Polêmica: É possível acabar com o nepotismo em prefeituras e câmaras?

Por Welliton Resende* 

Você sabia que a vedação do nepotismo pode ser regulamentada no âmbito da Administração Pública municipal?

➡️ Verdade. O chefe do Poder Executivo pode enviar um projeto de lei ao Poder Legislativo proibindo a nomeação e manutenção em cargo de livre nomeação do cônjuge e parente das pessoas que ocupem os cargos a seguir elencados:

I - prefeito;

II - vice-prefeito;

III - presidente da Câmara Municipal;

IV - vereadores; 

V - secretários municipais; e

VI - titulares de órgãos ou entidades.

⛔ Atenção, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) os secretários municipais podem ser nomeados ou designados ainda que mantenham vínculo de parentesco com alguma das autoridades enumeradas anteriormente.

🎯 Gostaram da dica? 

*Resende é federal e professor auditor de Gestão Pública. Siga Resende no Insta para mais dicas legais: @prof.wellitonresende