Transparência só no papel

Sete meses após a sanção, 15 estados e o STF não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação

O Globo

Sancionada há um ano pela presidente Dilma Rousseff e em vigor há sete meses, a Lei de Acesso à Informação não pegou fora do Executivo federal. Sem regulamentação em 15 estados e no Supremo Tribunal Federal (STF), o texto ainda é um desconhecido dos brasileiros - mais de 50% dos pedidos de informação para o governo federal nesse período vieram apenas de São Paulo, Rio, Distrito Federal e Minas Gerais. No Amapá, por exemplo, não houve nem 80 consultas. Especialistas temem que, ignorada pela maioria dos municípios e cheia de entraves para ser cumprida no Senado e na Câmara dos Deputados, a principal legislação de transparência já aprovada pelo país ainda demore anos para sair do papel.

Resultado de uma longa batalha no Congresso, o texto se estende aos três Poderes, tribunais de contas e ministérios públicos. No entanto, além da lei em si, sancionada em 16 de novembro de 2011, cada Poder, nos três níveis de governo, deve regulamentar o passo a passo do acesso à informação e especificar, por exemplo, para onde serão encaminhados os pedidos, além do departamento que vai atuar como instância de recursos quando algum dado for negado. Até agora, entre os estados, apenas Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo fizeram a regulamentação.

- "Como cidadão, acho lamentável que os estados ainda não tenham feito a regulamentação" - critica o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, pasta responsável pela gestão da lei no Executivo federal.

Entre as prefeituras, grande parte ainda discute como isso será feito.

- O problema é que as prefeituras têm um impacto muito grande na vida das pessoas. Nem o Supremo regulamentou. Sem isso, a lei não vai virar realidade - alerta o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo Fabiano Angélico, autor de uma dissertação sobre o tema.

Lei não é cumprida

No Supremo, a expectativa é que essa e outras pendências administrativas sejam decididas após o fim do julgamento do mensalão. A Comissão de Regimento Interno da Corte, composta pelos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, deverá decidir como vai ser a regulamentação. A matéria aguarda o posicionamento de Joaquim Barbosa. Como só haverá mais uma sessão administrativa até o fim do ano, a expectativa é que a regulamentação só ocorra em 2013.

- "É uma lei fundamental para o Brasil e esperamos regulamentá-la em breve" - explica o ministro Marco Aurélio Mello.

No Senado e na Câmara dos Deputados, a lei ainda não é cumprida plenamente. Para se ter acesso aos salários dos servidores, nome a nome, é necessário um cadastro. Os dados pessoais de quem solicita a informação são enviados para o servidor cujo vencimento foi pesquisado. Isso já criou episódios como o de uma servidora que enviou e-mail em tom ameaçador ao cidadão que buscou saber seu salário. Diretor da ONG Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco lembra que os entraves do Congresso impedem ainda que sejam identificados supersalários ou comparadas distorções salariais.

- A Casa Branca divulga os salários de seus funcionários há anos. Mais de 90 países já tinham essa lei antes do Brasil. Aqui a cultura da informação reservada está muito sedimentada. O burocrata que está em qualquer desses órgãos, seja ele concursado, comissionado ou eleito, é um mero gestor. Os donos da informação somos nós - defende Castello Branco.

Mas, no próprio governo federal, ainda existem obstáculos a serem vencidos. O principal deles é o baixo conhecimento da lei entre a população, tarefa que poderia ser cumprida pelo governo federal. O ministro Jorge Hage lamenta a falta de verba para fazer uma campanha publicitária de massa.

- "Infelizmente, não temos recursos para publicidade. Temos dificuldades. Acaba que a divulgação fica no boca a boca. Em 2013, também não teremos recursos" - constata Hage.

A CGU decidiu abrir para os estados e prefeituras o código fonte do e-Sic, sistema on-line criado pelo ministério para que o cidadão possa fazer de forma fácil um pedido. A partir de 2013, serão oferecidos treinamentos para servidores estaduais e municipais sobre o funcionamento da lei.

