No dia 07 de junho, o Município de Cururupu, que fica
localizado a 465 km da capital e possui 21 mil habitantes, recebeu o Seminário
Transparência e Controle Social no Litoral Ocidental. O evento foi realizado pela
CGU em parceria com o Ministério Público Estadual e com o Fórum da Comarca da
cidade. Realizado no auditório da Câmara Municipal, o evento contou com a
participação, além da prefeita de Cururupu, de prefeitos e presidentes de Câmara das
cidades de Guimarães, Mirinzal, Apicum-açu, Bacuri, Central do Maranhão,
Cedral, Porto Rico e Serrano do Maranhão. A abertura contou com a presença da
superintendente da Regional/MA Leylane Maria da Silva, do juiz titular da
Comarca Douglas Lima e do promotor de Justiça Cláudio Rebello.
O seminário consistiu em três partes, na primeira o promotor
de Justiça Claudio Rebello proferiu palestra com o tema “A obrigatoriedade da
transparência pública”. Em seguida, o
auditor Federal de Finanças e Controle e coordenador do Núcleo de Ação de Ouvidoria
e Prevenção à Corrupção (NAOP) Welliton Resende ministrou o workshop “A
importância do e-Ouv para a Administração Municipal” e, por fim, foi realizada
uma oficina para que os gestores presentes assinassem Termos de Ajuste de
Conduta (TACs) junto ao Ministério Público estadual.
Os prefeitos e presidentes
de Câmaras se comprometeram a disponibilizar, inclusive em meio físico, os documentos
de transparência da gestão fiscal, incluindo suas versões simplificadas. Entre
eles, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações
de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
As Prefeituras e câmara têm 30 dias, contados da assinatura
do termo, para dar início à implantação dos portais e do Serviço de Informações
ao Cidadão (SIC), assim como disponibilizar o e-Ouv. O não cumprimento do
acordo implicará em multa diária e também poderá ensejar ação civil pública por
ato de improbidade administrativa. A
proposição do TAC se baseou em análise realizada pelo MP sobre os níveis de
transparência de informações dos gastos públicos, procedimentos licitatórios,
contratação de pessoal e outras despesas.
Nesse trabalho de avaliação, que contou com o apoio do NAOP,
foi constatado que os portais dos Municípios não possibilitam o acesso da
população às informações sobre os bens fornecidos ou serviços contratados.
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