TCE-MA disponibiliza canal de denúncia para a população

As denúncias podem ser formuladas diretamente ao TCE-MA

O Tribunal de Contas do Estado, por meio de sua Ouvidoria, lançou uma plataforma para receber denúncias da população.

A partir de agora, qualquer desvio ou malversação de recursos públicos pode ser denunciada diretamente à Ouvidoria do Tribunal.

As formas de denúncia podem ser via site (clique aqui para acessar o site e denunciar) , por meio de e-mail, ligando gratuitamente para o telefone 08000981696 e, por fim, presencialmente visitando a Sede do Tribunal na Sala da Ouvidoria.

A participação de todos é fundamental para mudar a forma de gerir a coisa pública na sua cidade. Vamos em frente!!!

Vergonha: TCE cada vez mais político e menos técnico

Conselheiro aposentado Yêdo Lobão e o atual presidente Edmar Cutrim

Por Welliton Resende*

São assombrosas as informações vindas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a possível substituição do conselheiro aposentado compulsoriamente Yêdo Lobão.

Yêdo passou 20 anos no TCE e despediu-se na sessão plenária do dia 09/10 por completar 70 anos de idade, conforme determina a legislação em vigor.

Segundo a mídia, a vaga de Yêdo seria preenchida pelo atual vice-governador do estado, Washington Oliveira (PT). Para WO, não restaria outra alternativa que não fosse abandonar as corridas eleitorais e ir tratar da fiscalização do patrimônio público no TCE.

Por outro lado, fontes palacianas informam que o atual presidente, Edmar Cutrim, seria candidato ao senado com o apoio do grupo sarney (leia-se a maioria dos prefeitos) e, com isso, deixaria a Colenda Corte de Contas. A vaga dele já estaria sendo disputada pelos deputados estaduais Rogério Cafeteira (PMN) e Max Barros (DEM).

De qualquer forma, ambas as substituições, caso venham a se confirmar, não agradam em nada aqueles que queriam ver um TCE composto por técnicos de carreira e com conhecimento suficiente para relatar processos de prestações de contas da forma mais isenta possível.

Neste cenário, a substituição mais apropriada da vaga de Yêdo seria por um membro do Ministério Público de Contas, órgão composto por servidores de carreira e com notório  conhecimento de administração pública.

Este formato de provimento do cargo de conselheiro dos TCE's é vergonhoso para a sociedade. Os palácios de contas deveriam ser o espelho daquilo que se almeja para a gestão pública e não o contrário.

Leia também os TCE's devem ser extintos?


Resende é ex-auditor do TCE-MA

CGU e TCE promovem Reunião Técnica para Educação no Maranhão

Auditório do TCE-MA lotado para a Reunião Técnica dos Programas da Educação

Fonte: NAP

Aconteceu na manhã de ontem (30/09), no auditório do Tribunal de Contas do Estado, a “I Reunião Técnica dos Programas Federais da Educação”, que abordou temas relacionados às práticas da administração pública e a operacionalização no gerenciamento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

 

O evento foi uma realização da Controladoria Geral da União (CGU-MA) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em parceria com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar. "O objetivo foi levar as boas práticas aos gestores presentes", informou Francisco Alves Moreira, Chefe da CGU-Regional/MA.


Participaram da solenidade de abertura,além do chefe da CGU,  o conselheiro Yêdo Lobão, representando o TCE-MA; o secretário estadual do TCU (Tribunal de Contas da União), Alexandre Walraven; o secretário estadual de Educação, Pedro Fernandes; a promotora Sandra Pontes, do Ministério Público Estadual (MPE); a auditora-geral do Estado, Maria Helena Costa e o prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro.

Para o conselheiro Yêdo Lobão, do TCE-MA, a educação é fator essencial para acesso às demandas do Primeiro Mundo, por isso eventos como esse são muito importantes para os gestores que operacionalizam as ações públicas na área educacional.

