Se faltar dinheiro para pagar servidores e fornecedores em dezembro, o que eu posso fazer, professor?
Por Welliton Resende*
A LRF diz que operação de crédito por antecipação de receita (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o ano e cumprirá as seguintes exigências:
I - realizar-se-á somente a partir dia 10 de janeiro; 🎫
II - deverá ser para até o dia 10 de dezembro do ano; 🎫
III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; 🎫
IV - estará proibida: 😒
a) enquanto existir ARO anterior da mesma natureza não integralmente paga;
b) fazer no último ano de mandato do Governador ou Prefeito Municipal.
🔎 Atenção: antes de fazer ARO, que é entrar no cheque especial, organize o fluxo de caixa da prefeitura ou governo do Estado. No meu livro tem dicas (link da bio do Instagram).
*Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende
(arte do post por @/neelcreative via Instagram)
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