CGU considera a Delta como inidônea

A Controladoria-Geral da União concluiu ontem o processo administrativo e declarou a Delta Construções como inidônea. Na prática, a pivô da CPI do Cachoeira fica proibida de participar de licitações e obter novos contratos com a administração pública. A portaria, assinada pelo ministro Jorge Hage, será publicada no Diário Oficial da União de hoje.

O processo começou em abril, com base em um relatório da CGU sobre um contrato entre a Delta e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit), investigado pela Operação Mão Branca, realizada em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público. A operação constatou que a empresa pagou servidores responsáveis pela fiscalização do contrato com aluguel de carros, pneus, passagens aéreas, diárias em hotéis, refeições e dinheiro.

O relatório aponta que a Delta "violou princípio basilar da moralidade administrativa ao conceder vantagens injustificadas (propinas) a servidores do Dnit no Ceará". A CGU informou em nota que o fato de terem cinco servidores envolvidos e o pagamento de propina ter durado três anos revela um sistema contínuo de delitos que teria tornado "inevitável a aplicação da pena de inidoneidade".

Na defesa apresentada pela Delta à CGU, a empresa alegou que os valores pagos seriam para custear a fiscalização das obras. Mas a operação chegou a flagrar conversas entre o engenheiro responsável pela obra pedindo um carro deixando dando a entender que o usaria para passear no fim de semana.

Os pneus comprados foram transportados pela mulher de um dos servidores envolvidos no esquema e, apesar de a obra ser no Ceará, foram identificadas passagens aéreas e diárias pagas em Brasília, Recife e São Paulo. "Entendo que restou plenamente demonstrada a prática de atos ilícitos materializados no pagamento de diversas vantagens e benefícios indevidos, caracterizados como propinas, atentando contra a necessária idoneidade da referida empresa para contratações públicas", afirmou Hage, em sua decisão.

Procurada pelo Correio, a Delta informou pela assessoria que só vai se manifestar depois que tiver conhecimento de todo o teor da decisão. O Dnit informou que só irá comentar o caso depois que a portaria for publicada no Diário Oficial. Com a decretação de inidoneidade, a empresa fica proibida de contratar com a administração pública por pelo menos dois anos. Passado esse prazo, a empresa é reavaliada.

Investigações
Apesar de a decisão ter sido tomada com base apenas na Operação Mão Branca, a Delta é a empresa pivô da CPI do Cachoeira e foi alvo de outras investigações da Polícia Federal, como a Saint-Michel e a Monte Carlo. O bicheiro Carlinhos Cachoeira é apontado como sócio oculto da empresa e gravações revelam proximidade com o ex-diretor da Delta Centro Oeste Cláudio Abreu. A Delta também é suspeita de fazer repasses a empresas fantasmas de Cachoeira.

O processo na CGU foi aberto depois de uma reunião entre o ministro Jorge Hage e a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Mesmo com a declaração de inidoneidade, não há uma orientação da Casa Civil de romper os contratos que já foram fechados. Caberá a cada gestor avaliar a situação e decidir se é melhor concluir as obras com a Delta ou procurar os segundos colocados nas licitações.

2 anos
Tempo que a Delta fica proibida de assinar contratos com a União, conforme a decisão da CGU


Fonte: Correio Brasiliense

Jorge Hage: "Tenho carta branca para investigar tudo"

Jorge Hage, ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU)

Objetivo com os interlocutores, o ministro Jorge Hage Sobrinho, chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) desde 2006, não brinca em serviço. Está envolto na implantação da Lei de Acesso à Informação, que divulga os documentos e gastos públicos, e toca os planos de estruturação da pasta - a começar pelos concursos para fiscalizar o uso do dinheiro público federal no país inteiro.

Esta entrevista, tentada há quatro meses, ele concedeu em meio a outro encontro para tratar do projeto do governo na Câmara que pune empresas corruptoras na administração pública. Hage garante ter autonomia para investigar tudo e diz que tenta, mas não pode mudar a cultura de 500 anos de fisiologismo.

Baiano nascido em 1938 e formado em Direito, Hage é mestre em Administração Pública e em Direito Público. Atuou como advogado, consultor da OEA e professor e pró-reitor da UFBA. Foi prefeito de Salvador, deputado estadual e deputado federal Constituinte. Atuou na magistratura do Distrito Federal de 1991 a 2003, quando entrou na CGU. Eis suas ideias:

A Lei de Acesso à Informação é um avanço na administração pública brasileira, mas o senhor já disse que Estados e municípios estão na pré-História nesta implantação. Por que?