O prefeito Josemar ressaltou a importância da parceria com a Controladoria Geral da União, para o alinhamento das práticas necessárias para que o município execute as políticas públicas para a área da Educação. “Nosso município foi penalizado por uma gestão passada que não cuidou da Educação, por isso nosso compromisso hoje é redobrado com essa questão”.

Após a solenidade de abertura, os participantes foram divididos em grupos por oficinas técnicas. A primeira abordou o programa Fundeb e a segunda tratou dos temas relativos ao PDDE, PNAE e PNATE.

CGU e TCE-MA realizam hoje capacitação técnica para gestores da Educação

Cartaz do evento da CGU

A Controladoria-Geral da União Regional/MA e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) realizarão hoje, 30, a I Reunião Técnica dos Programas Federais da Educação.

O objetivo da ação é tirar as dúvidas dos gestores públicos municipais acerca da operacionalização de programas, tais como, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

A sugestão da reunião técnica foi da Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar, cidade que fica localizada na região metropolitana da capital, Ana Paula Pires. Segundo a secretária, "os municípios precisam ser capacitados para aprimorar a gestão dos programas federais".

Na semana passada, o Chefe da CGU-Regional/MA, Francisco Alves Moreira, emitiu ofícios a 20 prefeituras convidando-as para o evento de capacitação presencial.

Integram a lista: São Luís, Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, Alcântara, Rosário, Morros, Pres. Juscelino, Cachoeira Grande, Axixá, Icatu, Humberto de Campos, Santo Amaro, Barreirinhas, Santa Rita, Anajatuba, Itapecuru-Mirim, Vargem Grande, Nina Rodrigues e Chapadinha.

O evento de capacitação será realizado hoje, no auditório do TCE-MA, no período de 8h às 12h40.

Veja a programação completa do evento:

8h às 9h-Credenciamento

9h-Abertura solene com as boas-vindas do presidente do TCE, secretário do TCU-MA e chefe da CGU-Regional/MA

9h30- Os desafios na gestão dos recursos da área da Educação.

Facilitador: Jairo Vieira (Procurador do MPC/TCE-MA)

10h30-Intervalo

10h40 às 12h40-Oficinas técnicas

Sala 01-Fundeb

Facilitador: Salvador Jackson (Auditor da CGU)

Sala 02-PNAE/PDDE

Gaspar Lima (Auditor da CGU)

Capacitar para não punir

CGU realiza visita à Escola de Contas do TCE-MA

William Jobim (TCE-MA) e Welliton Resende

(CGU-MA)

Ontem, 28, os membros do Núcleo de Prevenção à Corrupção da CGU-Regional/MA realizaram visita à sede da Escola de Contas do TCE-MA. O objetivo da visita é verificar os locais onde serão realizadas as atividades práticas da I Reunião técnica dos programas federais da área da Educação.

"Voltada para a formação de gestores da área da Educação, a capacitação técnica objetiva diminuir a quantidade de falhas/irregularidades encontradas nos relatórios de fiscalização dos sorteios", afirmou Welliton Resente, Coordenador de Ação da Prevenção à corrupção da CGU-Regional/MA.

A capacitação será realizada no próximo dia 30/09/2013 no auditório do Tribunal de Contas do Estado e nos laboratórios da Escola de Contas e é fruto de uma parceria da CGU, TCU, TCE e Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar.

TCE disponibiliza sistema para consulta de processos na internet

O Tribunal de Contas do Estado dá um passo decisivo no sentido de ampliar suas ações de transparência. A partir de agora, qualquer cidadão poderá ter acesso a todos os processos relativos às contas de prefeitos, presidentes de câmaras e gestores estaduais. O novo serviço atende às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que entrou em vigor no início deste ano.

O serviço inclui tanto os processos que circulavam em meio físico quanto aqueles que passaram a tramitar de forma eletrônica, a partir deste ano. No primeiro caso, qualquer pessoa pode ter acesso à cópia do dossiê dos processos já transitados em julgado no âmbito do Tribunal de Contas.

