Blog do Controle Social

Nos meus livros e aos meus alunos da pós em licitações e contratos do @navi afirmo que a receita, que será utilizada para o pagamento da despesa, já deve ter sido arrecadada anteriormente à realização dessa despesa. No entanto, no último ano de mandato, o art. 42 da LRF diz que as despesas devem ser extintas até o final de 2024. Contudo, caso as obrigações não possam ser cumpridas integralmente , deve ser deixada suficiente disponibilidade de caixa para o pagamento no exercício seguinte. Essas práticas corroboram para responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. #concurso #concursos #responsabilidadefiscal #concurseiros #direitofinanceiro #financeiro #livros #pós #professor #alunos #gestãopública #concursopúblico

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As decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, ou seja, um acórdão tem o mesmo efeito de uma sentença judicial condenatória. #Boraaprender+ A partir da data da certidão de dívida ativa, o TCU tem quantos anos para cobrar o débito?

A partilha do ICMS é opcional, ou seja, os Estados podem escolher se desejam ou não participar do sistema de partilha. Essa decisão é tomada por meio de lei estadual, que define os critérios e as alíquotas da partilha e não deve ocorrer somente com base na população dos Municípios. Outros critérios também podem ser considerados, como a área territorial, o índice de desenvolvimento humano (IDH) e a arrecadação de impostos municipais. Portanto, a partilha do ICMS não é automática e quem receber deve cumprir determinados requisitos fiscais, como a apresentação de demonstrativos de receita e despesa. Assim, a partilha do ICMS é para garantir que os Municípios tenham recursos para oferecer serviços públicos essenciais à sua população, como saúde, educação e transporte. A partilha contribui para a descentralização dos recursos públicos e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Portanto, ajuda a reduzir as desigualdades regionais, pois permite que os Municípios com menor capac...

Os patos são conhecidos por sua inteligência e capacidade de adaptação. Nesta imagem, os patos estão levando livros de gestão pública do prof. Welliton Resende. Isso representa a importância da educação e da capacitação para o desenvolvimento da gestão pública. Os patos estão indo em direção a um futuro melhor, onde a gestão pública é eficiente, transparente e responsável. #gestãopública #educação #capacitação #futuro #patos #booktokbrasil #livros #kindlebr #kindlebrasil

A Constituição Federal não cria tributos. O que a CF faz é apenas outorgar a competência para a União, Estados, DF e municípios. Na verdade que "cria os tributos" são as leis de cada um desses entes. A partir daí a relação jurídica tributária nasce com a ocorrência fato jurídico tributário denominado "fato gerador". No link da BIO tem meus livros para você detonar nas provas. #concursos #concurso #concursopúblico #livros #direitotributário #tributário #direitotributario #aprovação #meta #foco #estudos #dicas #macetes

As alterações propostas pela Presidente Iracema Vale no processo de escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) não representam um passo em direção à democracia, como se tenta fazer crer. Pelo contrário, configuram um retrocesso preocupante que limita drasticamente a participação da sociedade civil nesse momento crucial. A proposta restringe a indicação de candidatos a meros 4 deputados: Fernando Braide, Neto Evangelista, Glalbert Cutrim e Davi Brandão, concentrando poder nas mãos de um pequeno grupo e excluindo a voz de diversos segmentos importantes da sociedade maranhense. Essa medida ignora a importância da diversidade de perspectivas e experiências na composição do TCE-MA, enfraquecendo a representatividade e a qualidade das decisões tomadas pela Corte. Ao invés de fortalecer a democracia e a transparência, como deveria ser o objetivo principal, a iniciativa de Iracema Vale cria um ambiente propício à perpetuação de interesses políticos e à ...

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Seguimos em frente!!! #tribunaldecontas #TCEindependente #controleinterno #controleexterno #controlesocial #notícia #blog #fato #Maranhão #Maranhao

Agradeço a @fetram.ma pelo apoio à nossa luta. Temos também o apoio da @unaconsindical e da @fetracse 🔝 Seguimos em frente!!! #tribunaldecontas #TCEindependente #controleinterno #controleexterno #controlesocial #notícia #blog #fato #Maranhão #Maranhao E você, de quem é a próxima vaga de conselheiro do TCE-MA?

