Blog do Controle Social

O controle de constitucionalidade é um mecanismo fundamental para garantir a supremacia da Constituição em um sistema jurídico. Ele visa a verificar se as leis e demais normas jurídicas estão em conformidade com a Carta Magna. Portanto, é um mecanismo que garante a supremacia da Constituição, verificando se as leis, os atos normativos e os regramentos estão de acordo com o que diz a Constituição Federal de 1988. Afinal, esse princípio é fundamental para garantir o respeito e o pleno funcionamento da democracia no país. Desse modo, é possível entender que o controle de constitucionalidade é uma forma de regulamentar tudo o que envolve as normas constitucionais. Isso inclui as omissões dos poderes públicos que podem não manter a eficácia e modificar a base da democracia brasileira. Assim, podemos concluir que o controle de constitucionalidade é um mecanismo necessário para gerar a proteção da supremacia constitucional do país, em que há a observação dos princípios constitucionais. Alé...

A crescente popularidade das apostas online no Brasil revela uma preferência por resultados imediatos em detrimento de investimentos a longo prazo, como a educação. A facilidade de acesso, a promessa de ganhos rápidos e a emoção do jogo são fatores que atraem cada vez mais pessoas. 🎯Os riscos das apostas No entanto, é fundamental ressaltar os riscos associados às apostas online. A dependência do jogo, a perda financeira, o isolamento social e o estresse são algumas das consequências negativas que podem afetar a vida de quem se envolve nesse tipo de atividade. 🎯A importância da educação Por outro lado, investir em educação é um caminho mais seguro para alcançar o sucesso a longo prazo. A aquisição de conhecimento e habilidades aumenta as chances de conseguir um bom emprego, ter uma carreira promissora e garantir uma vida mais estável. Para a psicóloga @psi.jacyaneresende "Um equilíbrio é possível. É importante encontrar um equilíbrio entre trabalho, estudo e lazer. As apostas ...

As apostas online, apesar de atraentes, escondem perigos. A facilidade de acesso e a ilusão de ganhos rápidos podem levar à dependência. A perda de controle financeiro, o isolamento social e o estresse são consequências comuns. É crucial entender que o jogo não é uma fonte de renda confiável e que a chance de perder é alta. Antes de se envolver, reflita sobre os riscos e busque ajuda profissional se precisar. #gustavolima #apostasesportivas #apostas #bets #prisão #vício #Maranhão #sertanejo Você costuma apostar?

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da DIPLOMAÇÃO, instruída a ação com PROVAS de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Essa ação tramitará em SEGREDO de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé (DENUNCISMO). 🎯Nos meus livros têm muito mais dicas tops. ONDE ACHO PROF? os e-books no link da Bio e os livros impressos na livraria @ameimais

Essa é uma inovação da Constituição Federal. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as CONSULTAS POPULARES sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo zap 📲98996040286 #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #braide #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #roraima #maranhão #riodejaneiro

A Lei nº 14.197/2021 introduziu no Código Penal brasileiro um conjunto de novos tipos penais, visando proteger a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes vão ser muito cobrados pelas bancas: ➡️Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado. O art. 359-L: Tipifica a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. A conduta exige o emprego de violência ou grave ameaça. ➡️Art. 359-M: Tipifica a tentativa de depor o governo legitimamente constituído por meio de violência ou grave ameaça. Esses artigos visam proteger a forma de governo e a estabilidade das instituições democráticas. As penas são elevadas, demonstrando a gravidade desses crimes para a ordem constitucional. ➡️Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral. O art. 359-N: Protege a integridade do processo eleitoral, tipificando a conduta de quem impede ou perturba a eleiçã...

Segundo Keynes, o mercado não consegue por si só distribuir renda de forma justa, fornecer bens e serviços necessários à sociedade pelo valor justo, tampouco evitar grandes flutuações econômicas. Em vista disso, surge então a necessidade de o governo intervir na economia visando corrigir as falhas de mercado, para aumentar o bem-estar social, por meio do desempenho de três funções ou políticas clássicas: função alocativa, distributiva e estabilizadora. Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo zap 98996040286 #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarcal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #roraima #maranhão #riodejaneiro

Lei penal mais benéfica: Em caso de conflito entre leis penais, aplica-se a mais benéfica ao acusado, seja ela anterior ou posterior ao fato. Lei penal intermediária: Se houver uma lei penal mais benéfica entre a lei vigente ao tempo do crime e a lei vigente ao tempo da sentença, esta última será aplicada. Conflito de Leis no Espaço: Extraterritorialidade: Em alguns casos, a lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro, como nos crimes praticados por brasileiros ou contra brasileiros. Impossibilidade de aplicação da lei estrangeira: A lei brasileira não pode ser aplicada a crimes ocorridos no estrangeiro, quando a lei estrangeira for mais benéfica ao acusado. Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo zap 98996040286 #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarcal #tribunaisdecontas ...

