O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

Inovação da Constituição Federal de 1988. Uma das principais funções da LDO é estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. Com o intuito de garantir, sempre que possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.  

Também é papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Municipal.

Assim como, selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

Você sabe o que uma prioridade? 

Prioridade pode ser entendida como o grau de precedência ou de preferência de uma ação ou situação sobre as demais opções.

Em geral, é definida em razão da gravidade da situação ou da importância de certa providência para a eliminação de pontos de estrangulamento. (Por exemplo: Enfrentamento ao COVID-19).

A LDO terá o seguinte conteúdo (CF, art. 165, § 2º): 

A) compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital (investimentos) para o exercício financeiro subsequente; 

B) orientará a elaboração da LOA; 

C)disporá sobre as alterações na legislação tributária; (Aumento de IPTU, ITBI, taxas, contribuições de melhoria)

D)estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento. 

Atenção: As despesas com pessoal ativo e inativo, a concessão de vantagens, admissão ou contratação, só poderão ser feitas se houver autorização na LDO. Caso não haja autorização, será nulo de pleno direito o ato que provocar aumento da despesa com pessoal (LRF, art. 21, I).  

Exemplo: para a prefeitura realizar um concurso público no próximo ano, essa autorização tem que constar na LDO. 

Além disso, a LDO vai estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas, anexos de Metas e Riscos Fiscais e os critérios e formas de limitação de empenho, quando a despesa pública exceder aos limites. 

Exemplo: A demissão de servidores.

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