Esta lei representa o início de uma revolução na administração pública. Nenhuma revolução se faz por lei, mas as leis deflagram um processo efetivo de mudança, como as leis recentes do Consumidor, Maria da Penha e Ficha Limpa. É fundamental a sociedade fiscalizar e cobrar dos poderes constituídos a efetividade dessas normas. O governo federal, responsável direto pelo cumprimento da lei, vai responder por essa implementação. Já em Estados e nos 5, 6 mil municípios há heterogeneidade enorme. Temos administrações organizadas nas Capitais, mas no interior há problemas.

Seis meses para Estados e municípios se adaptarem foi prazo curto demais?

É um prazo absurdamente curto para as mudanças radicais que esta lei traz. Nenhum país teve prazo tão curto. Fizemos enorme esforço, uma operação de guerra preparando a legislação. Felizmente, tudo deu certo e funcionou. Os SIC’s (Serviços de Informação ao Cidadão) dos ministérios e estatais funcionam sem problemas. Agora, vamos à fase da unificação de entendimentos e interpretação dos dispositivos legais.

Mas sigilo eterno de documentos já não existe mais. Quais pontos obscuros atrapalham a execução da lei?

Há coisas muito claras na lei, como sigilo eterno que acabou e o prazo de 5 anos para documentos reservados, 15 anos para secretos e 25 anos para ultrassecretos, este último prorrogável só uma vez e por igual período. Mas há outras normas que não são “preto ou branco”. A norma diz caber ao poder público a gestão transparente da informação com amplo acesso – alguém pode entender como quiser o “amplo”. A regra da informação “atualizada” não diz se é a cada 24 horas, se é em tempo real, por mês. Isso exige detalhamento, e boa parte resolvemos com o decreto regulamentador, primeiro grande passo da concretização das normais legais.

A lei diz que tem que divulgar tudo. Seria invasão de privacidade listar nomes e salários dos servidores?

A presidente Dilma Rousseff entendeu que tem que divulgar remuneração junto ao nome do servidor. No decreto, ela incluiu a remuneração nominalmente identificada, divulgada na internet e de maneira individualizada. Isso não fere privacidade coisa nenhuma, não tem privacidade com dinheiro público. Se o seu salário é pago com impostos, temos direito de saber o que o governo faz com cada centavo. A regra é a publicidade. É mudança de paradigma na transparência dos gastos. Até porque o não nominal já divulgamos há muito tempo.

O cidadão pode ir à prefeitura, à Câmara, à Assembleia e pedir dados de um projeto de lei, como foi aplicado o orçamento, o destino de cada verba...

A lei vai além disso: muitas informações o órgão tem dever de espontaneamente colocar no site. Vamos colocar no portal da transparência de todo mundo. Programas, projetos, remuneração, estrutura organizacional, obras, transferência de recursos, execução orçamentária, licitações em andamento, editais, resultado de licitação, contratos assinados, notas de empenho, tudo isso o órgão deve divulgar no site sem ninguém precisar pedir.

A Lei de Acesso vem contra as caixas-pretas nos poderes, como a do Judiciário, a do funcionalismo público?

Sem dúvida. Não vou me referir ao Judiciário. Nossa atribuição é o Executivo e não temos ingerência em outros poderes.

No episódio dos gastos do cartão corporativo, se a Lei de Acesso existisse não haveria regalias.

Não precisa mais, porque no cartão de pagamento já demos transparência na internet há anos atrás e já desapareceu da agenda da imprensa. Este é o exemplo concreto de que a transparência é o melhor remédio. O portador do cartão sabe que está sendo vigiado.

A CGU tem se mostrado mais proativa, toma o controle interno como uma cultura. Há trabalho preventivo mais até do que a punição só após o dano concretizado. É esta a sua filosofia?

