Há muita fraude no meio dos 53,9 milhões de beneficiários, conforme divulgou a CGU. Só para lembrar, para ter acesso ao auxílio a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
Ser maior de 18 anos de idade ou ser mãe adolescente;
Não ter emprego formal;
Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
• Não possuir renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)
Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70
Estar desempregado ou exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Ajude a denunciar os casos de recebimento ilegal de benefício na página www.falabr.cgu.gov.br Criado em abril para atender a população de baixa renda durante a pandemia de coronavírus, o auxílio emergencial de R$ 600 também foi parar no bolso de muitas pessoas que não têm direito a ele.
Quem fraudou o sistema para receber o dinheiro ou o recebeu indevidamente e não devolveu pode responder criminalmente por isso.
Esse é o caso de vários servidores públicos, inclusive. De acordo com Código Penal, a fraude configura estelionato contra os cofres públicos, com pena máxima de mais de seis anos de prisão.
A devolução voluntária poder ser feita por meio da página do Ministério da Cidadania: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o PPA, a LDO e a LOA.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
O PPA, é elaborado no primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo (presidente, governador e prefeito) eterá vigência de quatro anos. A LDO é editada no primeiro semestre de cada ano e a LOA, elaborada no segundo semestre, para terem validade no ano seguinte.
Plano Plurianual - PPA
De iniciativa do Chefe do Poder Executivo, essa lei vai estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual e municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (CF, art. 165, § 1º).
Diretrizes
Conjunto de princípios e critérios que devem orientar a execução dos programas de governo. Exemplo: fornecer alimentação escolar.
Objetivos
São os resultados a que se pretende alcançar. Exemplo: fornecer alimentação escolar a todos os alunos.
Metas
É a quantificação do produto resultante da ação governamental. Exemplo: Alimentar 100 mil alunos da rede pública municipal.
Despesa de capital
Estão relacionadas com a implantação e expansão dos serviços públicos e provocam aumento do patrimônio público. Exemplo: investimentos, tais como: construção de escolas, estradas e hospitais.
Despesas decorrentes das despesas de capital
São as relativas à manutenção, conservação e funcionamento. Exemplo: despesa com o pagamento de salários dos funcionários públicos das novas escolas e hospitais construídos.
Programas de duração continuada
São os programas que têm execução financeira superior a 1 ano. Exemplo: Programa Bolsa Família.
Atenção: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (1 ano) poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade do gestor público (CF, 167, § 1º). Exemplo: se a construção de hospital demorar mais de 1 ano, ela tem que ter previsão no PPA.
Você já está percebendo que o PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo e que deve ser elaborado nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Ele tem por objetivo estabelecer os programas (Exemplo: Programa de Alimentação Escolar) e as metas (Exemplo: Alimentar 100 mil alunos da rede pública municipal) para o período de 4 anos.
Você sabia que o PPA é formalmente estruturado em programas voltados para a solução de problemas ou atendimento de demandas da sociedade?
Quais são os tipos de programas existentes?
Programas finalísticos
Programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais
São aqueles que resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração. Exemplo: prevenção e controle de endemias.
São programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas municipais, podendo ser compostos por despesa de natureza tipicamente administrativa. Exemplo: desenvolvimento e capacitação de servidores.
O PPA constitui mera programação ou orientação, que deve ser respeitada pelo Poder Executivo na execução dos orçamentos anuais. Ou seja, o PPA autoriza a realização de investimentos relevantes que poderão ser executados nos próximos 4 anos.
Atenção: estão proibidos os grandes investimentos e programas de duração continuada não contemplados no PPA.
O PPA tem vigência de 4 anos e é elaborado no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo para vigorar nos últimos três anos de seu mandato e no primeiro ano do seu sucessor (ou segundo mandato, se for o caso de reeleição).
Você já viu todos os aspectos do PPA, agora é a vez de conceituá-lo.
“O PPA constitui-se no instrumento de planejamento de médio prazo, e foi criado com oobjetivo de assegurar existência e continuidade das ações do governo, ou seja, constitui o plano estratégico propriamente dito, e tem vigência entre o segundo ano de um governo e o primeiro ano do seguinte”.