Concurseiros, segundo CF/88 a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal). EXIGÊNCIA BÁSICA: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções ESTIMADAS de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (encargos); II - se houver autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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As bancas FGV, Cebraspe e FCC costumam confundir os concurseiros com os artigos 22 e 24 da Constituição Federal de 1988. Veja aqui e não erra nunca mais: Artigo 22 (Competência Exclusiva da União): •Direitos: civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Artigo 24 (Competência Concorrente da União, Estados e Distrito Federal): • Direitos: tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo zap📲 98996040286 #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarcal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #roraima #maranhão #riodejaneiro

Efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29-A da Constituição Federal. Não enviar o repasse para a Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês. Enviar o repasse para a Câmara Municipal em valor inferior ao determinado pela Lei Orçamentária. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-RJ. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo zap 📲 98996040286 #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarcal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #roraima #maranhão #riodejaneiro #eleições2024 #eleiçõesmunicipais

As principais funções do Estado são: 1) Função Alocativa: Intervenção na economia para corrigir FALHAS de mercado, como monopólios e externalidades. São instrumentos a regulação, subsídios, produção estatal, etc. 2) Função Estabilizadora: Combate às FLUTUAÇÕES cíclicas da economia, buscando o pleno emprego e a estabilidade de preços. São instrumentos a política fiscal (gastos públicos e impostos), política monetária (taxa de juros e oferta de moeda). 3)Função Redistributiva: Redução das desigualdades sociais e promoção da justiça social. São instrumentos políticas sociais (educação, saúde, previdência social), sistema tributário progressivo, etc. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo 📲 98996040286 #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarçal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparat...

Segundo a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo 📲98996040286 ⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️ #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarcal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #sãopaulo #maranhão

Na lei orçamentária anual, a discriminação da despesa quanto à sua natureza far-se-á, no mínimo, por Categoria econômica (correntes/capital), grupo de Natureza de despesa e Modalidade de aplicação (CNM=Confederação Nacional dos Municípios). A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo 📲98996040286 ⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️ #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarcal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #sãopaulo #maranhão

Os desafios do Federalismo Fiscal são combater a desigualdade fiscal, ou seja, diferenças significativas na capacidade fiscal entre os entes federativos, gerando disparidades regionais e sociais. Acabar com a evasão fiscal, ou seja, a sonegação de impostos que reduz a arrecadação de recursos e prejudica a prestação de serviços públicos. Exterminar a Guerra fiscal, que é a competição entre os entes federativos para atrair investimentos através da redução de impostos, gerando distorções na economia e perda de arrecadação. Reduzir a ineficiência na gestão pública que causa o desperdício de recursos públicos e má qualidade dos serviços públicos em alguns entes federativos. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo 📲 98996040286 #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarcal #tribunaisdecontas #concu...

Ela tem como objetivo manter o crescimento econômico sustentado, a partir da estabilidade dos índices econômicos; como o controle da inflação, pleno nível de emprego, equilíbrio do câmbio e balança comercial, aumento da taxa de crescimento econômico, entre outros. 🎯Essa questão vai “despencar” na prova do concurso do TCE-MA. Matricule-se agora mesmo no Tribunal Expert, a maior plataforma de preparatório on line para concursos de tribunais de contas do Brasil. Informações pelo 📲 98996040286 #tribunaldecontas #concurso #cursinhoonline #pablomarçal #tribunaisdecontas #concursos #cursinho #preparatório #sucesso #aprovação #estabilidade #serviçopúblico #sãopaulo #maranhão

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O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa. (IRI) Atenção aluno(a), nosso cursinho on line para o TCE vai começar dia 05/10. Informações pelo zap 98996040286 #concurso #concursos #tribunaldecontas #tribunaisdecontas #controleexterno #cursinho #preparatório #cursoonline

Art. 74 (CF/88): Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. A constatação de irregularidades ou ilegalidades na gestão orçamentária é uma obrigação legal e deve ser imediatamente comunicada ao TCU. A omissão nesse sentido configura responsabilidade solidária do chefe do Poder Executivo. Atenção aluno(a), nosso cursinho on line para o TCE ...

