Blog do Controle Social

Irregularidades em processos licitatórios são os grandes responsáveis pela reprovação de contas no TCE e pelas operações especiais realizadas pela CGU e Polícia Federal. 😶 Basta olhar nos relatórios publicados na internet para para se chegar a essa conclusão. Na minha pesquisa acadêmica constatei que as principais irregularidades  relatadas  pelos órgãos de Controle são:  👆 1) sobrepreço nas contratações; 👆 2) pesquisa de mercado de preços deficientes; 👆 3) prorrogação de contratos emergenciais de forma irregular;  👆 4) deficiência na fiscalização de contratos; 👆 5) ausência de prestação de contas; e, 👆 6) terceirização e quarteirização dos contratos.  Quando o prefeito tem as linhas de defesa da LRF organizadas (planejamento, controle,  transparência e responsabilização) dificilmente vai incorrer em erros, falhas ou omissões 📚   Capacite-se, evite problemas!! Meu livro encontra-se à venda no link da bio do Instagram.

Por Welliton Resende* O planejamento é um sistema de trabalho onde o gestor público levanta problemas, faz a priorização destes, discute alternativas viáveis de solução para cada um e, por fim, estabelece critérios para a distribuição dos recursos disponíveis.  Se bem formulado, o planejamento pode ajudar a reduzir as desigualdades sociais. Como, por exemplo, melhorar o IDEB do município nas séries iniciais e finais. Como a LOA é publicada anualmente, o gestor terá sempre a possibilidade de buscar a melhoria da vida da população por meio do planejamento eficiente das ações e a correta aplicação dos recursos orçamentários. Gostou? No meu livro tem mais (link da bio do Instagram). *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Por Welliton Resende* Diante das operações realizadas pela Polícia Federal, o gestor público sente “medo”, em executar o recurso público. Pessoal, são bilionárias as cifras que são devolvidas aos cofres federais todos os anos por falta de aplicação de Estados e Municípios. Esse fenômeno foi estudado por Rodrigo Valgas (2020) que o chamou de “apagão das canetas”, que é a paralisação de decisões por parte do gestor público com “medo” da possibilidade de ser condenado, mesmo que tenha agido da melhor forma diante dos obstáculos e do contexto de realidade apresentada como a pandemia, por exemplo. Para enfrentar esse temor, os órgãos de controle devem utilizar o “Primado da realidade”, que é a necessidade de se interpretar o texto normativo e as exigências da gestão pública também da perspectiva das dificuldades reais do gestor e das exigências do cenário político que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do gestor público.  Portanto, deve ser exigida uma motivação re...

Por Welliton Resende* Pessoal, está chegando a hora de apresentar as prestações de contas do prefeito e do presidente da Câmara, dos fundos e das autarquias ao Tribunal de Contas.  Além da documentação da despesa, o contador deve ter muito cuidado com as demonstrações contábeis. Não se esquecer que as DCs representam a situação patrimonial, financeira e o desempenho da entidade (prefeitura/câmara/fundos/autarquias) até o dia 31/12.  Além disso, as demonstrações contábeis no setor público devem proporcionar informação útil para subsidiar o processo de tomada de decisão do gestor público. Por fim, o contador marca um golaço quando o seu trabalho contribui para a transparência da gestão fiscal e para o controle social. No meu livro tem mais dicas bacana (link da bio do Instagram). *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Por Welliton Resende* Verificar sempre as duas bússolas obrigatórias para todo gestor público. A primeira é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vai exigir equilíbrio as receitas e as despesas. A segunda é a Lei 4.320/64, que vai normatizar todos os procedimentos para a execução orçamentária e financeira. Para isso teus atos de gestão devem ser planejados e transparentes, ter como foco a prevenção de riscos e a correção dos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Por fim, não pode se descuidar dos estágios obrigatórios da execução da despesa (licitação, empenho, liquidação e pagamento). *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Meus queridos alunos e alunas, não haverá despesa pública que não esteja autorizada pela lei do orçamento. Se o prefeito ordenar ou efetuar despesas não autorizadas na LOA? ou se realizar sem licitar, contratar, empenhar e liquidar?   Nesse caso, o gestor pode ser enquadrado em crime comum e ficará sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores. No link da bio do Instagram tem mais dicas e, para finalizar, não perca a live de hoje que vamos falar sobre execução orçamentária e financeira.

