Blog do Controle Social

No dia 07 de junho, o Município de Cururupu, que fica localizado a 465 km da capital e possui 21 mil habitantes, recebeu o Seminário Transparência e Controle Social no Litoral Ocidental. O evento foi realizado pela CGU em parceria com o Ministério Público Estadual e com o Fórum da Comarca da cidade. Realizado no auditório da Câmara Municipal, o evento contou com a participação, além da prefeita de Cururupu,   de prefeitos e presidentes de Câmara das cidades de Guimarães, Mirinzal, Apicum-açu, Bacuri, Central do Maranhão, Cedral, Porto Rico e Serrano do Maranhão. A abertura contou com a presença da superintendente da Regional/MA Leylane Maria da Silva, do juiz titular da Comarca Douglas Lima e do promotor de Justiça Cláudio Rebello. O seminário consistiu em três partes, na primeira o promotor de Justiça Claudio Rebello proferiu palestra com o tema “A obrigatoriedade da transparência pública”. Em seguida,   o auditor Federal de Finanças e Controle e coordenador do...

Fabíola Fernandes, Pres. da AMPEM A doutora Fabíola Fernandes, pres. da AMPEM, nos esclarece acerca do que é um Termo de Ajuste de Conduta-TAC. Veja só o que ela diz: O que é? FF-É um Instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante os promotores de justiça e procuradores da República, a cumprirem determinadas condições , sobre um assunto específico. Qual sua finalidade e conseqüência? FF-trata-se de um instrumento administrativo, utilizado pelos órgãos públicos, em especial o Ministério Público, para realizar acordos entre este, órgão fiscalizador e garantidor da preservação de conservação do direito transindividual, coletivos, e aquele que está causando algum prejuízo ou na iminência de causar contra o meio ambiente, patrimônio público, consumidor, etc . Este termo de conduta será considerado um título executivo extrajudicial, de forma que o agente causador do dano estará admitindo ter consciência da ofensa que está praticando contra o meio ambiente, pat...