Sem dúvida. A principal função do controle interno é prevenir o ilícito. Se não se consegue evitar, temos a função punitiva na Corregedoria para servidores e empresas. Claro que a punição administrativa não deveria ser só a pena máxima ao servidor e a declaração de inidoneidade da empresa. Mas nós não podemos colocar na cadeia o servidor ou o empresário. Isso depende do Judiciário, e aí está o problema, porque as coisas no Judiciário não funcionam, não chegam ao final os processos, e não é por culpa dos juízes não cumprirem a lei.


O problema são os recursos...

Falo porque fui juiz por 12 anos. O problema é que a legislação permite uma infinidade de recursos protelatórios e os criminosos da corrupção e do peculato são os que têm dinheiro para contratar os melhores escritórios de advocacia. Solução para isso: a PEC que acaba com os dois últimos recursos – o extraordinário no STF e o especial no STJ. É muito difícil o Congresso aprovar, daí surgiu substitutivo do senador Aloysio Nunes retirando o efeito suspensivo dos recursos sobre a sentença. Aprovar isso é grande contribuição ao combate à corrupção no Brasil.

A presidente Dilma baixará decreto estendendo a Lei Ficha Limpa para todos os níveis do Executivo federal.

Fizemos a proposta do decreto, discutimos com os ministérios e a Advocacia Geral da União fez o exame final. Espero que a presidente o assine brevemente. Hoje a presidente já se preocupa com estes requisitos, mas os escalões mais embaixo não são nomeados por ela.

Foram 162 servidores federais demitidos em 2012. Não é preocupante?

Absolutamente. Se você considerar que há 500 mil servidores civis na atividade, sem contar estatais, ter 3.600 demitidos em nove anos é um percentual ínfimo, na casa de 0%. A maioria imensa dos servidores não tem nada a ver com corrupção. São exceções que temos de continuar punindo.

O governo federal deve diminuir os 21 mil comissionados?

Olha, não é muita gente levando em conta que só de pessoal civil são 500 mil, quase todos concursados. Dentro dos 21 mil em comissão, mais de 50% são recrutamento interno dentre concursados. Não vejo maior problema nisso. Há decreto do governo estabelecendo os percentuais de recrutamento dentro das carreiras.

Como a CGU dá conta de controlar 37 ministérios, tanta gente...

Temos que controlar cerca de mil órgãos e entidades federais. Fora isso, recursos federais transferidos para 26 Estados e 5.600 municípios, para onde vamos pelo programa de sorteio. Também há fiscalizações por denúncias e as solicitadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. São milhares de fiscalizações por ano e temos apenas 2.200 servidores para o país inteiro. É pouquíssimo. Temos as áreas de auditoria, corregedoria e prevenção, ouvidoria... O pessoal que faz fiscalização não chega a mil para cuidar de todo esse universo. Estamos batalhando por concursos há quatro anos, e o próximo está marcado para junho, com 250 vagas.

Tem carta branca para investigar tudo?

Total. Nunca sofri a menor interferência, a menor limitação, nem da presidente Dilma nem do ex-presidente Lula. Aliás, se tivesse recebido, teria pegado meu boné e ido embora há muito tempo.

A Lei de Acesso ajudará a Comissão da Verdade a acessar documentos?
São duas coisas casadas. Para qualquer documento que precise a comissão tem a base da Lei de Acesso para fazer valer.

Como a CGU vai controlar uso da máquina nesta campanha eleitoral?

Não tenho preocupação especial. Há muitas eleições não temos maiores problemas na área federal.

Qual o legado quer deixar na CGU?

O avanço máximo do país em matéria de moralização da vida pública, de aprimoramento dos controles e de contribuição para a redução da impunidade.

O patrimonialismo, o fisiologismo, um dia terão fim neste país?

É uma cultura de 500 anos que não se muda em um ano. Em oito anos você consegue avançar bastante. É um processo gradual de aprimoramento. Além do papel do Executivo, são necessárias outras medidas, como financiamento público de campanha e reforma profunda da legislação processual brasileira.