Por Welliton Resende* Começou o desfile de craques na sua tela, no entanto, os membros do Poder Legislativo estão de olho também no prazo final para votar o projeto do orçamento.  Mas o que é orçamento?  É um planejamento que indica quando e onde o prefeito vai gastar o dinheiro público, no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos tributos (IPTU, IBTI, ISS) e pelas transferências dos governos federal e estadual. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei até 15/12. Depois de aprovado, o projeto do orçamento volta ao executivo para sanção pelo(a) prefeito(a), transformando-se em lei.  A partir desse momento inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.  ➡️ E como o prefeito organiza a projeto de lei orçamentária? ⤵️ Ele deve chamar todos os secretários municipais e solicitar de cada um deles seus projetos, atividades e operações especiais que serão realizados em 2023. Ele jun...

Por Welliton Resende* A resposta pode ser dada por meio de uma análise Swot. Vejamos os seguintes resultados: Forças: fortalecimento da transparência pública, engajamento dos munícipes, preservação do patrimônios público, fortalecimento do controle social e governança tributária municipal. Fraquezas: falta de recursos, falta de servidores qualificados e falta de infraestrutura (financeira, tecnológica e estrutural). Oportunidades: atrair agentes desenvolvimentistas nacionais e estrangeiros, fortalecimento de arranjos produtivos locais e melhoria na arrecadação de receitas tributárias próprias. Ameaças: concorrência de outros municípios, queda de transferências governamentais e atores políticos locais (oposição). A Metodologia Inteligência Organizacional(IO) pode ser utilizada em Estados, municípios e organizações da sociedade civil para elevar a performance. No meu livro tem mais dicas (adquira no link da bio do Instagram). *Resende é federal e professor auditor de Gestão P...

Por Welliton Resende* O ordenador de despesas e o contador devem ter cuidado com as notas fiscais que colocam na prestação de contas. A validade do documento fiscal é requisito imprescindível para que a prefeitura, câmara ou a secretaria pague ao fornecedor. A minha primeira dica é jamais aceitar notas fiscais sem data de emissão. Além disso, os documentos fiscais/faturas só serão aceitos se apresentarem discriminação clara e precisa do objeto contratado. Atenção!!! Não pode faltar na nota:  • identificação do item; • quantidade; • valor unitário dos bens adquiridos; e • valor dos serviços contratados.  O atesto é a etapa que corresponde à verificação da realização dos serviços pela empresa de engenharia ou a efetiva entrega do material pelo fornecedor. Ou seja, serve para confirmar que as empresas que ganharam a licitação cumpriram com todas as suas obrigações contratuais. Gestor, por favor, não brinque com essa fase. Escolha um servidor efetivo ou crie uma comis...

Por Welliton Resende* Nenhum desses!!! A liquidação da despesa é de responsabilidade do gestor do contrato. Cabe a ele, em despacho circunstanciado, inclusive por meio eletrônico:  a) confirmar se os materiais foram entregues e se os serviços foram efetivamente prestados; b) dar os atestes nas notas fiscais eletrônicas; e, c) confirmar se a nota fiscal apresentada é verídica e se os valores nela descritos correspondem ao que foi contratado. Gostou da dica? No meu livro tem mais (compre no link da bio do Instagram) *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Por Welliton Resende* O órgão de controle interno é aquele que efetivamente orienta, fiscaliza e ajuda na gestão. É responsável direto pelo controle das contas públicas, e é quem orientará todos os setores da administração municipal para o pleno atendimento da legislação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, reforçou o papel do controle interno ao exigir que o gestor municipal cumpra metas e direcione seus projetos e atividades às necessidades da comunidade, sem perder de vista o equilíbrio fiscal. Portanto, o sistema de controle interno busca assegurar, nas várias fases do processo decisório, que o fluxo de informações e que a implantação das decisões se revista de necessária legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, transparência e eficiência. Mas o que fazer para aperfeiçoar o controle interno? No meu livro (veja a bio do Instagram) sugiro que o prefeito coloque à disposição da CGM, em tempo real, o valor do montante de contas a ...

Por Welliton Resende*  A ouvidoria é um canal para você apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). É uma forma de o cidadão expressar para a Administração Pública seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões e sua satisfação com um atendimento ou serviço recebido. Tipos de manifestações: • SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública; • ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido; • SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Administração; • RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; e • DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilíci...

Por Welliton Resende*  Pessoal, muito cuidado onde não houve o que chamo de “transição republicana de governo”. Ou seja, o ex-prefeito não se deu ao luxo de passar o bastão para o novo gestor municipal e não deixou absolutamente nenhum documento para que a Administração Pública tivesse continuidade. Tudo está perdido no escritório de contabilidade da capital e o atual prefeito desconhece o paradeiro da prestação de contas. Enfim, meu alerta é por conta da mudança do art. 50 da LRF pela Lei Complementar nº 178/2021.  § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril; (...) O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias (convênios e contratos de repasse) e contrate operações de crédito. Ou seja, o município ficará...

Por Welliton Resende*  Recebi esta pergunta no direct. Os recursos do Fundeb devem ser aplicados totalmente no exercício em que são creditados. É o que a Contabilidade Governamental chama de REGIME DE CAIXA. Agora, o art. 25 da Lei nº 14.113/20 faculta que o secretário de Educação possa deixar até 10% do total de recursos recebidos em 2022 para ser gasto no primeiro quadrimestre do 2023.  Basta fazer um crédito adicional.  Viram, nada de ficar dando abono a torto e a direito, sem planejamento e critério algum, para depois ser condenado pelo TCE. Cautela gente!!! Se não tiver planejado, não gaste!!! Temos que ter uma gestão de alto desempenho e para isso precisamos capacitar constantemente os nossos gestores.  *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Por Welliton Resende*  Você sabia que a vedação do nepotismo pode ser regulamentada no âmbito da Administração Pública municipal? ➡️ Verdade. O chefe do Poder Executivo pode enviar um projeto de lei ao Poder Legislativo proibindo a nomeação e manutenção em cargo de livre nomeação do cônjuge e parente das pessoas que ocupem os cargos a seguir elencados: I - prefeito; II - vice-prefeito; III - presidente da Câmara Municipal; IV - vereadores;  V - secretários municipais; e VI - titulares de órgãos ou entidades. ⛔ Atenção, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) os secretários municipais podem ser nomeados ou designados ainda que mantenham vínculo de parentesco com alguma das autoridades enumeradas anteriormente. 🎯 Gostaram da dica?  *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende

Por Welliton Resende*  Primeiramente parabéns, é um grande reconhecimento do seu trabalho e competência. Assim que assumir o cargo recomendo que você faça uma pesquisa tanto na prefeitura quanto nos principais órgãos concedentes (FNDE, Caixa, FNS, FNAS) para ter a relação completa de todos os convênios pendentes.  O risco de o ex-secretário haver deixado “bombas” é enorme. Se você detectar que existem convênios em aberto providencie fotos e filmagens da situação atual. Cobre do ex-prefeito a prestação de contas completa dos gastos realizados até então, contendo extratos bancários, comprovantes de despesas e todos os demais documentos exigidos para prestação de contas de convênios. Lembre-se, pelo princípio da continuidade administrativa previsto no PPA, o sucessor deve dar continuidade ao convênio de forma a dar funcionalidade ao objeto, mesmo que não tenha sido responsável pela paralização. E seu eu não tiver como dar continuidade ao convênio? Aí você faz uma GRU ...

