Secretário não pode ocupar cargo em conselho municipal de saúde

Welliton Resende é auditor federal da CGU e ex-auditor do TCE-MA

Por Welliton Resende

A situação fática de secretário Municipal de Saúde ocupando cargo no Conselho Municipal de Saúde (CMS) é flagrantemente uma situação de conflito de interesses, uma vez que é gerada pelo confronto entre interesse público e privado, que podem comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. 

Vale ressaltar que a configuração do conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro. Assim, é absolutamente incompatível gerir o recurso e ao mesmo tempo opinar sobre a licitude dos seus atos exercendo a competência plena de fiscalização e avaliação, que é papel precípuo atribuído legalmente ao conselho municipal de saúde. 

Registre-se, que a proibição é regra expressa prevista na Lei do Fundeb (LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007., art. 24;§ 5^o ) que impede de integrar os conselhos prefeito, vice-prefeito, secretário municipal, seus  cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até 3^o (terceiro) grau.

Lei de Conflito de Interesses é tema de curso em São Luís

Desde 1º de julho de 2013, a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013)  criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas.

Para agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da nova lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI. 

O SeCI permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida. 

Desse modo, a CGU realizará um treinamento sobre a aplicação da Lei no dia 18 de maio de 2016, no auditório do Ministério da Fazenda (Rua Osvaldo Cruz, 1618, Centro, São Luís),  com a  seguinte programação:  

8h às 8h30-Credenciamento

8h30 às 9h-Abertura solene

9h às 11h30-Apresentação da Lei de Conflito de Interesses e o SECI aos participantes

Responsável: Welliton  Resende (Coordenador do NAOP/CGU-MA)

11h30-Encerramento

 Mais informações com o servidor José Maria no telefone (98) 3194-2046 e pelo e-mail