Por Welliton Resende*
O ordenador de despesas e o contador devem ter cuidado com as notas fiscais que colocam na prestação de contas. A validade do documento fiscal é requisito imprescindível para que a prefeitura, câmara ou a secretaria pague ao fornecedor.
A minha primeira dica é jamais aceitar notas fiscais sem data de emissão. Além disso, os documentos fiscais/faturas só serão aceitos se apresentarem discriminação clara e precisa do objeto contratado.
Atenção!!! Não pode faltar na nota:
• identificação do item;
• quantidade;
• valor unitário dos bens adquiridos; e
• valor dos serviços contratados.
O atesto é a etapa que corresponde à verificação da realização dos serviços pela empresa de engenharia ou a efetiva entrega do material pelo fornecedor.
Ou seja, serve para confirmar que as empresas que ganharam a licitação cumpriram com todas as suas obrigações contratuais.
Gestor, por favor, não brinque com essa fase. Escolha um servidor efetivo ou crie uma comissão para fazer os atestes.
O ordenador das despesas só vai realizar o pagamento com segurança se os atestes nas notas fiscais já tiverem sido devidamente realizados.
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*Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende
(arte do post por @/neelcreative via Instagram)
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