Por Welliton Resende*  Os Tribunais de Contas frequentemente condenam prefeitos e ex-prefeitos a devolverem recursos públicos e ao pagamento de multas. Um deles, por exemplo,  foi condenado a a pagar uma multa de R$ 12 mil referentes à irregularidades na prestação de contas do ano de 2020. Em relação ao TCE, ocorrerá o seguinte: 1-Os gestores condenados, após a publicação da desaprovação das contas no Diário Oficial do Estado, tem o prazo de até 15 dias úteis para entrar com o Recurso de Reconsideração, que será analisado pelos auditores do TCE; 2-Após esta análise, o Parecer Prévio do tribunal seguirá para a Câmara Municipal, que é quem vai decidir pela aprovação ou rejeição do relatório (Parecer Definitivo). É nessa fase, que deve ocorrer a pressão, por parte da comunidade, junto aos vereadores para que estes não derrubem o relatório do Tribunal. É de suma importância que as entidades organizadas do município, tais como,  Centro de Direitos Humanos (CD...

Por Welliton Resende*  Esse medo é natural porque o VAAT (valor anual total por aluno) tem que ser gasto com muita cautela. Mas seguindo minhas dicas você vai ser dar bem.  Vamos supor que o Fundeb do seu município receba R$ 100,00 de VAAT. Faça o seguinte planejamento na LOA para ele: 1) R$ 15,00 irão para dotação de investimentos na educação básica ou infantil; 2) R$ 50,00 irão para as dotações de custeio ou investimentos utilizadas em creches e pré-escolas; 3) R$ 35,00 irão compor a remuneração dos profissionais em efetivo exercício na educação básica nos 70%. *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Por Welliton Resende*  O gestor municipal deve, primeiramente, instituir, prever e arrecadar (chamo de “IPA”) todos os tributos de sua competência. Recomendo que a Administração adote medidas de estruturação do Setor Arrecadação e Dívida Ativa, possibilitando a identificação, registro e controle dos créditos tributários e demais valores a receber de forma. A organização do Setor de Arrecadação e Dívida Ativa deve possibilitar o registro e controle dos créditos da Fazenda Pública Municipal, com a devida identificação do movimento de inscrições, baixas, atualizações e respectivos saldos por receita (tributos, taxas, etc) e contribuinte, devendo todos os dados da movimentação dos créditos tributários e não tributários serem disponibilizados tempestivamente ao Setor de Contabilidade. Bora arrecadar, prefeitos!!! *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via I...

Por Welliton Resende*  Jovem, você precisa cumprir 4 princípios básicos: • Ação planejada e transparente. Nada de portal da transparência ‘mandrake’. • Gestão de riscos. Se preparar antecipadamente para as crises. Nada de saber de casos de remédios vencidos por blogs. • Cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas. Só gastar se tiver o orçamentário, o financeiro e a previsão no PPA. • Obediência aos limites e condições. Jamais descumprir os limites com saúde, educação , 70% do Fundeb e 54% da RCL com pessoal. • Por fim, não perca a nossa live de hoje no Instagram sobre o SIAFIC.  *Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende (arte do post por @/neelcreative via Instagram) 

Por Welliton Resende*  A realização das despesas pelas secretarias deve obedecer estritamente aos critérios previstos na Lei º 4.320/64. Assim, desenhei esse fluxo que vai ajudar tanto o gestor, quanto o controle interno e o controle social. Vejam os 5 passos: 1º PASSO - realizar empenho previamente e verificar se há dotação orçamentária disponível prevista na LOA; 2º PASSO - Comprovar que os objetos adquiridos ou as obras e serviços de engenharia licitados foram entregues ou executados de acordo com o contrato e com aprovação do fiscal do contrato da secretaria; 3º PASSO - Somente aceitar notas fiscais/faturas emitidas pelas empresas com discriminação clara e precisa do objeto contratado e seus elementos característicos, tais como: identificação do item; quantidade; valor unitário dos bens adquiridos; e valor dos serviços contratados; 4º PASSO - Verificar a regularidade da empresa contratada junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, à Seguridade Social (INSS) e...