Por falta de transparência, municípios podem perder recursos federais e estaduais

Por Welliton Resende*

Para tentar reduzir as fraudes, em 2008, o Governo Federal criou o Sistema de Convênios (Siconv) para administrar as transferências voluntárias de recursos da União a estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos. 

Como se viu, as irregularidades não diminuíram nesse tempo, no entanto, o Siconv tem uma funcionalidade interessante que pode vir a coibir o desvio generalizado dos recursos de um convênio. Os tribunais de contas do estados (TCE's) podem fazer diretamente o bloqueio dos recursos destinados às prefeituras no Siconv.

E para que o TCE faça o bloqueio basta que o município não esteja cumprimento o Art. 48, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ou seja, não esteja divulgando, em tempo real, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em seus portais da transparência.

Só lembrando,  que o Art. 23, I (LRF), penaliza os municípios que não divulgarem as informação no portal da transparência com a proibição de receber transferências voluntárias. E os TC's têm a competência para realizar este bloqueio.

Para que isso não ocorra, o município deve cumprir alguns requisitos e se adequar ao exigido pela lei. Abaixo, seguem os links com as exigências determinadas pela Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Federal:

http://www.cgu.gov.br/…/escala-brasil-transpare…/metodologia

http://www.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal
http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/…/ranking/itens-avaliados

Só lembrando aos leitores, que a CGU tem o Programa Brasil Transparente que colabora gratuitamente com os municípios para aprimorar a transparência e evitar penalizações. Mais informações podem ser prestadas por meio do e-mail cguma-nap@cgu.gov.br

  
Resende é auditor federal da CGU e ex-auditor do TCE-MA