Prof. Welliton Resende abre o jogo sobre a sua candidatura ao cargo de conselheiro do @tcemaranhao #tribunaldecontas #tribunaisdecontas #controleexterno #Maranhão #Maranhao

As funções básicas do governo na Economia para a mitigação das falhas de mercado são alocativa, distributiva e estabilizadora. Por que o governo intervem na economia? a)Fornecer bens públicos: se caracterizam por serem não rivais e não exclusivos – não rival porque a utilização do bem público por uma pessoa não impede sua utilização por outra, e não exclusivo porque não é possível excluir as pessoas de sua utilização. b)Reduzir externalidades negativas: efeitos negativos causados por ações de um grupo ou indivíduo (poluição, degradação ambiental...). c)Reduzir assimetrias de informações: ocorre quando uma das partes de uma transação tem informações que a outra não possui. As principais modalidades são o risco moral , quando uma das partes pode eventualmente mudar seu comportamento, prejudicando a outra; e a seleção adversa , quando há o risco de escolher um produto ou transação inadequados, dentre as opções disponíveis, por falta de informações. Logo, podemos aferir que essas a...

O modelo IS-LM é uma interpretação da teoria keynesiana, desenvolvida por John Hicks e Alvin Hansen. Ele busca representar as principais ideias de John Maynard Keynes sobre o funcionamento da economia. Esse modelo se baseia em 2 curvas: IS e LM. A Curva IS . IS quer dizer “Investment-Saving”, que em bom português significa Investimento-Poupança . Essa curva IS aí mostra todas as combinações possíveis de TAXA DE JUROS e nível de RENDA que deixam o mercado de bens e serviços em equilíbrio. Ou seja, é onde o investimento e a poupança se encontram e ficam em harmonia. Nessa curva, um aumento da taxa de juros leva a uma diminuição do investimento e, consequentemente, do nível de renda. A taxa de juros e o produto são inversamente proporcionais - ou seja, quanto maior um deles for, menor o outro será. Uma política fiscal expansionista desloca a curva IS para cima, levando a um aumento da taxa de juros e do nível de renda. No entanto, o aumento da taxa de juros pode parcialmente neutra...

O que é Balancete de Verificação? O Balancete de Verificação é um demonstrativo auxiliar, vale dizer, não obrigatório , levantado para fins operacionais. O balancete de verificação do razão, de fato, apresenta a relação das contas de resultado com seus saldos extraídos dos registros contábeis ao final de cada período. Dessa forma, é composto por todas as contas com os seus respectivos saldos, extraídos do Livro Razão . Afinal, o grande objetivo do Balancete de Verificação é verificar se o método das partidas dobradas foi obedecid o ao longo do processo de escrituração dos fatos contábeis, ou seja, se os débitos e créditos foram efetuados corretamente. Método das Partidas Dobradas? Luca Pacioli se tornou conhecido por sistematizar um método de escrituração contábil muito popular. O método das partidas dobradas determina que, para cada lançamento a débito em uma conta, deve haver um lançamento correspondente a crédito em outra conta. Isto é, não pode haver um valor credor sem...

O que é contencioso administrativo? É um sistema em que a Administração Pública possui órgãos próprios para julgar litígios que a envolvam. Nesse sistema, um processo não seria direcionado à Justiça comum, mas sim a um órgão específico da Administração Pública, como um tribunal administrativo ou um conselho de contas. Esse sistema surge na França após a Revolução Francesa, como forma de separar os poderes e proteger a Administração Pública. Os juízes especializados em Direito Administrativo, há maior celeridade na resolução de litígios e existe a possibilidade de revisão do mérito do ato administrativo em alguns casos. Quais são as vantagens? Especialização dos juízes, Celeridade na resolução de litígios, Possibilidade de revisão do mérito do ato administrativo. Quais são as desvantagens? Possibilidade de conflitos de jurisdição com o Poder Judiciário, Menor garantia de imparcialidade, pois os juízes são da Administração Pública e, por fim, Maior burocracia. O que é jurisdição ...

Publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, 13 de novembro de 2019, a EC nº 103/2019 trouxe alguma mudanças significativas. A Idade mínima passou para 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O tempo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Quais categorias tiverem regras diferenciadas? Professores, Agentes penitenciários, socioeducativos e policiais e Servidores expostos a agentes nocivos à saúde. Professores (Idade mínima: 60 anos para homens e 57 anos para mulheres) e o tempo de contribuição (30 anos para ambos os sexos). Agentes penitenciários, socioeducativos e policiais (Idade mínima e tempo de contribuição a serem definidos por lei complementar). Servidores expostos a agentes nocivos à saúde (Idade mínima e tempo de contribuição a serem definidos por lei complementar). Requisitos para a aposentadoria voluntária: I)Idade mínima e tempo de contribuição específicos; II)Somatório de idade e tempo de contribuição ("pontuação"); 3)...

A EC nº 20/98 trouxe questões muito importantes sobre o tempo de contribuição. O Regime de Previdência para Servidores Públicos abrange União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo autarquias e fundações. A sua natureza é Contributiva , com critérios que garantem equilíbrio financeiro e atuarial. Modalidades de Aposentadoria: 1)Por Invalidez Permanente: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto em casos especiais (Art. 40, §1º, I). 2)Compulsória: Aos 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Art. 40, §1º, II). 3)Voluntária:Idade mínima: 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres).Tempo de contribuição: 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).Ou: 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Art. 40, §1º, III). Regras Gerais: Tempo de Contribuição real único para União, Estados, Municípios e aplicável à soma total de proventos, inclusive de cargos acumulados. RPGS: A diferenciação vedada, ou s...

Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado. Vamos estudar primeiro a ANALOGIA. A analogia consiste em aplicar-se a uma hipótese não regulada por lei disposição relativa a um caso semelhante. Assim, o FATO JURÍDICO, por não ser regido por qualquer norma, passa a ser regido por um caso análogo. O fundamento da analogia é a premissa de que “onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito”, em latim, “ubi eadem ratio, ibi eadem jus” (CAPEZ, 2020, p. 121). A analogia funciona como um mecanismo de autointegração da lei, permitindo que o próprio sistema jurídico encontre soluções para casos que não estão expressamente previstos na lei. Além disso, a analogia não é considerada uma FONTE MEDIATA (doutrina e jurisprudência) do direito. Isso significa que ela não cria novas leis, mas sim, utiliza leis já existentes para solucionar casos omissos. ATENÇÃO: AS BANCAS DE CONCURSO TENTAM CONFUNDIR OS ALUNOS COM OS CONCEITOS ANALOGIA...

Para VALER um negócio jurídico tem que ter 3 coisas: (I) - agente capaz; (II) - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (III) - forma prescrita ou não defesa em lei. A incapacidade relativa de uma pessoa não pode ser usada por outra para se beneficiar. Essa regra só não se aplica se o objeto do direito ou da obrigação for indivisível (animal, obra de arte, carro...). Assim, em contratos com objeto indivisível a obrigação deve ser cumprida integralmente, mesmo que uma das partes seja incapaz. O negócio jurídico não é inválido se a impossibilidade do objeto for relativa ou se o objeto só estará disponível quando uma condição se concretizar. Isso permite que as partes negociem sobre coisas que ainda não existem ou que ainda não estão prontas. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não dispondo a lei em contrário, a ESCRITURA PÚBLICA é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à consti...

O Artigo 166 da Constituição Federal estabelece as normas para a elaboração e aprovação do orçamento público no Brasil: 1)Plano Plurianual (PPA): Define as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) da administração pública para um período de 4 anos (art. 165, § 1º). 2)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Estabelece as Metas e Prioridades (PM) para o orçamento anual, com base no PPA (art. 165, § 2º). 3)Lei Orçamentária Anual (LOA): Detalha as receitas e despesas do governo para o próximo ano fiscal (art. 166, § 6º). COMO O ORÇAMENTO VAI SER APRECIADO? Uma Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO) vai analisar os projetos de lei do PPA, LDO e LOA e emitir parecer sobre eles. Após essa análise pela CMO o Congresso Nacional vai aprová-los ou rejeitá-los. COMO FICA A QUESTÃO DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO? As emendas ao orçamento anual não podem aumentar a despesa prevista no projeto de lei original e dverão ser COMPATÍVEIS ecom o PPA e a LDO. As emendas devem estar relaci...