Ministro não comenta as investigações da Delta

Alvo da CPI do Cachoeira, a construtora Delta pode ter inidoneidade declarada pela CGU e ficar fora de novos contratos com o governo federal, mas Jorge Hage não comenta a crise. “Não posso fazer julgamento antecipado. Não posso falar uma palavra sobre processo pendentes do meu julgamento dentro de algum tempo”. O ministro articula na Câmara a aprovação ágil de um projeto do governo responsabilizando as pessoas jurídicas por corrupção no setor público. “Estamos examinando quais emendas serão acolhidas”. O que ele acha das relações do contraventor Cachoeira com governos estaduais e federal? “Não posso me manifestar sobre ações do Congresso”, resume.

Lei de Acesso à Informação valerá a partir de hoje

Dr. Jorge Hage, ministro-chefe da CGU

Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, destacou que o prazo de seis meses para adaptação à Lei de Acesso à Informação é curto, se comparado a outros países. Apesar disso, Hage afirma que a lei será a “melhor vacina” para reduzir a corrupção no país e que os órgãos devem estar preparados para cumpri-la:

— Nós fizemos tudo que era possível fazer. Treinamos mais de 600 servidores, que são os que vão atender no quesito informação ao cidadão, e cada ministério, cada órgão terá que manter. Preparamos o sistema eletrônico em computador para acompanhar a tramitação de cada um dos pedidos. Fizemos projetos e seminários de sensibilização dos gestores, dirigentes. Trabalhamos também com treinamento à distância e tivemos também que orientar os ministérios para prepararem seus sites — ressalta.

Hage explicou que, pela nova lei, ministérios e entidades que recebem repasses públicos devem mostrar como os recursos são gastos. Após uma década de discussões, a partir de hoje, quarta-feira, 16, entra em vigor a lei que promete abrir a caixa-preta da administração pública no Brasil. Através dela, será possível saber, por exemplo, quanto de fato ganham os funcionários da prefeitura, quem são e o que fazem os servidores com cargos de confiança (CCs) e como ONGs gastam recursos recebidos do governo.

Uma verdadeira revolução cidadã!

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Lei de Acesso à Informação: 'Estados estão na pré-história'

Jornal O Globo

BRASÍLIA. A uma semana da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, avisa: os estados ainda estão na Pré-História no que diz respeito às ações para implementar a transparência dos dados públicos. No caso dos municípios, disse o ministro em entrevista ao GLOBO, a preparação pode ser ainda mais rudimentar. Hage ressaltou que em seu entendimento não há qualquer dúvida sobre a validade imediata da lei para todos os agentes públicos, federais, estaduais e municipais, apesar da discussão jurídica sobre a extensão da norma que assegura ao cidadão acesso a documentos oficiais desprotegidos de sigilo. - (Os estados) estão na Pré-História. Essa é a minha impressão. Não tenho notícia objetiva. No caso dos municípios, nem sei como chamaria isso, o que vem antes da Pré-História - afirmou. Hage ponderou que não se dedica ao acompanhamento diário das ações em estados e municípios. Porém, recebe relatos dos técnicos que atuam em parceria com os estados para auxiliar na capacitação de servidores. O processo de ajustes em estados e municípios, dizem os técnicos, é incipiente. O chefe da CGU admitiu que, em 16 de maio, quando a lei entrará em vigor, nem o governo federal estará operando com sua capacidade total. - Nem tudo estará 100% no grau máximo de eficiência que nós gostaríamos. Por outro lado, (a falta de prazo) ajudou que todo mundo se mobilizasse com mais empenho. Poderemos ter dificuldades com o cumprimento de prazos, pedido de informação sobre um documento que o órgão ainda não teve tempo de se debruçar sobre ele. Falta de tempo para a uniformização de entendimentos na interpretação da lei. Isso vai requerer mais tempo. Isso pode retardar resposta. A lei prevê que o cidadão solicite, pela internet ou pessoalmente, qualquer informação que não esteja disponível ao público. Se a resposta for negativa, o usuário do sistema terá dez dias para apresentar recurso, que deve ser respondido em cinco dias. Caso não obtenha a documentação, o cidadão poderá apresentar recurso à CGU quando o documento estiver sob tutela da União. O governo federal ainda editará um decreto detalhando a tramitação dos pedidos. No caso dos estados, municípios, Legislativo e Judiciário, cada Poder terá que determinar a própria esfera recursal. Leis estaduais versarão sobre a responsabilização de servidores que descumprirem a norma. No caso da União, eles estão sujeitos a processo de improbidade administrativa. Hage acredita que a nova lei é uma "revolução" de costumes no serviço público. No âmbito federal, a remuneração bruta dos servidores será publicada, de acordo com o ministro. A lei ainda prevê que todos os órgãos federais exponham a execução orçamentária, informações de contratos, licitações, convênios, competência, atribuições do órgão e perguntas frequentes. Segundo Hage, 575 pessoas, em 36 ministérios, receberam qualificação para operar a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão, Vinte ministérios já têm o sistema pronto para operar. - Se trata de uma revolução. São séculos de tradição.

