Curso Fundeb

Por Welliton Resende*

14.113, de 25 de dezembro de 2020. E os seus efeitos práticos já foram  sentidos em 2021.

Quem se lembra da celeuma que houve para pagar o abono no final do ano passado? As dúvidas que tiveram prefeitos, secretários de Educação, contadores e membros do Poder Legislativo foram enormes.

As prestações de *contas do Fundeb darão entrada agora no TCE* e muitos ainda têm dificuldade em operar com as novas regras trazidas pela lei. O risco de reprovação de contas é enorme e, para complicar o cenário, a Nova Lei de Improbidade Administrativa já está em vigor. 

Por isso a El Prime lança esse curso inédito no Maranhão, ministrado pelo Auditor da CGU, Prof. Wellinton Resende, para que você possa tirar todas as suas dúvidas com um grande especialista da área.

✅ Inscrição e informação: https://elprime.slz.br

*Resende é auditor federal e professor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende

Qual a diferença de Fundeb para MDE?

Por Welliton Resende*

No nosso curso do 07/02, que faremos em São Luís (MA), vamos descomplicar o Novo Fundeb. Dá só uma olhada no conteúdo aqui.

A gente começa respondendo a essa pergunta dando uma olhada no art. 212-A da Constituição Federal: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica (MDE) e na remuneração de seus profissionais.

Portanto, o Fundeb é um recurso que se destina ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Outra coisa, não é só o recurso do Fundeb que vai para o MDE. O prefeito é obrigado a aplicar também, no mínimo, 25% dos recursos próprios na educação.

(arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

*Resende é auditor federal e professor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende