Nos meus livros e aos meus alunos da pós em licitações e contratos do @navi afirmo que a receita, que será utilizada para o pagamento da despesa, já deve ter sido arrecadada anteriormente à realização dessa despesa.
No entanto, no último ano de mandato, o art. 42 da LRF diz que as despesas devem ser extintas até o final de 2024. Contudo, caso as obrigações não possam ser cumpridas integralmente , deve ser deixada suficiente disponibilidade de caixa para o pagamento no exercício seguinte.
Essas práticas corroboram para responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
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