Art. 11 da LRF diz que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva (IPE) arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto, no que se refere aos impostos. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 🎯Atenção aluno(a), nosso cursinho on line para o TCE vai começar dia 05/10. Informações pelo zap 98996040286 #concurso #concursos #tribunaldecontas #tribunaisdecontas #controleexterno #cursinho #preparatório #cursoonline

O Orçamento Autorizativo é um instrumento que contém a estimativa de arrecadação das receitas para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Ele é elaborado conforme o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e as normas da LRF. Apesar de constar os gastos públicos no orçamento, o gestor não é obrigado a gastá-los, pois o orçamento apenas autoriza, não impõe que o gasto seja feito. No entanto, o Orçamento Impositivo impõe a execução de determinadas despesas, principalmente aquelas provenientes de emendas parlamentares. Uma vez aprovadas, as emendas devem ser executadas pelo Poder Executivo, independentemente de sua vontade. O orçamento impositivo aumenta a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos e confere maior poder aos parlamentares na definição das prioridades orçamentárias assegurando que as demandas da população, representadas pelos parlamentares, sejam atendidas.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento de segurança. A instituição dessa contribuição deve respeitar os princípios gerais tributários, como a legalidade, a anterioridade, a irretroatividade e a não cumulatividade. Permite que a cobrança desse tributo seja incluída na conta de luz, facilitando a arrecadação. #concursos #concurso #tribunaldecontas #tribunalexpert #tribunaisdecontas #concurseiro #tributário #direitotributário

A jornada de mil palavras começa com uma só. Quatro livros depois, continuo a escrever minha história, provando que a paixão transformam sonho em realidade. A mente cria, a ação concretiza. Você acredita nisso?

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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é uma lei brasileira que protege seus dados pessoais! ️ O que isso significa para você? ➡️Controle sobre seus dados: Você tem o direito de saber quais dados são coletados sobre você e como eles são utilizados. ➡️Privacidade: Suas informações pessoais devem ser tratadas com segurança e sigilo. ➡️Transparência: As empresas precisam ser transparentes sobre como coletam e utilizam seus dados. Estudaremos esse tema no nosso cursinho on line para o concurso do Tribunal de Contas. Matricule-se já🔝 #LGPD #protecaodados #privacidade #seusdadosimportam #concursos #concurso #tribunaldecontas #tribunaisdecontas #cursinho

Limites globais de gastos com pessoal em relação à RCL na esfera federal: a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% para o Judiciário; c) 40,9% para o Executivo; d) 0,6% para o Ministério Público da União; II - na esfera estadual: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; d) 2% para o Ministério Público dos Estados; III - na esfera municipal: a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% para o Executivo. Não perca a chance de construir uma carreira sólida nos Tribunais de Contas! Com o nosso curso online Tribunal Expert, você terá acesso a um conteúdo completo e atualizado, preparado por especialistas na área. #concursos #concurso #tribunaldecontas #tribunaisdecontas #controleexterno #sucesso #aprovação #estudeconosco #online #ead #cursinho #preparatorio #riodejaneir...

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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Portanto, prestará contas ao Congresso Nacional e à @cguoficial qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A aposentadoria de servidores públicos que estão vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social vai nas seguintes modalidades: 1)Se o servidor ficar incapacitado para o trabalho de forma permanente e não puder ser readaptado para outra função, ele poderá se aposentar. Nesse caso, o servidor passará por avaliações periódicas para verificar se a incapacidade continua. 2)O servidor será aposentado compulsoriamente, ou seja, de forma obrigatória, quando atingir 70 ou 75 anos de idade, dependendo da lei complementar de cada ente federativo. 3)Para servidores da União, a aposentadoria por idade se dá aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Para servidores estaduais e municipais, a idade mínima varia de acordo com a Constituição ou Lei Orgânica de cada ente federativo, sempre observando os requisitos estabelecidos em lei complementar. No link da BIO tem mais dicas. #concursos #concurso #kindlebr #kindlebrasil #booktokbrasil #eduzz #dicas #macetes #materiais #estudo #direitocons...