FINANÇAS PÚBLICAS: • O Art. 163 exige lei complementar para as finanças públicas, mas não exige uma única lei. Assim, o Congresso Nacional tem liberdade para criar leis complementares conforme necessário. EMISSÃO DE MOEDA: • A União tem a competência exclusiva para emitir moeda, mas a Casa da Moeda do Brasil não tem exclusividade na fabricação de cédulas e moedas. O Banco Central pode comprar moeda estrangeira para complementar a produção nacional, conforme Lei 13.416/2017. DEPÓSITOS PÚBLICOS: • Os depósitos públicos da União devem ser feitos no Banco Central. Os depósitos públicos de Estados, Distrito Federal, Municípios, órgãos e empresas públicas devem ser feitos em instituições financeiras oficiais, salvo exceções previstas em lei. O STF já reconheceu a possibilidade de exceções à regra do depósito em instituições financeiras oficiais, desde que sejam previstas em lei federal. Um exemplo é o pagamento de salários de servidores públicos em bancos privados, que não foi consider...

A CF/88 estabelece limites ao pdoer de tributar. Vejamos: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Portanto, não pode instituir ou aumentar tributo por meio de normas infralegais (como decretos, resoluções, portarias ou ofícios). Exceções ao princípio da legalidade tributária: IMPORTANTE: Podem os entes federativos atualizar monetariamente a base de cálculo do tributo por ato infralegal, sem que isto consista em aumento real do valor do tributo e ofenda o princípio da legalidade tributária. Nesse caso há apenas a recomposição do poder de compra da moeda, e não efetivo aumento. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – Proíbe que a norma produza efeitos no mesmo exercício financeiro (coincide com o ano civil, de 01/01 a 31/12) em que publicada. Já o princípio da anterioridade nonagesimal impede que a norma produza efeitos antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei. Ainda...

Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito: revogação e anulação. ANULAÇÃO. Um ato é nulo quando AFRONTA a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela , ou pelo Judiciário . Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existid o, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. REVOGAÇÃO. É a forma de desfazer um ato VÁLIDO, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno . Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado , não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exer...

A CF/88 diz que todo poder emana do povo e que a soberania popular será exercida pelo SUFRÁGIO universal e pelo VOTO direto e secreto, com valor igual para todos. Além disso são outras formas de SOBERANIA POPULAR: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. (MACETE: PRI) E quem estará obrigado a se alistar e votar? Os >18 anos. E para quem é FACULTATIVO se alistar e votar? a) os analfabetos; b) os maiores de 70 anos; c) os maiores de 16 e menores de 18 anos. E quem NÃO PODE se alistar como eleitores? Os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório (os conscritos). E quem são os inelegíveis? Os inalistáveis e os analfabetos. Quais são as condições para ser eleito? I - a NACIONALIDADE brasileira; II - o pleno exercício dos DIREITOS políticos; III - o ALISTAMENTO eleitoral; IV - o DOMICÍLIO eleitoral na circunscrição; V - a FILIAÇÃO partidária; VI - a idade mínima de:35 para Presidente e Vice-Presidente da República e...

A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. RECEITAS CORRENTES: São arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores, nem no conceito de receita de capital (Outras Receitas Correntes). ATENÇÃO: Aumentam o patrimônio líquido, pois representam a geração de recursos pa...

A Teoria da Firma, proposta por Ronald Coase, explica a existência das empresas como forma de reduzir custos de transação no mercado. As empresas atuam como organizadoras da produção, tornando-a mais eficiente e lucrativa. Os custos são auqeles incorridos para realizar trocas no mercado, como busca de informações, negociação e assinatura de contratos. Desse modo, a empresa surge como uma forma de internalizar essas transações, diminuindo custos e aumentando a eficiência. E quais são as vantagens das Empresas? a)Redução de Custos: A organização interna da produção e contratos de longo prazo diminuem custos de transação. b)Maior Eficiência: Equipes especializadas e organização da produção otimizam o processo produtivo. c)Estabilidade: Contratos de longo prazo garantem fornecimento de insumos e mão de obra, reduzindo incertezas. Portanto, o mercado, apesar de maior flexibilidade, apresenta custos de transação mais altos e incertezas na obtenção de recursos.E as empresas, por sua ve...

Orçamento público é o instrumento utilizado pelos governos para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como, por exemplo: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde. Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e es...