CGU lançará a Lei de Acesso à Informação amanhã

Ministro Jorge Hage da CGU

O princípio legal da transparência pública, trazido à baila pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi uma das maiores inovações do legislativo brasileiro nos últimos tempos. E para corroborar mais ainda este princípio nasceu a Lei de Acesso à Informação.

Oriunda da Controladoria-Geral da União, o projeto de lei foi apresentado pela presidenta Dilma Roussef ao Congresso Nacional em 18 de novembro de 2012 e se tornou  um marco na História recente do País. Nascia a  Lei nº 12.527.

Esta Lei regulamentou o direito constitucional de acesso do cidadão à informação pública e  entrará em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012. A Lei, que abrangerá também os Estados, DF e Municípios,  representa um importante passo para o fortalecimento da transparência pública e a consolidação do regime democrático brasileiro, no qual “o acesso à informação será a regra e o sigilo a exceção”, nos dizeres do Ministro da CGU, Dr. Jorge Hage.

De acordo com a nova lei todos os órgãos federais deverão estruturar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), departamento específico responsável por acompanhar e atender a pedidos de informações encaminhados por qualquer cidadão. Convém ressaltar que, a partir da entrada em vigor da lei, todos os pedidos de informação deverão ser respondidos no prazo de 20 dias, sob pena de responsabilidade, em caso de recusa injustificada.

Nesse sentido a implementação da lei exigirá adaptação por parte dos órgãos e entidades da administração pública.  E para esclarecer a sociedade,  a CGU fará o lançamento e uma apresentação que terá como objetivo principal colaborar na implementação da Lei na Administração Pública Federal.

Neste oportunidade, a CGU convidará  apenas os gestores de órgãos e entidades federais e também do “Sistema S” (Sebrae, Sesc, Senac, Senai, Senat e Senar). O  Lançamento e Curso de Capacitação sobre a Lei de Acesso à Informação, será realizado no dia 17/04/2012 às 08h30, no auditório do Tribunal de Contas da União.