O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu uma ação de improbidade contra o atual prefeito do município de Porto Rico do Maranhão, Celson César do Nascimento Mendes Reis. Segundo o MPF, O prefeito não prestou contas, no prazo fixado, do convênio firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujo objeto era conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no processo de ensino.
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| Celson César (PDT), prefeito de Porto Rico do MA |
De acordo com a ação, em 2005, a prefeitura de Porto Rico do Maranhão recebeu pouco mais de trinta mil reais para implantação do projeto. Um ano depois, o prefeito apresentou documentação junto ao FNDE, alegando que se tratava da prestação de contas do convênio. Entretanto, a documentação apresentava uma série de irregularidades, inclusive com a ausência do demonstrativo da execução financeira, a relação de pagamentos efetuados, extrato bancário, cópia da adjudicação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade.
Assim, como não foi encaminhada documentação essencial exigidas pela legislação, o FNDE entendeu que não houve prestação de contas do referido convênio, determinando instauração de tomada de contas especial.
Para o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação, “é inaceitável que um prefeito receba dinheiro público para ser aplicado na educação de crianças com necessidades especiais e não apresente a devida prestação de contas,” disse.
Serrano do Maranhão
O Ministério Público Federal denunciou o prefeito de Serrano do Maranhão, Leocádio Olímpio Rodrigues, por não prestar contas em um convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no valor de R$ 100 mil. A verba deveria ser utilizada para a construção de sistema de abastecimento de água do município.
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| Leocádio Rodrigues (PMDB), prefeito de Serrano do MA |
Celebrado em dezembro de 2005, no primeiro mandato do prefeito, o acordo tinha vigência de um ano. Entretanto, foram firmados entre o município e a Funasa termos aditivos que prorrogaram o prazo do convênio até 30 de setembro de 2009, com prestação de contas para 60 dias após o término da vigência.
De acordo com a denúncia, Leocádio Rodrigues foi reeleito nas eleições de 2008 e chegou a apresentar a prestação de contas parcial do convênio. No entanto, embora tenha sido notificado pela Funasa, o prefeito não apresentou as contas finais, conforme exigia o acordo.
O gestor municipal foi intimado a restituir à União o valor de R$ 37.333,58, que atualizado até abril de 2009 já somava o total de R$ 128.217,42. Para o MPF, ao deixar de enviar a documentação comprobatória dos gastos no convênio, o denunciado praticou crime de responsabilidade e pode ser punido com pena de detenção, de três meses a três anos.
O caso está no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde os desembargadores decidirão sobre o recebimento da denúncia. Se condenado, o prefeito pode perder o cargo e ser inabilitado para o exercício de cargos públicos pelo período de cinco anos, após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não couber mais recurso.
Com informações do MPF
