Blog do Controle Social

TCE-MA O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, no ano de 2008, Decisão Normativa que fixa a data de 02 de abril  como prazo final para a entrega das prestações de contas de Prefeitos, Presidentes de Câmaras e demais gestores relativas ao exercício financeiro de 2011. Só lembrando aos leitores,  que até esta data devem ser entregues as prestações de contas na Câmara Municipal, TCE-MA e , ainda,  uma via deve ficar à disposição da sociedade no setor de contabilidade da prefeitura.  E neste ano mais uma novidade: a prestação de contas deve ser entregue em meio digital ao TCE. Desse modo, os 217 Prefeitos e Presidentes de Câmaras do Maranhão que não apresentarem as suas contas ao TCE-MA , até 02 de abril, correm o risco de perder os seus mandatos e cairem na Lei da Ficha Limpa deste ano. Toda correria é pouco neste final de mês para aprontar tudo. Além disso, caso as Câmaras Municipais não recebam a cópia da prestação de contas ...

Eles torraram o dinheiro público e não apresentaram a prestação de contas ao TCE/MA. Confira a lista de prefeitos inadimplentes divulgada pelo Tribunal: RESOLUÇÃO Nº. 157/2010/TCE/MA Declara inadimplentes os Prefeitos Municipais e os Presidentes de Câmaras Municipais que não apresentaram as prestações de contas anuais do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no exercício de sua competência constitucional e legal, e para os efeitos dos Arts. 9º, § 4º, 34, § 3º, 12 e 13, da Lei nº. 8.258 e art. 172, III, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º. Declarar inadimplentes, em relação às prestações de contas anuais do exercício financeiro de 2009: I – Os Prefeitos Municipais conforme anexo I; II – Os Presidentes de Câmaras conforme anexo II; Art. 2°. A exclusão de nomes relacionados nos anexos I, II desta Resolução, em decorrência de adimplência, sem prejuízo das sanções legais, será formalizada mediante ato do Presidente do...