Hage: "Pena a enriquecimento ilícito é tímida"

Jorge Hage, Ministro-Chefe da CGU

BRASÍLIA. O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, elogiou a aprovação pela Comissão de Reforma do Código Penal da proposta que classifica como crime o enriquecimento ilícito de juízes, políticos e servidores, mas a considerou ainda tímida e alertou que pode "acabar em cesta básica". Para o ministro-chefe, o melhor seria aprovar o projeto de lei apresentado pelo Executivo há sete anos. - Lamentamos apenas que a proposta da comissão seja mais tímida, que prevê pena de um a cinco anos; a do Executivo prevê de três a oito anos - disse o ministro, ressaltando que com a pena mínima fixada em um ano tudo pode acabar em "cesta básica". Jorge Hage também considerou muito "conservadora" a proposta da comissão para os crimes de corrupção ativa e passiva, porque fixa a pena entre três e oito anos. Segundo ele, um projeto, também enviado ao Congresso em 2009, fixava a pena entre quatro e 12 anos. Além disso, a proposta tornava o crime hediondo quando praticado por altas autoridades dos primeiros escalões dos três Poderes da República, nos três níveis da administração pública: federal, estadual e municipal. Para o ministro, um dos pontos mais importantes ainda a ser resolvido é em relação à ordem processual, devido ao excesso de recursos na justiça e outros meios de protelação do andamento dos processos. - É preciso aprovar urgentemente a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que está no Senado e que retira o efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário. Só assim o país conseguirá acabar com a impunidade, colocando os grandes corruptos e corruptores na cadeia - defende.

CGU lançará a Lei de Acesso à Informação amanhã

Ministro Jorge Hage da CGU

O princípio legal da transparência pública, trazido à baila pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi uma das maiores inovações do legislativo brasileiro nos últimos tempos. E para corroborar mais ainda este princípio nasceu a Lei de Acesso à Informação.

Oriunda da Controladoria-Geral da União, o projeto de lei foi apresentado pela presidenta Dilma Roussef ao Congresso Nacional em 18 de novembro de 2012 e se tornou  um marco na História recente do País. Nascia a  Lei nº 12.527.

Esta Lei regulamentou o direito constitucional de acesso do cidadão à informação pública e  entrará em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012. A Lei, que abrangerá também os Estados, DF e Municípios,  representa um importante passo para o fortalecimento da transparência pública e a consolidação do regime democrático brasileiro, no qual “o acesso à informação será a regra e o sigilo a exceção”, nos dizeres do Ministro da CGU, Dr. Jorge Hage.

De acordo com a nova lei todos os órgãos federais deverão estruturar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), departamento específico responsável por acompanhar e atender a pedidos de informações encaminhados por qualquer cidadão. Convém ressaltar que, a partir da entrada em vigor da lei, todos os pedidos de informação deverão ser respondidos no prazo de 20 dias, sob pena de responsabilidade, em caso de recusa injustificada.

Nesse sentido a implementação da lei exigirá adaptação por parte dos órgãos e entidades da administração pública.  E para esclarecer a sociedade,  a CGU fará o lançamento e uma apresentação que terá como objetivo principal colaborar na implementação da Lei na Administração Pública Federal.

Neste oportunidade, a CGU convidará  apenas os gestores de órgãos e entidades federais e também do “Sistema S” (Sebrae, Sesc, Senac, Senai, Senat e Senar). O  Lançamento e Curso de Capacitação sobre a Lei de Acesso à Informação, será realizado no dia 17/04/2012 às 08h30, no auditório do Tribunal de Contas da União.