elétrica.


HISTÓRIA DE VIDA


Ainda jovem, Adelaide Moreira saiu de Teresina (PI) com o marido e os nove filhos para tentar a vida na capital maranhense. Depois da morte do companheiro, criou os filhos sozinha. “Eu não tinha mais casa no Piauí, não tinha para onde voltar. Comecei a vender coisas e trabalhar em cozinha. O Bolsa Família completava minha renda”, explicou.


Em setembro do ano passado, ela se aposentou. Naquele momento, uma funcionária do INSS falou que o benefício do Bolsa Família seria cancelado automaticamente. Como percebeu que o benefício continuava sendo creditado, dona Adelaide se dirigiu à Semcas, órgão responsável pela administração do Programa em São Luís, para informar que não poderia mais ficar com o dinheiro.


Ela louva as iniciativas do Governo Federal. “Temos sorte de morar numa nação que o governo olha para essa população carente. Algumas pessoas reclamam porque acham pouco. Eu sou agradecida, esse pouco me ajudou muito”, elogiou.


Para quem já recebe outros benefícios governamentais ou já tem outra renda e continua acumulando com o Bolsa Família, dona Adelaide Moreira manda um recado. “Pense no próximo, pois assim como o benefício contribuiu com a sua sobrevivência, pode ajudar outras pessoas mais necessitadas”, finalizou.