Direito Tributário para o TCE

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa. (IRI) Atenção aluno(a), nosso cursinho on line para o TCE vai começar dia 05/10. Informações pelo zap 98996040286 #concurso #concursos #tribunaldecontas #tribunaisdecontas #controleexterno #cursinho #preparatório #cursoonline