Para acessar o sistema, basta clicar na aba “serviços” disponível na página do TCE na internet (www.tce.ma.gov.br) no linkhttp://www.tce.ma.gov.br/scpweb/ ou ainda no quadro Consulta de Processos, digitando o número e o ano do processo buscado. Vale ressaltar que o documento pode ser impresso no todo ou em parte sem qualquer restrição.

Por meio de um trabalho minucioso, o setor de documentação e arquivos digitalizou 90% dos processos. A iniciativa vai ao encontro do novo modelo de transparência ativa, já adotado em alguns tribunais do Brasil.

O segundo aplicativo consiste na Consulta de Processos Eletrônicos On-line. Desde 2011 o TCE mudou sua política de entrega de prestação de contas, alterando a forma dos documentos de físicos para digitais. Isso propiciou a eliminação de cerca de 36.000 volumes de 400 páginas, o que corresponde a 29.000 resmas de papel, o equivalente a 2 carretas de 18 metros.

Além do recebimento, o formato digital alcançou outras fases do processo indo até o julgamento em plenário. “Para manter o dinamismo do projeto, estamos disponibilizando a consulta desses processos de forma on-line. A única exigência é que o processo já tenha sido julgado em definitivo, não cabendo mais recursos“, explica o gestor de Tecnologia da Informação do TCE, Giordano Mochel.

No caso do processo em andamento o gestor e seus procuradores e advogados, devidamente habilitados no Cadastro de Jurisdicionados, também terão acesso completo aos processos, mesmo que ainda não tenham sido julgados.

Com informações do TCE-MA

Como garantir a efetivação da LC nº 131 nos municípios?

Por Welliton Resende*

No último dia 28/05 findou o prazo para que os municípios brasileiros implantassem os seus portais da transparência. Aqui no Maranhão, poucas cidades criaram os seus portais ou os alimentam adequadamente, conforme exigência contida na Lei Complementar nº 131.

Esta Lei se agregou à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e prevê, dentre outras punições, a suspensão de transferências voluntárias (convênios e contratos de repasse) e legais (Fundeb, alimentação escolar, etc) ao ente que descumprir a regra da transparência.

O que fazer diante deste cenário? Aqui no Maranhão, nós mantivemos contato com o Ministério Público de Contas (órgão ligado aos TCE's) para que oficie os municípios e solicite o andamento do cumprimento da LC nº 131. Em nosso entendimento, somente os Tribunais de Contas, como guardiões precípuos da LRF, podem requerer à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a suspensão das transferências.

Procurando não ter uma visão "excessivamente microscópica" dos nossos prefeito(a)s, creio que somente com o início das suspensões teremos, de fato, o cumprimento do requisito da transparência exigido pela sociedade brasileira e insculpido na Lei de Responsabilidade Fiscal.


*Resende é coordenador do Núcleo de Prevenção à Corrupção da CGU/MA

Ex-prefeita de Godofredo Viana é condenada a devolver mais de R$ 1,3 milhão

Godofredo Viana-MA

Fonte: TCE-MA

 

Em sessão realizada nesta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas do Estado condenou a ex-prefeita do município de Godofredo Viana, Maria da Conceição dos Santos de Matos, a devolver aos cofres públicos mais de R$ 1,3 milhão.

A condenação da ex-prefeita é referente às contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundeb, todas do exercício financeiro de 2009 e que foram julgadas irregulares pela Corte de Contas.

Várias foram as irregularidades detectadas, dentre elas realização de despesas sem comprovação de pagamento e ausência de processo licitatório.

Leia mais: Saiba como funciona o julgamento das contas pelo TCE

Encontro com Gestores Públicos começa a receber inscrições

Sitio do TCE-MA

TCE-MA

Já estão abertas as inscrições para o “Encontro com Gestores Públicos”, evento promovido em conjunto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Ministério Público Estadual (MPE) e SEBRAE-MA. Com o tema geral “O Desenvolvimento Local, Transparência e Controle: O Desafio da Nova Gestão Municipal”, o encontro será realizado nos próximos dias 12 e 13, no Centro de Convenções Gov. Pedro Neiva de Santana.

