Meus queridos alunos e alunas, não haverá despesa pública que não esteja autorizada pela lei do orçamento.
Se o prefeito ordenar ou efetuar despesas não autorizadas na LOA? ou se realizar sem licitar, contratar, empenhar e liquidar?
Nesse caso, o gestor pode ser enquadrado em crime comum e ficará sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores.
No link da bio do Instagram tem mais dicas e, para finalizar, não perca a live de hoje que vamos falar sobre execução orçamentária e financeira.
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