Plano de governo: Sugestões aos candidatos a prefeito na área da transparência pública
Por Welliton Resende Como sugestões de melhoria e aprimoramento dos controles aos futuros gestores municipais, seguem 10 sugestões: 1. Criar e/ou aprimorar os portais da transparência É uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e o seu descumprimento pode acarretar na suspensão das transferências voluntárias e legais ao município. 2. Regulamentar em âmbito municipal a Lei de Acesso à Informação O direto à informação está amparado na Constituição Federal e o prefeito que descumprir está sujeito à perda mandato por crime de responsabilidade. Regulamentar a LAI, instalar o SIC físico e o e-SIC são medidas obrigatórias. 3. Implantar o Controle Interno e a Ouvidoria Municipal Prefeito que não cria a controladoria e a ouvidoria corre um sério risco de não detectar/evitar atos danosos ao patrimônio público e, com isso, vir a ser responsabilizado pessoal e institucionalmente. 4. Reduzir o número de cargos comissionados e criar uma comissão permanen...