É possível terceirizar a folha de pagamentos da prefeitura ou do estado?
Por Welliton Resende* É sim. A Folha de Pagamento é uma das mais complexas e burocráticas rotinas administrativas que as prefeituras realizam em cumprimento às exigências legais e ao e-Social. Por conta isso disso Municípios e Estados estão terceirizando suas folhas e vários órgãos de controle já se posicionaram favoravelmente. O TCU diz que se pode celebrar um contrato administrativo nos termos da Lei de Licitações para isso. O TCE-PI recomenda que seja realizado um procedimento licitatório que tenha por objeto a seleção de instituição financeira (pública ou privada) para fins de pagamento da folha salarial. O TCE-MG entende que se pode utilizar para isso até as cooperativas de crédito. E a nova lei do FUNDEB, art. 21, diz que para viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios aos profissionais da educação pode ser contratada instituição financeira. E você, já criou sua empresa para terceirizar as folhas de órgãos públicos? *Rese...