O que é uma Lei Orçamentária Anual (LOA)?

Art. 165 (CF), § 5º estabelece que a LOA compreenderá:

I-orçamento fiscal referente aos Poderes da União (Estados e Municípios também), o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

II-demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Explicando melhor:

Orçamento fiscal (Abrange todas as receitas e despesas dos poderes Legislativo e Executivo. Ou seja, o orçamento fiscal alcança toda a Administração Pública)

Orçamento da seguridade social (Tem como objetivo o financiamento da seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Regra básica: LOA tem como funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. 

Saiba mais: Princípios orçamentários

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.

Unidade

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Isso permite ao Legislativo e à sociedade uma visão geral e um controle direto das operações financeiras de responsabilidade da administração pública.

Universalidade

Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Anualidade ou Periodicidade

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. 

Pureza ou Exclusividade Orçamentária

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei. O objetivo deste princípio é evitar a presença das chamadas "caudas e rabilongos" (matéria estranha à lei orçamentária).

 

Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação

As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. A regra objetiva de facilitar a função do controle político do gasto público, pois inibe autorizações (dotações) genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo. 

Regionalização

O princípio da regionalização do gasto público tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição. Esse dispositivo elege, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e regionais.

 

Publicidade e Transparência

O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade. Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."

 

Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas

Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. 

Legalidade

Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade.

 

Exatidão ou Realismo Orçamentário

De acordo com esse princípio as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle. 

Orçamento Impositivo

Esse dever de executar as programações que constam da lei orçamentária foi inserido pela Emenda Constitucional 100, de 2019. Ampliou-se, para todo o orçamento público, o regime jurídico de execução que já se encontrava definido para as programações incluídas por emendas individuais (desde a EC nº 85, 2015, que promoveu mudanças no art. 166 da CF).

Você sabia que a CF proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na LOA?

A Lei nº 4.3230/64 dispõe que a lei orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo (art. 2º, caput),

Agora vamos ver qual o conteúdo e a forma da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo:

I)mensagem do chefe do Poder Executivo (presidente, governador ou prefeito);

II)projeto de lei do orçamento;

III)tabelas explicativas

IV) especificação de dos programas especiais de trabalho;

V)descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa.

VI)quadros demonstrativos dos planos de aplicação dos fundos especiais.

VII)quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e prestação de serviços.

 Por fim, a LOA deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da LRF (art. 5º).