Desde a ultima quinta-feira(28) as inscrições começaram a ser feitas pelo site criado especialmente para o evento. Para ter acesso, basta clicar no banner com a logomarca do encontro disponível do site do TCE, ou ainda digitar http://www.tce.ma.gov.br/encontro2013. Nos próximos dias, as inscrições também estarão disponíveis nos sites do MPE e do SEBRAE e ainda no site da Federação dos Municípios.

A Famem é uma das entidades apoiadoras do evento, ao lado do Banco do Brasil, Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), Tribunal de Contas da União (TCU), Associação do Ministério Público Estadual (Ampem), Controladoria Geral da União (CGU) e Controladoria Geral do Estado (CGE).

Estão sendo esperados em torno de 1.500 participantes para o encontro que reunirá, prefeitos, presidentes de câmaras e gestores estaduais e suas assessorias técnicas em torno de questões essenciais para a qualidade da gestão pública em nosso estado. A centralidade desses assuntos encontra expressão no tema “O Desenvolvimento Local, Transparência e Controle: O Desafio da Nova Gestão Municipal”, eixo em torno do qual a programação será desenvolvida, por meio de palestras e oficinas temáticas.

A conferência de abertura ficará a cargo de um nome de expressão nacional na área de economia e administração pública, que chamará a atenção para aspectos que serão aprofundados ao longo da programação.

Planejamento, transparência, controle social, acesso à informação, prestação de contas e oportunidades de negócios estarão entre as questões em foco durante os dois dias do encontro.

Também integram o público-alvo do evento, além dos servidores das três instituições parceiras, estudantes universitários das áreas afins ao controle externo, especialmente Direito, Administração e Contabilidade. Todos poderão se inscrever gratuitamente com Direito a certificado, que também será disponilizado por meio do site http://www.tce.ma.gov.br/encontro2013.

Vaga no TCE atrai a atenção de políticos no Maranhão

Sede do TCE-MA

Com a aposentadoria compulsória do conselheiro do TCE-MA, Yedo Flamarion Lobão, crescem as “articulações”  dentro do Palácio dos Leões (com o aval da Assembléia Legislativa do Maranhão) para o preenchimento da vaga.

Para quem não sabe, cabe ao conselheiro apreciar e votar as contas daqueles que gerenciam recursos públicos estaduais. Em resumo, todos os gestores de órgãos estaduais e municipais devem prestar contas ao TCE que, por sua vez, serão julgadas pelos conselheiros.

Conselheiro Yedo Lobão

O grande problema é que o cargo de conselheiro, via de regra, passa pela indicação dos governadores. Agora uma pergunta que não quer calar: será que o indicado terá isenção para trabalhar?

A falta de isenção, ou mesmo a coloração partidária visível, de boa parte dos conselheiros é uma das causas da pouca efetividade das decisões dos tribunais de contas. Alguém acredita que as multas impostas aos prefeitos é realmente devolvida aos cofres públicos?

O cargo de conselheiro é vitalício e o salário muito próximo ao de desembargador do Tribunal de Justiça. Acrescidos, ainda, de outras mordomias, tais como: veículos com motorista à disposição, viagens com o pagamento de gordas diárias, segurança pessoal da Polícia Militar e ajudas de custo.

Segundo a imprensa, disputam a vaga na colenda Corte de Contas os deputados estaduais: Rogério Cafeteira (PMN), Max Barros (DEM), César Pires (DEM) e agora o vice-governador Washington Oliveira (PT). Registre-se ainda que os membros do TCE devem ser notáveis conhecedores de Administração Pública e detentores de reputação ilibada e idoneidade moral, requisitos fundamentais para a ocupação do cargo.

