Desde 1º de julho de 2013, a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) criou mecanismos para que o servidor ou
empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde
informações privilegiadas.
Para agilizar a
comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da nova lei, a
Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o Sistema Eletrônico de
Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI.
O
SeCI permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir
autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações
em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma
simples e rápida.
Desse modo, a CGU realizará
um treinamento sobre a aplicação da Lei no dia 18 de maio de 2016, no auditório
do Ministério da Fazenda (Rua Osvaldo Cruz, 1618, Centro, São Luís), com a seguinte programação:
8h às
8h30-Credenciamento
8h30 às
9h-Abertura solene
9h às
11h30-Apresentação da Lei de Conflito de Interesses e o SECI aos participantes
Responsável:
Welliton Resende (Coordenador do
NAOP/CGU-MA)
11h30-Encerramento
Mais informações com o servidor José Maria no telefone (98) 3194-2046 e pelo e-mail
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