Controle Externo para concursos: Contencioso Administrativo vs. Jurisdição Una

O que é contencioso administrativo? É um sistema em que a Administração Pública possui órgãos próprios para julgar litígios que a envolvam. Nesse sistema, um processo não seria direcionado à Justiça comum, mas sim a um órgão específico da Administração Pública, como um tribunal administrativo ou um conselho de contas. Esse sistema surge na França após a Revolução Francesa, como forma de separar os poderes e proteger a Administração Pública. Os juízes especializados em Direito Administrativo, há maior celeridade na resolução de litígios e existe a possibilidade de revisão do mérito do ato administrativo em alguns casos. Quais são as vantagens? Especialização dos juízes, Celeridade na resolução de litígios, Possibilidade de revisão do mérito do ato administrativo. Quais são as desvantagens? Possibilidade de conflitos de jurisdição com o Poder Judiciário, Menor garantia de imparcialidade, pois os juízes são da Administração Pública e, por fim, Maior burocracia. O que é jurisdição una? É um sistema em que todos os litígios, sejam públicos ou privados, são julgados por juízes e tribunais do Poder Judiciário. Sistema presente em países como Inglaterra e Brasil, com raízes na tradição do common law (direito consuetudinário que se baseia em precedentes judiciais e costumes como principais fontes do direito). Aqui os juízes são generalistas e há somente o controle apenas da legalidade do ato administrativo. Tem uma maior garantia de imparcialidade, pois o julgador não é da Administração Pública. Quais são as vantagens? Maior garantia de imparcialidade, controle da legalidade do ato administrativo e aplicação uniforme do direito. São suas maiores desvantagens? A falta de especialização dos juízes, menor celeridade na resolução de litígios e impossibilidade de revisão do mérito do ato administrativo. EXEMPLO DE UM CIDADÃO QUE QUER DENUNCIAR UM ATO DE CORRUPÇÃO. 1. Contencioso Administrativo: Canal adequado: O cidadão pode apresentar uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Prova: É fundamental que o cidadão apresente provas. Procedimento: O TCE analisará a denúncia. 2. Jurisdição Una: Canal adequado: O cidadão pode ingressar com uma ação no Ministério Público Federal (MPF). Prova: Apresentação de provas é essencial. Procedimento: O MPF analisará a denúncia, e, se for o caso, instaurará um inquérito civil ou criminal. Se comprovada a corrupção, o MPF oferecerá denúncia à Justiça e o caso será julgado por um juiz. O professor Welliton Resende tem livros que podem te ajudar a ser aprovado. Veja aqui