Lei de Conflito de Interesses é tema de curso em São Luís

Desde 1º de julho de 2013, a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013)  criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas.

Para agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da nova lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI. 

O SeCI permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida. 

Desse modo, a CGU realizará um treinamento sobre a aplicação da Lei no dia 18 de maio de 2016, no auditório do Ministério da Fazenda (Rua Osvaldo Cruz, 1618, Centro, São Luís),  com a  seguinte programação:  

8h às 8h30-Credenciamento

8h30 às 9h-Abertura solene

9h às 11h30-Apresentação da Lei de Conflito de Interesses e o SECI aos participantes

Responsável: Welliton  Resende (Coordenador do NAOP/CGU-MA)

11h30-Encerramento

 Mais informações com o servidor José Maria no telefone (98) 3194-2046 e pelo e-mail