Blog do Controle Social

Há muita fraude no meio dos 53,9 milhões de beneficiários, conforme divulgou a CGU. Só para lembrar, para ter acesso ao auxílio a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos: Ser maior de 18 anos de idade ou ser mãe adolescente; Não ter emprego formal; Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família; • Não possuir renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70 Estar desempregado ou exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal...

Por Welliton Resende O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o PPA,  a  LDO e a LOA.   Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:   I -  o  plano plurianual;   II -  as  diretrizes orçamentárias;   III - os orçamentos anuais.   O PPA,  é elaborado no primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo (presidente, governador e prefeito)  e   terá  vigência de quatro anos .  A  LDO  é editada no primeiro semestre de cada ano  e a LOA, elaborada no segundo semestre, pa ra terem validade  no ano seguinte.       Plano Plurianual - PPA       De iniciativa do Chefe do Poder Executivo , essa lei vai estabelecer, de forma regionalizada  as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual e municipa l ...