Esta forma de provimento de um cargo tão importante é vergonhosa. Os tribunais de contas devem deixar de ser sepulcros de políticos sem votos ou então de negociatas que tem apenas o condão de abrir espaços para a acomodação de aliados políticos.

Uma vergonha que precisa ser extirpada com a maior brevidade possível. Parem de brincar com o destino do povo!

Ex- prefeito de Passagem Franca é condenado a devolver mais de R$ 3,5 milhões

Fonte: TCE-MA

O ex-prefeito do município de Passagem Franca, Antônio Reinaldo de Sousa, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (06), a devolver mais de R$ 3,5 milhões ao erário público.


A condenação foi resultado de diversas irregularidades praticadas pelo ex-prefeito no gerenciamento da Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb, todas referentes ao exercício financeiro de 2008. O relator do processo foi o conselheiro Melquizedeque Nava Neto, cuja decisão recebeu parecer favorável dos demais conselheiros e do Ministério Público de Contas.

Melquizedeque Nava Neto

Somente em relação à prestação de contas do Fundeb, Antônio Reinaldo de Sousa foi condenado a devolver R$ 2 milhões. As demais condenações foram as seguintes: devolução de R$ 495 mil referente a irregularidades na prestação de contas do FMS; R$ 253 mil do FMAS e R$ 844 mil da Administração Direta. O ex-prefeito também foi condenado a pagar multa de mais de R$ 230 mil.

Nas prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb foram detectadas as seguintes irregularidades praticadas pelo ex-gestor municipal: não encaminhamento de documentos exigidos pelas Instruções Normativas nº 09/05 e nº 14/07; realização de despesas sem procedimento licitatório prévio; inconsistências na demonstração do valor total arrecadado pelo município; ausência de comprovação da realização de despesas; contratação de empresa em desconformidade com o que reza a Constituição Federal; inconsistências no pagamento de precatórios; encaminhamento intempestivo dos relatórios resumidos da execução orçamentária; realização de despesas desprovidas de notas de empenho; notas fiscais desacompanhadas do DANFOP; ausência de folhas de pagamento probantes da realização de despesas com pessoal; não apresentação de prestação de contas do FMAS; dentre outras.

CGU ministrará capacitação para vereadores eleitos no Maranhão

Francinalva Mendes (DEM) tomando posse na Câmara de Nova Olinda do MA

No dia 22/02 a Controladoria-Geral da União ministrará palestras e oficinas no “Seminário de Capacitação em Gestão Pública” para vereadores eleitos.  A realização é do gabinete do deputado Bira do Pindaré (PT) e contará ainda com a participação de outros órgãos da Rede Institucional de Controle, tais como a Secretaria Estadual de Fazenda e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

“O evento é aberto a todos os vereadore(a)s eleito(a) e o principal objetivo é melhorar a atuação parlamentar, visando o aperfeiçoamento e a transparência na gestão pública”  informou Ivaldo Coqueiro, que é assessor parlamentar. 

Em tempo, a CGU Regional-MA participou de outros de eventos de capacitação de vereadores. Foram treinados os edis das Câmaras Municipais de Água Doce do Maranhão, Itapecuru e Santa Luzia do Paruá.

Veja a programação completa:

8h-Abertura e credenciamento

8h30 às 10h-A Lei de Acesso à Informação e a atuação do vereador

Responsável: Leonardo Bento (Auditor da CGU)

10h às 12h-Conhecendo as finanças municipais

Responsável: Fernando Resende (Gerente da SEFAZ-MA)

12h às 14h-Almoço

14h às 15h30- O poder do  vereador ( Decreto-Lei 201/67 e Lei de Improbidade Administrativa)

Responsável: Jairo Vieira (Procurador do Ministério Público de Contas do TCE-MA)

15h30 às 17h-Análise de prestação de contas de prefeito(a)s

Responsável: Welliton Resende (Auditor da CGU)

Anote aí:

Seminário de Capacitação em Gestão Pública para vereadores eleitos

Data: 22 de fevereiro de 2012

Horário:08h às 17h

Local: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Inscrições e informações: deputadobiradopindare@gmail.com

TCE reprova contas do prefeito "empreendedor"

Deoclides Macedo, ex-prefeito de Porto Franco,  foi pego pelo TCE-MA

Deoclides Macedo

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), em Sessão Plenária realizada na última quarta-feira (30/01), reprovou as contas do ex-prefeito de Porto Franco, Deoclides Macedo (PDT).


