Blog do Controle Social

Art. 165 (CF), § 5º estabelece que a LOA compreenderá: I-orçamento fiscal referente aos Poderes da União (Estados e Municípios também), o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. II-demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Explicando melhor: Orçamento fiscal (Abrange todas as receitas e despesas dos poderes Legislativo e Executivo. Ou seja, o orçamento fiscal alcança toda a Administração Pública) Orçamento da seguridade social (Tem como objetivo o financiamento da seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Regra básica: LOA tem como funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.   Saiba mais: Princípios orçamentários Os pri...

Inovação da Constituição Federal de 1988.  Uma das principais funções da LDO é estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. Com o intuito de garantir, sempre que possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.    Também é papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Municipal. Assim como, selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:   § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro  subseqüente , orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de ...

Por Welliton Resende O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o PPA,  a  LDO e a LOA.   Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:   I -  o  plano plurianual;   II -  as  diretrizes orçamentárias;   III - os orçamentos anuais.   O PPA,  é elaborado no primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo (presidente, governador e prefeito)  e   terá  vigência de quatro anos .  A  LDO  é editada no primeiro semestre de cada ano  e a LOA, elaborada no segundo semestre, pa ra terem validade  no ano seguinte.       Plano Plurianual - PPA       De iniciativa do Chefe do Poder Executivo , essa lei vai estabelecer, de forma regionalizada  as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual e municipa l ...