MP no Maranhão firma TAC para que municípios implantem o e-OUV





No dia 07 de junho, o Município de Cururupu, que fica localizado a 465 km da capital e possui 21 mil habitantes, recebeu o Seminário Transparência e Controle Social no Litoral Ocidental. O evento foi realizado pela CGU em parceria com o Ministério Público Estadual e com o Fórum da Comarca da cidade. Realizado no auditório da Câmara Municipal, o evento contou com a participação, além da prefeita de Cururupu,  de prefeitos e presidentes de Câmara das cidades de Guimarães, Mirinzal, Apicum-açu, Bacuri, Central do Maranhão, Cedral, Porto Rico e Serrano do Maranhão. A abertura contou com a presença da superintendente da Regional/MA Leylane Maria da Silva, do juiz titular da Comarca Douglas Lima e do promotor de Justiça Cláudio Rebello.

O seminário consistiu em três partes, na primeira o promotor de Justiça Claudio Rebello proferiu palestra com o tema “A obrigatoriedade da transparência pública”. Em seguida,  o auditor Federal de Finanças e Controle e coordenador do Núcleo de Ação de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção (NAOP) Welliton Resende ministrou o workshop “A importância do e-Ouv para a Administração Municipal” e, por fim, foi realizada uma oficina para que os gestores presentes assinassem Termos de Ajuste de Conduta (TACs) junto ao Ministério Público estadual. 

Os prefeitos e presidentes de Câmaras se comprometeram a disponibilizar, inclusive em meio físico, os documentos de transparência da gestão fiscal, incluindo suas versões simplificadas. Entre eles, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

As Prefeituras e câmara têm 30 dias, contados da assinatura do termo, para dar início à implantação dos portais e do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), assim como disponibilizar o e-Ouv. O não cumprimento do acordo implicará em multa diária e também poderá ensejar ação civil pública por ato de improbidade administrativa.  A proposição do TAC se baseou em análise realizada pelo MP sobre os níveis de transparência de informações dos gastos públicos, procedimentos licitatórios, contratação de pessoal e outras despesas.

Nesse trabalho de avaliação, que contou com o apoio do NAOP, foi constatado que os portais dos Municípios não possibilitam o acesso da população às informações sobre os bens fornecidos ou serviços contratados.

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