De acordo com informações da colenda Corte de Contas, Macedo terá que devolver aos cofres públicos um valor de R$ 253.803,16 e também deverá pagar multas de R$ 65.380,31.


A condenação do ex-prefeito de Porto Franco, cidade que possui 21 mil habitantes e que fica a 700 km da capital, soou muito estranha tendo em vista que ele foi "premiado" pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena Empresa (SEBRAE) com o título de "prefeito empreendedor". Registre-se, recebeu pela segunda vez recebeu a "honraria".


A gestão de Macedo teria contribuído para uma educação empreendedora, inovação , compras governamentais e desburocratização da máquina pública, conforme os critérios de premiação do concurso. Só faltou combinar com os auditores do TCE que analisaram as prestações de contas.



A farra na distribuição de títulos de "melhor prefeito"


Em tempo, no Maranhão existe hoje uma verdadeira farra na distribuição de prêmios de "prefeito atuante", "melhor prefeito", "prefeito amigo da criança" e por aí vai. Em verdade, os tais títulos, na maioria das vezes não passam de negociatas com o objetivo apenas de fazer marketing. E detalhe, os "prêmios" são vendidos por instituições que trabalham com publicidade e propaganda. Quem pagar mais, leva!


Em um estado onde a maioria dos municípios são geridos como se fossem parte do patrimônio pessoal de prefeitos e prefeitas estes "prêmios" são um verdadeiro acinte.

Ex-prefeito de Sucupira é condenado a devolver mais de R$ 260 mil

TCE-MA

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito do município de Sucupira do Norte, Benedito Sa de Santana, a devolver aos cofres públicos R$ 263 mil, além do pagamento de multa no valor de R$ 95 mil.

 

Benedito Sá de Santana teve julgadas irregulares as suas prestações de contas referentes à Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundeb, todas relacionadas ao exercício financeiro do ano de 2008. 

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas e que receberam o parecer favorável do relator do processo, conselheiro Álvaro César de França Ferreira, destacam-se: ausência de processo licitatório, má gestão de pessoal e apresentação de notas fiscais inidôneas. 

Roubalheira descarada: TCE condena ex-gestores de Paraibano, Mata Roma e Porto Rico do Maranhão

TCE-MA

A ex-prefeita de Paraibano, Maria Aparecida Queiroz Furtado, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a devolver um total de R$ 5,2 milhões aos cofres públicos, decorrentes de gastos sem comprovação. Desse total, R$ 919 mil pertencem ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), R$ 1,3 milhão saíram da administração direta e R$ 3 milhões são das contas do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb).

Paraibano-MA

O TCE reprovou, na sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira(17) as contas da gestora relativa ao exercício financeiro de 2008, incluindo contas de governo, gestão, Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundeb.

O total das multas decorrentes das irregularidades é de R$ 1,1 milhão. Porém, como se trata de primeiro julgamento, a gestora tem possibilidade de reverter o quadro desde que apresente os documentos comprobatórios das despesas mediante recurso de reconsideração.

O relator das contas foi o conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa.

Mata Roma, Grachal é condenado a devolver R$ 2,7 milhões

Mata Roma-MA

Na mesma sessão, o ex-prefeito de Mata Roma, Lauro Pereira Albuquerque, foi condenado a devolver R$ 2,7 milhões aos cofres públicos, valor também decorrente da realização de despesas sem comprovação durante o exercício de 2008. Do total do débito, R$ 1,4 milhão correspondem a recursos do Fundo Municipal de Saúde, R$ 1,3 milhão dizem respeito a despesas da administração direta e R$ 32,8 mil são recursos do Fundeb.

As irregularidades resultaram em multas no total de R$ 117,2 mil. Cabe recurso de reconsideração, uma vez que se trata de primeiro julgamento.

Porto Rico do MA, César terá que devolver R$ 1,3 milhão

Foram ainda reprovadas as contas de Celson César do Nascimento Mendes, relativas ao exercício financeiro de 2009 do município de Porto Rico do Maranhão, com débitos no total de R$ 1,3 milhão e multas no total de R$ 159,6 mil. Foram reprovadas as contas do Fundeb, da administração direta, de governo e do Fundo Municipal de Saúde. Somente as contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) foram julgadas regulares. Cabe recurso.

Porto Rico do Maranhão

Charge: Ratos no TCE

Deputados Estaduais disputam a vaga de conselheiro no TCE-MA

Aberta a temporada de incêndios no Maranhão: o primeiro é na prefeitura de Timbiras

Incêndio "misterioso" queima documentos na prefeitura de Timbiras

Um incêndio no prédio da prefeitura de Timbiras, a 277 km de São Luís, assustou moradores da cidade e destruiu vários documentos que estavam na sala da secretaria de Administração do município.

De acordo com populares, o "fogo", ainda com causas desconhecidas, teria começado por volta das 11h da manhã deste domingo (16) e teria sido notado por pessoas que se encontravam em um bar, localizado ao lado da prefeitura.

Segundo o vereador do município, Francisco Morais (PSDC), que também esteve no local, ao perceber a fumaça que vinha do prédio da prefeitura, algumas pessoas que estavam no bar, correram para verificar o que estava acontecendo. Chegando à sede do executivo municipal, teriam encontrado o portão fechado. Nesse momento, algumas pessoas já haviam chamado também a Polícia Militar, que que chegando ao local, e vendo que as chamas aumentavam dentro do prédio, resolveu arrebentar o portão.

Ao adentrarem o local, as pessoas e a polícia, perceberam que as chamas vinham da sala onde funciona a secretaria de Administração da prefeitura. Os populares então, foram em busca de água para apagar o fogo, entretanto mesmo conseguindo o objetivo, muitos documentos que ficavam guardados na sala foram destruídos pelo incêndio. As pessoas que estiveram no prédio da prefeitura, confirmaram que nenhuma janela do local foi quebrado, fazendo aumentar o mistério acerca das causas do incêndio (O Imparcial).

"Incendiários" sempre agem nas prefeituras do Maranhão, após as eleições

Tal qual Nero (37 a 68 DC), antigo imperador que mandara incendiar Roma para culpar e perseguir os cristãos em 31 de julho de 64, no Maranhão também existem aqueles que se prestam a este papel, os piromaníacos. Não com o intuito de Nero, mas apenas para esconder os seus atos de corrupção.

A coisa funciona assim, para não apresentar suas prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado muitos prefeitos desonestos mandam atear fogo em toda a documentação comprobatória da execução das despesas, tais como: processos licitatórios, notas de empenho, ordens de pagamento, notas fiscais, etc. Resultado, nada podem apresentar ao TCE além de um Boletim de Ocorrência.

Após as eleições, é comum ocorrer este tipo de "acidente" , sobretudo quando o prefeito perde a eleição e não quer deixar qualquer rastro da malversação do dinheiro público. Agora esta desculpa de queimar papéis tem os seus dias contatos, pois com a exigência da prestação de contas em meio eletrônico pelo TCE-MA não serão mais queimados papéis.

Será que terão a cara de pau de incendiar os CD's? A julgar pelo histórico da classe política mais medíocre do Brasil, como é o caso da maranhense, não duvidaria.

Nero, imperador romano

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Prefeitos eleitos participam de seminário sobre transição municipal

Mesa de abertura dos "Seminários de Apoio à Transição Municipal" da CGU

Fonte: TCE-MA

Prefeitos eleitos e assessores que integram as equipes de transição de governo participaram na manhã de hoje, 28/11, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos turnos da manhã e da tarde, de seminário promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU) em conjunto com os demais órgãos integrantes da Rede Pública Institucional de Controle no estado.

O seminário debateu os principais temas que envolvem a transição municipal tendo como foco a adoção de medidas que têm por finalidade permitir aos futuros gestores públicos a realização de um diagnóstico que possibilite a implementação de medidas gerenciais eficazes.

De acordo com Roberto Viégas, chefe da CGU no Maranhão e um dos palestrantes do evento, a transição é um dos momentos mais importantes no que se refere à gestão pública municipal e deve ser conduzida com transparência, ética e responsabilidade.

Roberto Viégas, Chefe da CGU Regional-MA

“O evento buscou aperfeiçoar a gestão pública municipal dando subsídios para que os novos gestores tenham informações acerca de como conduzir o processo de transição. A CGU e a Rede de Controle estão fazendo o seu papel” afirma o chefe da CGU no Maranhão, Roberto Viégas.

De acordo com Viégas, o seminário pretendeu esclarecer as principais inquietações dos novos gestores municipais, tais como: o que fazer quando o prefeito anterior não prestar contas dos convênios federais e estaduais; como aumentar a arrecadação municipal em um ambiente de crise; estratégias de gerenciamento de recursos humanos, entre outras.

A partir de um levantamento das principais questões, a CGU e os demais parceiros montaram a grade de programação do evento, que contemplou os principais aspectos da administração pública. O seminário foi realizado na forma de palestras e oficinas.

Na abertura do evento o presidente do TCE, conselheiro Edmar Serra Cutrim, destacou a importância da realização do seminário, ressaltando a necessidade de construção de uma nova cultura que permita aos gestores eleitos o acesso às informações da administração municipal para que os mesmos possam desenvolver estratégias de gestão mais eficazes. “Com a realização deste seminário os órgãos do sistema de controle externo dão um exemplo de integração e de comprometimento com o aprimoramento da qualidade da gestão pública no Maranhão”, afirmou.

Dr. Caldas Furtado, conselheiro do TCE-MA

O conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado foi o representante do TCE na programação do seminário e proferiu a palestra “A LRF e a responsabilidade pelas prestações de contas na transição municipal”.

Corrupção: TCE condena ex-prefeito de Colinas

Com informações do TCE-MA

Na última sessão do TCE-MA, o ex-prefeito de Colinas, José Henrique Barbosa Brandão, foi condenado a devolver R$ 2,6 milhões aos cofres do município. O Tribunal desaprovou as contas do gestor relativas ao exercício financeiro de 2008. O débito é decorrente da não contabilização do montante de R$ 2.643.400,16 referente à transferência de convênio do governo do estado para infra-estrutura e sistema de abastecimento de água.

Além do débito, o Tribunal aplicou ao ex-prefeito multas no valor de R$ 1,3 milhão, correspondente a 50% do valor atualizado do dano causado aos cofres públicos, de acordo com o estipulado no artigo 172, inciso IX, da Constituição do Estado do Maranhão.

Além da desaprovação de suas contas de governo e do julgamento irregular de suas contas de gestão, José Henrique Brandão teve ainda julgadas irregulares as contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS, com débito de R$ 33 mil e multas no total de R$ 19,6 mil), do Fundo Municipal de Saúde (FMS, com débito de R$ 85,6 mil e multas no total de R$ 45,8 mil) e do Fundeb, com multas no total de R$ 11 mil).

Coube ainda ao gestor duas outras multas de menor valor, perfazendo o total de R$ 20,6 mil, decorrentes de irregularidades formais detectadas em suas contas e do encaminhamento fora do prazo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária relativo ao primeiro semestre do exercício. Cabe recurso ao TCE.